PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 020/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 20/2023

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 COM ITENS COM COTA PRINCIPAL DE AMPLA CONCORRÊNCIA E COTA RESERVADA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA BENEFICIÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 48, INCISO III DA LEI.

A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS, baseada na autorização expedida pelo Sr. Prefeito Municipal, torna pública para conhecimento dos interessados a abertura da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, no SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no MODO DE DISPUTA ABERTO, tendo por finalidade a Aquisição eventual e parcelada de MATERIAL GRÁFICO, conforme solicitação das Diversas Secretarias pertencentes à Administração Municipal. Esta licitação será regida pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 1.040/2020, pela Portaria Municipal nº 932/2022, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, com subsídios na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como pelas disposições a seguir estabelecidas.

A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 10 de outubro de 2023 às 08h e 30min, podendo as propostas e os documentos de habilitação serem enviados até às 08h e 29min*( *minuto imediatamente anterior ao início da sessão), sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente licitação a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição eventual e parcelada de material gráfico que atenda às especificações contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, bem como as condições e exigências contidas neste edital e seus anexos.

1.2. A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço unitário dos produtos especificados no Anexo I deste Edital para constar em sistema de registro de preços, a serem fornecidos quando deles o Município tiver necessidade.

1.3. A empresa vencedora deverá fornecer qualquer quantidade solicitada pelo Município, não podendo, portanto, estipular em sua proposta de preços, cota mínima ou máxima para remessa do produto e deverá entregar o produto obedecendo ao disposto no item 18 deste edital.

1.4. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro de Preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.5. A Licitante vencedora deverá cumprir rigorosamente as exigências do Edital e da Ata.

2. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, do ramo de atividade pertinente ao objeto deste pregão, desde que satisfaça todas as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada junto ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, provedor do sistema de compras eletrônicas, através do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br.

2.2. No item de nº 126 a Licitação é com cota principal de ampla concorrência para participação de todas e quaisquer empresas que atendam ao subitem 2.1. inclusive as que estejam enquadradas como beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006(alterada pela Lei Complementar nº 147/2014).

No item de nº 127 a Licitação é com cota reservada (25% da quantidade) para as beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do seu art. 48, III.

2.2.1. Na cota principal destinada à AMPLA CONCORRÊNCIA poderão participar todas e quaisquer empresas que atendam ao subitem 2.1. inclusive as que estejam enquadradas como beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006(alterada pela Lei Complementar nº 147/2014).

2.2.2. Na COTA RESERVADA somente as beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela Lei Complementar nº 147/2014) poderão apresentar proposta.

2.2.3. A empresa vencedora da COTA RESERVADA terá prioridade na aquisição/contratação.

2.3. Para comprovação de enquadramento como beneficiária da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela LC nº 147/2014), requisito para participação nos itens com cota reservada e como condição para fruição das suas benesses quando da participação na cota principal, as empresas deverão assinalar esta opção em campo próprio do sistema.

2.4. Também como requisito para participação no certame, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

2.5. Não será admitida a participação:

a) Empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública, por ato de qualquer autoridade competente para tanto;

b) Empresas sob processo de falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação;

c) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração;

d) Empresas consorciadas;

e) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

f) Que se se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93;

g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acordão nº 746/2014 – TCU Plenário).

3-DO CREDENCIAMENTO NO SITE HTTPS:// WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR

3.1. Para acesso ao sistema eletrônico de compras, os interessados em participar do Pregão deverão realizar um cadastro prévio, adquirindo login e senha pessoal (intransferíveis), obtidos junto ao site https://www.portaldecompraspublicas.com.br onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br

3.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis–RS e ao Portal de Compras Públicas a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.3. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo-as como firmes e verdadeiras.

3.5. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema e/ou pregoeiro ou de sua desconexão.

3.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

3.6.1. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica e

3.6.2. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

4. PROCEDIMENTOS

4.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando-se os itens 5 e 6 deste e poderão ser retirados ou substituídos até o minuto imediatamente anterior ao início da sessão.

