CONTRATO DE REPASSE QUÊ ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, E O MUNíClPIO OE SÃO FRANCISCO D£ ASSIS, OBJETfVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÒES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO