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Resoluções
Ano
2023
Mês
25/05/2023 -
Portaria 353/2023 e anexo
Considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Especial n°. 005/2020, instaurado através da Portaria n°. 876/2020, que teve como finalidade de apurar infringência à cláusula con...
12/04/2023 -
Portaria 251/2023 e anexo
Considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Especial n°. 001/2023, instaurado através da Portaria n°. 57/2023, que teve como finalidade de apurar os motivos que levaram a emp...
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