4.2. O licitante, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração o sujeitará às sanções legais, deverá declarar:

4.2.1. O cumprimento dos requisitos de habilitação e que as declarações são verídicas;

4.2.2. Conhecimento das regras do edital e a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, como condição de participação;

4.2.3. Estar enquadrado, SE FOR O CASO, como beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido para os itens de ampla concorrência, sendo este enquadramento a condição obrigatória para participação nos itens exclusivos e com cota reservada.

4.2.4. Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme o disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999;

4.2.5. Que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

4.2.6. Inexistência de fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4.3. Eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados pelo sistema no prazo de 2 (duas) horas, após o encerramento do envio de lances.

5. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

5.1. O prazo de validade da proposta financeira não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data marcada para abertura da sessão. Em caso de omissão ou disposição em contrário, considerar-se-á como o prazo mínimo exigido.

5.2. Os licitantes deverão enviar suas propostas iniciais mediante o preenchimento de campos no sistema eletrônico, com indicação da validade, descrição do produto ofertado, marca e modelo e o valor unitário e total do item, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas.

5.2.1. Em razão da natureza dos produtos que não necessitam da indicação de modelo, marca e fabricante, o proponente poderá preencher os campos respectivos com a redação PRODUTO.

5.2.2. O preço deverá ser fixado em moeda corrente nacional, com duas casas decimais e nele deverão estar incluídos todos os custos incidentes tais como insumos, taxas, impostos, frete e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre a execução do objeto, sem ônus para a Prefeitura de São Francisco de Assis-RS.

5.2.3. O licitante que apresentar proposta para o item de COTA RESERVADA e para a cota principal destinada à AMPLA CONCORRÊNCIA deverá cotar o mesmo valor para ambas as cotas.

5.3. O licitante não deverá registrar na proposta inicial informação que possa levar a sua identificação, sob pena de desclassificação.

5.4. O licitante deverá ofertar produtos que atendam as exigências e especificações mínimas constantes no Anexo I - Termo de Referência, sob pena de recusa de recebimento do(s) bem(ns), sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas.

6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, legíveis, sem rasuras, observando o procedimento disposto no item 4 deste edital:

6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, no caso de microempreendedor individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) Inscrição do constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

OBSERVAÇÃO: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.1.2. REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

c) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta);

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.3. REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

6.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão negativa do cartório judicial de distribuição do foro da sede da proponente, de que não existe contra si pedido de falência, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de realização da presente licitação.

6.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação de habilitação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro Cadastral (Cadastro de fornecedor) desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e esteja no prazo de validade.

6.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que constem no cadastro.

6.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.

6.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo;

b) em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.

6.4. O benefício da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores não exime a beneficiária da apresentação de todos os documentos fiscais e trabalhista, ainda que apresentem alguma restrição.

7. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

7.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro até 3 (três) dias úteis, anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do Portal de Compras Públicas ou através do e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br portanto, a data e horário final tanto para envio de pedidos de esclarecimentos quanto para impugnações será no dia 05/10/2023, às 14h00min.

7.1.1. Com relação ao envio por e-mail o interessado deverá confirmar o seu recebimento através do telefone (55) 3252 3257, no horário compreendido entre às 08h00min e 14h00min.

7.2. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido e poderá requisitar subsídios técnicos e formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, bem como pela elaboração do pedido.

7.3. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão na forma prevista no subitem 7.1.

7.3.1. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, baseado em manifestação da autoridade competente, responder sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento desta.

7.3.2. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

7.3.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

7.3.4. Acolhida a impugnação contra o edital, os procedimentos necessários serão realizados com a devida publicação.

7.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no sítio oficial da Administração, bem como junto ao Portal e vincularão os participantes e a Administração.

8. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

8.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha.

8.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme subitem 3.5. deste edital.

8.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

9. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, podendo desclassificar desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.2. Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas no edital;

b) identifiquem o licitante (proposta inicial);

c) forem omissas em pontos essenciais ou contenham vícios insanáveis;

d) contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.

e) cujo valor estiver superior ao máximo aceitável contido no Termo de Referência, após encerrada a etapa de lances.

9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.

9.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos sem previsão no edital serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

9.4. As propostas classificadas serão ordenadas automaticamente pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

9.5. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.

9.5.1. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.

9.6. Na etapa competitiva (sessão pública) os licitantes poderão oferecer lances sucessivos pelo valor unitário do item e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva e as seguintes regras:

9.6.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

9.6.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Observação: O maior percentual de desconto será ofertado quando o edital assim o prever.

9.6.3. Se algum proponente fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação (preços e diferenças inexequíveis ou excessivas) poderá tê-lo cancelado pelo Pregoeiro através do sistema mediante solicitação.

9.6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

9.8. As propostas serão julgadas pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM.

10. MODO DE DISPUTA

10.1. Será adotado o MODO DE DISPUTA ABERTO em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 9.

10.1.1. Por ser modo de disputa aberto, haverá o intervalo de diferença de valores entre os lances que será de no mínimo R$ 0,1%( zero vírgula um por cento) que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

10.2. A etapa competitiva de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

10.2.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

10.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.

10.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

10.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

10.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada após a comunicação expressa aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para a divulgação, sendo que o intervalo entre a comunicação e o reinício da sessão será de no mínimo vinte e quatro horas.

11. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1. Havendo empate nos itens exclusivos para beneficiárias serão observados os critérios do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.666/1993.

Observação: Os critérios de desempate serão aplicados nos termos acima, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

11.2. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas, de acordo com o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.

11.3. Dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014, referente à fase de lances, exclusivamente para os itens destinados à ampla concorrência e que correspondem à 75% da quantidade total do objeto a ser licitado serão aplicados os seguintes procedimentos:

11.3.1. Encerrada etapa de envio de lances da sessão pública, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem declarado nos termos do subitem 4.2.3. deste edital.

11.3.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

11.3.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via “chat” para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos nova proposta, ou seja, um único lance, inferior àquele considerado, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais beneficiárias que se enquadrarem na hipótese do subitem 11.3.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste subitem.

c) Se nenhuma empresa beneficiária satisfizer as exigências, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

11.3.4. O disposto no subitem 11.3. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.

11.3.5. Será assegurada para a Cota de ampla concorrência, como critério de desempate, a preferência de contratação às beneficiárias.

12. NEGOCIAÇÃO, ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E JULGAMENTO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que se possível, seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.

12.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último valor ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares.

12.2.1. Dentre os documentos complementares passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos, etc. encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

12.2.2. SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, A PROPOSTA FINAL DO LICITANTE VENCEDOR, ADEQUADA AO ÚLTIMO VALOR OFERTADO, APÓS A NEGOCIAÇÃO, DEVERÁ:

a) Ser encaminhada via sistema eletrônico, no prazo contido no subitem 12.2., seguindo as diretrizes do Anexo II (modelo de proposta financeira), sendo redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo seu representante, devidamente identificado.

12.3. O(s) preço(s) unitário(s) da proposta deverá(ão) ser expresso(s) em moda corrente nacional, com duas casas decimais.

12.4. Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema eletrônico, no prazo de 2 (dois) dias úteis, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

12.5. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto, compatibilidade do preço em relação ao valor contido no Termo de Referência, exigências contidas no edital e, em sendo aceita, o pregoeiro passará à verificação da habilitação.

12.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

12.7. Se a mesma empresa vencer a COTA RESERVADA e a COTA PRINCIPAL DE AMPLA CONCORRÊNCIA, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

12.8. Se nenhuma proposta for apresentada na COTA RESERVADA, fica permitida a adjudicação ao vencedor da COTA PRINCIPAL DE AMPLA CONCORRÊNCIA, ou, diante da sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

12.9. Não serão consideradas para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

13. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO

13.1. Os documentos de habilitação, de que trata o item 6, enviados nos termos do subitem 4.1., serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões e documentos junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.

13.1.1. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e documentos constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

13.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha declarado nos termos do subitem 4.2.3. deste edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

13.2.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a beneficiária da apresentação de todos os documentos fiscais e trabalhista, ainda que apresentem alguma restrição.

13.3. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

13.4. Caso haja necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários a confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado pelo pregoeiro a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

13.5. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

14. RECURSO

14.1. Declarado o vencedor ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os licitantes poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em campo próprio do sistema, sob pena de decadência do direito de recurso.

14.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) dias consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, se desejarem, apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

14.3. Interposto o recurso, o pregoeiro poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade competente.

14.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.5. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão ser consultados no endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a cada nova etapa do pregão.

15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

15.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

16. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

16.1. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da convocação.

16.1.1. O prazo de convocação mencionado no subitem acima poderá ser prorrogado uma só vez por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

16.2. Para a assinatura da ata, no prazo de até 3 (três) dias úteis, deverão ser comprovadas as condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas. A empresa que tiver certificação digital poderá assinar a Ata digitalmente e remetê-la pelo e-mail procuradoria@saofranciscodeassis.rs.gov.br

16.2.1. As certidões e documentos que tenham sido expedidos em meio eletrônico e/ou que possuam autenticações digitais serão tidos como originais após terem a autenticidade de seus dados conferidos pelo Pregoeiro, dispensando-se nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.

16.2.2. O envio dos documentos que não se enquadram no disposto no subitem 16.2.1, observado o disposto no art. 32 da Lei Federal 8.666/93, deverá ser feito da seguinte forma:

a) Encaminhados ao Pregoeiro eletrônico, para o seguinte endereço: Prefeitura Municipal– Setor de Licitações, Rua João Moreira, nº 1707, Centro, São Francisco de Assis-RS, Cep 97610-000. Para fins de averiguação do andamento da postagem, os licitantes poderão informar o código de rastreio através do e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br

b) O envelope contendo a documentação deverá obrigatoriamente ser identificado na face externa, para a qual se sugere a seguinte redação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS – SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2023

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CNPJ

ENDEREÇO

TELEFONE E E-MAIL PARA CONTATO

16.3. A falta de quaisquer dos documentos de habilitação ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas.

16.4. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar a ata, outro licitante será convocado, respeitada a ordem de classificação para, após analisada a proposta e feita a negociação, a comprovação dos requisitos para habilitação e eventuais documentos complementares, assinar a ata, sem prejuízo da aplicação das sanções contidas no item 20.

16.5. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, no prazo do subitem 16.1. será equiparada a uma recusa injustificada à contratação, ressalvado o disposto no subitem 16.2.1.

16.6. A vigência da ata de registro de preços será de 1(um) ano a contar da data da assinatura, computadas todas as prorrogações. Durante esse período, o Município realizará pesquisas periódicas de preços, com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para os itens objeto da presente licitação.

16.7. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata – Setor de Compras desta Prefeitura, promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

16.8. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador da Ata – Setor de Compras desta Prefeitura deverá convocar o fornecedor, visando à negociação para redução e adequação ao de mercado.

16.9. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, cabendo ao Município convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação.

16.10. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata – Setor de Compras desta Prefeitura poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

16.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador – Setor de Compras desta Prefeitura deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. Por ser registro de preços a dotação orçamentária será alocada no momento do pedido de aquisição pela Secretaria requisitante, se houver.

18. DA ENTREGA

18.1. O prazo de entrega da quantidade solicitada será de até 15 (quinze) dias, a contar da confirmação pela licitante do recebimento da ordem de fornecimento (nota de empenho) emitido pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

18.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS, produtos diferentes do exigido nesta licitação. Todas as entregas ocorrerão sem ônus de qualquer natureza à Administração Municipal.

18.2.1. A entrega da quantidade solicitada deverá ser feita no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis – RS, telefone (55) 3252-2588, situado nos fundos da Prefeitura Municipal, localizada na Rua João Moreira, nº 1707, Centro, de segunda-feira à sexta-feira (dias úteis), no horário das 07h30min às 11h30min, mediante apresentação da Nota Fiscal, sem ônus de frete para o município.

18.3. A empresa fornecedora deverá fazer constar na Nota Fiscal Eletrônica a data e hora em que a entrega dos produtos foi feita, além da identificação de quem procedeu ao recebimento dos produtos.

18.4. No momento da entrega, nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o objeto será recebido:

Provisoriamente, para posterior verificação da conformidade com as especificações e/ou testes;

Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação de atendimento às exigências, quando será lavrado o atestado de recebimento definitivo.

18.5. A entrega dos produtos será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração Municipal, designado(s) para esse fim, que realizará(ão) a atestação ou não de conformidade com o solicitado, sendo permitida a assistência de terceiros.

18.7. Verificada a não conformidade do produto, no todo ou em parte, o licitante vencedor deverá promover a regularização ou substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital, sendo que todos os custos correrão por sua conta.

18.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da DETENTORA DA ATA pela perfeita execução do Empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte o objeto do Empenho, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

19. DO PAGAMENTO

19.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias do mês subsequente ao do recebimento definitivo do(s) produto(s) e apresentação da Nota Fiscal Eletrônica mediante depósito na conta corrente de titularidade do fornecedor.

19.2. A nota fiscal eletrônica emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do pregão eletrônico, número do empenho, a indicação do banco, agência e número de conta corrente de titularidade do fornecedor em que o pagamento deverá ser efetuado, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

19.2.1. A fornecedora deverá apresentar a(s) nota(s) fiscal(s), de acordo com a nota de empenho emitida pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

19.2.2. Nas notas fiscais emitidas por empresas não optantes pelo simples nacional, deve estar destacado, quando devido, o valor do ISS e do INSS. Deve estar destacado o valor do imposto de renda retido na fonte, conforme Instrução Normativa SRF 1.234/12 e Decreto Municipal 1.297/2023.

19.3. Conforme Instrução Normativa nº 2.043 da RFB, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD – REINF), as notas fiscais devem ser emitidas do dia 01 ao dia 20 de cada mês e enviadas, no momento de sua emissão para o e-mail recebimentonotafiscal@saofranciscodeassis.rs.gov.br

19.3.1. A confirmação do recebimento pelo Setor de Compras deverá ser obtida através do próprio e-mail ou do telefone (55) 3252-3257.

19.4. A Nota fiscal somente será liberada para pagamento quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

19.5. Além da nota fiscal do(s) produto(s) entregue(s), a(s) empresa(s) deverá(ão), durante a validade do registro, manter atualizados e apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

19.5.1. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta);

19.5.2. Prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal);

19.5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente.

19.6. O CNPJ constante na nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

19.7. Nenhum pagamento será efetuado ao vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

19.8. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratada, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) ausência de entrega ou deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação para fins de assinatura do contrato ou da ata: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

d) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

e) não manutenção da proposta, após a adjudicação: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

f) cometimento de fraude fiscal: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

g) fraudar a execução do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5(cinco) cinco anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

h) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado, ou seja, pequenos descumprimentos contratuais: advertência por escrito;

i) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 5 (cinco) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

j) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 (três) anos e multa de 5% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

k) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

l) o atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5% por dia de atraso limitado ao máximo de 10% sobre o valor total do que lhe foi adjudicado.

m) causar prejuízo material resultante diretamente do fornecimento do produto: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10 % sobre o valor do produto que foi vencedor no certame. A declaração terá efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratada se reabilite junto à autoridade que aplicou a sanção, mediante o ressarcimento de todos os prejuízos que tenha causado e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.

20.2. As sanções previstas neste edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

20.3. Não serão aplicadas multas, se justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior.

20.4. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções serão assegurados a licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

20.5. Verificando-se outras irregularidades na execução do contrato, não tipificadas nos itens anteriores poderá a Administração aplicar as demais penalidades previstas pelo art. 87 da Lei 8.666/93.

20.6. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

20.7. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. As sanções serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

20.8. As sanções descritas também se aplicam aos licitantes que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração.

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

21.1.1. Para efeito de aplicação do previsto neste subitem, os prazos indicados para quaisquer atos do procedimento licitatório, inclusive o da validade das propostas, serão considerados prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, se recaírem em data em que não haja expediente na Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS.

21.2. A apresentação da proposta de preços implica na plena aceitação das condições deste edital, sujeitando-se o licitante às sanções contidas na Lei 10.520/2002.

21.3. O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

21.4. No interesse da Administração, sem que caiba às empresas participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação, se a alteração afetar a elaboração das propostas.

21.5. A Administração se reserva o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, a presente licitação, sem que disto decorra qualquer direito aos licitantes nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93.

21.6. A nulidade do processo licitatório induzirá à dos atos decorrentes.

21.7. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

21.8. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

21.9. O pregoeiro poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação, bem como poderão ser admitidos erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

21.10. As normas que disciplinam este Pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, com base na legislação em vigor.

21.12. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidades do licitante vencedor a terceiros.

21.13. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

21.14. As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis não será, em nenhum caso, responsável por estes custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.15. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.16. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, será publicada nova data.

21.17. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço, o número de telefone e e-mail atualizados.

21.18. Os documentos necessários para habilitação exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original (acompanhados de suas respectivas cópias), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por servidor da Administração do Município de São Francisco de Assis, à vista dos originais. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (Internet) ficam dispensados de autenticação, portanto, ficarão sujeitos à verificação da sua autenticidade pelo Pregoeiro com auxílio da Equipe de Apoio.

21.19. A critério da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, com base no disposto no artigo 65, 1º da Lei Federal 8.666/93.

21.20. O pregoeiro e sua equipe de apoio encontram-se à disposição para esclarecimento de dúvidas ou informações complementares pelo e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br, no horário compreendido entre às 08h00min e 14h00min, preferencialmente identificando-se o número do certame.

21.21. As licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento das eventuais republicações e/ou retificações de Edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que por ventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.

21.22. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, a sessão somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo vinte e quatro horas de antecedência, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

21.23. O Foro da Comarca de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, fica eleito para solucionar as questões atinentes a esta licitação ou a atos dela decorrentes, não prevalecendo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.24. Fazem parte integrante deste edital:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA

ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

São Francisco de Assis - RS, 25 de setembro de 2023.

Paulo Renato Cortelini

Prefeito Municipal

Aprovo o presente Edital de acordo com a Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal 1.040/2020, normas gerais da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.

Dr. José Luiz Uberti Gonçalves

OAB-RS: 18.098

Assessor Jurídico

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

INTRODUÇÃO.

Em observância ao disposto nas Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto Municipal 1.040/2020 e Lei Complementar nº 123/2006 e para atender a necessidade das Diversas Secretarias pertencentes à Administração Municipal, elaboramos o presente Termo de Referência para que através do procedimento legal pertinente sejam registrados os preços para a eventual aquisição de material gráfico, conforme características abaixo.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação serve para atender a necessidade das Diversas Secretarias da Administração Municipal para desempenho de suas funções rotineiras.

DA ENTREGA E DO PAGAMENTO

Conforme disposto no edital.

ITEM(ENS)/ ESPECIFICAÇÕES/UNIDADE/QUANTIDADE/PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL

Item	Produtos	Unidade	Quant. Mínima	Quant. Máxima	Valor Unitário em R$
Secretaria Municipal da Saúde
1	Adicional Noturno, dimensões: 30 cm x 21 cm (Anexo 01)	UNIDADE	150	600	0,22
2	Alvará Sanitário, dimensões: 19 cm x 30 cm, papel 180g. (Anexo 02)	UNIDADE	250	1.000	0,81
3	APAC - Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial, colorido, bloco c/ 100fls, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 03)	BLOCO	200	800	17,46
4	Auto de Infração, uma folha branca, outra folha verde e outra amarela, todas em papel carbonado, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 04)	UNIDADE	250	1.000	10,30
5	Boletim de Avaliação, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm . (Anexo 05)	UNIDADE	250	1.000	0,66
6	Boletim de Produção Ambulatorial - BPA Consolidado, dimensões: 21 cm x 30 cm (Anexo 06)	UNIDADE	250	1.000	0,35
7	Boletim de Reconhecimento - Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue – PCFAD, dimensões: 21 cm x 30 cm (Anexo 07)	UNIDADE	500	2.000	0,86
8	Cadastro Domiciliar e Territorial, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm (Anexo 08)	UNIDADE	1.000	4.000	0,95
9	Cadastro Individual, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm (Anexo 09)	UNIDADE	5.000	20.000	0,83
10	Cartão da Mulher, frente e verso, papel 180g, dimensões: 10 cm x 21,5 cm (Anexo 10)	UNIDADE	500	2.000	0,69
11	Cartão de Hipertensos e Diabéticos, frente e verso, papel 180g, dimensões: 20 cm x 10 cm (Anexo 11)	UNIDADE	500	2.000	0,88
12	Cartão de Vacina, frente e verso, colorido, papel 180g, dimensões: 15 cm x 10,5 cm (Anexo 12)	UNIDADE	2.000	8.000	1,11
13	Cartão de Vacinação da Criança, frente e verso, colorido, em papel 240g, dimensões: 30 cm x 21 cm (Anexo 13)	UNIDADE	200	800	2,75
14	Cartão do Dentista - Saúde Bucal, frente e verso, papel 180g, dimensões: 07cm x 07cm(Anexo 14)	UNIDADE	1.000	4.000	0,65
15	Cartão Nacional do SUS, papel 250g, colorido, dimensões: 8,5cm x 5,4cm (Anexo 15)	UNIDADE	2.500	10.000	0,56
16	Comprovante de Visita Domiciliar, frente e verso, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 16)	UNIDADE	1.000	4.000	0,41
17	Comprovante Retorno Faxinal, bloco c/ 100fls, dimensões: 13cm x 10cm (Anexo 17)	BLOCO	100	400	3,42
18	Consentimento Informado do Paciente - Tele-ECG Digital, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 18)	UNIDADE	250	1.000	0,65
19	Escala de Coelho, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 19)	UNIDADE	1.000	4.000	0,49
20	Ficha Cadastral de Prótese e Órtese, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 20)	UNIDADE	150	600	0,24
21	Ficha Cadastro - Sisvan, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 21)	UNIDADE	1.000	4.000	0,70
22	Ficha de Anamnese - Academia de Saúde Popular, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 22)	UNIDADE	500	2.000	0,35
23	Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA Dengue), pacote c/ 1.000fls com dimensões: 21cm x 15cm (Anexo 23)	PACOTE	25	100	61,75
24	Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA), pacote c/ 1.000fls com dimensões: 21cm x 15cm (Anexo 24)	PACOTE	150	600	54,63
25	Ficha de Atendimento Ambulatorial Continuada (FAA Continuada), pacote c/ 1.000fls, com dimensões: 21cm x 15cm (Anexo 25)	PACOTE	50	200	61,25
26	Ficha de Atendimento Individual, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 26)	UNIDADE	2.500	10.000	0,72
27	Ficha de Cadastramento da Gestante, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 27)	UNIDADE	500	2.000	1,06
28	Ficha de Cirurgias, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 28)	UNIDADE	500	2.000	0,75
29	Ficha de Controle da Doença de Chagas - Diário de Pesquisa e Borrifação, dimensões: 21cm x 17cm (Anexo 29)	UNIDADE	250	1.000	0,62
30	Ficha de Encaminhamento para o Ambulatório de HAS e DM do HRSM, frente e verso, colorido, dimensões: 21vm x 30cm (Anexo 30)	UNIDADE	1.000	4.000	1,06
31	Ficha de Gestante, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 31)	UNIDADE	500	2.000	0,80
32	Ficha de Identifição de Artrópodos - FIA, colorido, dimensões: 21cm x 30cm ( Anexo 32)	UNIDADE	250	1.000	1,47
33	Ficha de Notificação Acidentes por Animais Peçonhentos - Sinan, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm ( Anexo 33)	UNIDADE	250	1.000	1,61
34	Ficha de Notificacao AIDS - Sinan, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 34)	UNIDADE	250	1.000	1,61
35	Ficha de Procedimentos, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 35)	UNIDADE	1.000	4.000	1,36
36	Ficha de Referência Contra Referência - Municipal, bloco c/ 100fls, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 36)	BLOCO	100	400	19,14
37	Ficha de Referência e Contra Referência - HUSM, bloco c/ 100fls, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 37)	BLOCO	150	600	14,68
38	Ficha de Vacinação, papel 180g, dimensões: 10,5cm x 15cm (Anexo 38)	UNIDADE	2.500	10.000	0,51
39	Ficha de Visita - Programa Estadual de Vigilância e Controle do Aedes, colorido, papel 180g, dimensões: 9,5cm x 13cm (Anexo 39)	UNIDADE	1.000	4.000	0,73
40	Ficha de Visita (controle da dengue), colorido, descrição: com o verso imantado, dimensões: 07cm x 08cm (Anexo 40)	UNIDADE	1.500	6.000	0,80
41	Ficha de Visita Domiciliar e Territorial, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 41)	UNIDADE	1.000	4.000	1,14
42	Ficha Hiperdia - Cadastro do Hipertenso e/ou Diabético, colorido dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 42)	UNIDADE	1.000	4.000	1,13
43	Ficha Marcadores Alimentar - Sisvan, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 43)	UNIDADE	500	2.000	1,33
44	Folder - Dengue pode Matar, frente e verso, colorido, papel reciclado, dimensões: 21 cm x 30cm (Anexo 44)	UNIDADE	1.000	4.000	1,36
45	Folder Dengue - Ainda dá Tempo de Combater o Mosquito, colorido, papel reciclado, dimensões: 15 cm x 21cm (Anexo 45)	UNIDADE	1.000	4.000	1,42
46	Folder Vigilância Ambiental em Saúde, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 46)	UNIDADE	1.000	4.000	1,35
47	Formulário de Cadastro - Sisvan, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 47)	UNIDADE	1.000	4.000	1,15
48	Formulário de Solicitação de Exame-Procedimento, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 48)	UNIDADE	500	2.000	1,35
49	Laudo Antígeno – Sentinela, com dimensões: 21cm x 15cm (está dimensão é de uma unidade, o PDF está com duas) (Anexo 49)	UNIDADE	1.500	6.000	0,45
50	Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial, dimensões: 21cm x 17cm (Anexo 50)	UNIDADE	500	2.000	0,49
51	Laudo Testes Rápidos HIV-Sifilis-Hepatites, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 51)	UNIDADE	500	2.000	0,34
52	Lista de Viagem – VAN, dimensões: 30cm x 21cm (Anexo 52)	UNIDADE	150	600	0,49
53	Lista de Viagem, frente e verso, papel 180g, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 53)	UNIDADE	1.000	4.000	0,76
54	Pasta Cartolina, na cor amarelo, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 54)	UNIDADE	500	2.000	3,47
55	Pasta Cartolina, na cor azul, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 55)	UNIDADE	500	2.000	3,47
56	Pasta Cartolina, na cor branco, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 56)	UNIDADE	500	2.000	3,47
57	Pasta Cartolina, na cor laranja, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 57)	UNIDADE	500	2.000	3,51
58	Pasta Cartolina, na cor verde escuro, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 58)	UNIDADE	500	2.000	3,47
59	Pasta Cartolina, na cor vermelho, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 59)	UNIDADE	500	2.000	3,70
60	Pedido de Receitas, papel 180g, dimensões: 9cm x 8cm (Anexo 60)	UNIDADE	1.500	6.000	0,48
61	Programa Nacional de Controle da dengue - PNCD - Registro Diário do Serviço Antivetorial, frente e verso, colorido dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 61)	UNIDADE	1.000	4.000	0,92
62	Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD - Vigilância Entomológica - Armadilhas, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 62)	UNIDADE	1.000	4.000	1,10
63	Prontuário do Dentista - Saúde Bucal, frente e verso, papel 180g, dimensões: 21,5cm x 14cm (Anexo 63)	UNIDADE	500	2.000	1,03
64	Prontuário Médico, frente e verso, papel 180g, pacote c/ 100fls, dimensões: 20,5cm x 23,5cm (Anexo 64)	PACOTE	100	400	32,25
65	RAAS - Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde, frente e verso, colorido, bloco c/100fls, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 65)	BLOCO	25	100	35,90
66	Receituário comum, bloco c/100fls, dimensões: 14,5cm x 21cm (Anexo 66)	BLOCO	250	1.000	7,65
67	Receituário Controle Especial, bloco c/ 100fls, dimensões: 14,5cm x 21cm (Anexo 67)	BLOCO	250	1.000	9,68
68	Receituário de Plantão, verde, bloco c/100fls, dimensões: 14,5cm x 21cm (Anexo 68)	BLOCO	200	800	8,22
69	Relatório de Viagem, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 69)	UNIDADE	1.500	6.000	0,32
70	Requisição de Exame Citopatológico, colorido, frente e verso, bloco c/ 100fls, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 70)	BLOCO	50	200	52,15
71	Requisição de Exames, bloco c/100fls, dimensões: 21cm x 14,5cm (Anexo 71)	BLOCO	250	1.000	9,00
72	Requisição de Mamografia, frente e verso, colorido, bloco c/ 100fls, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 72)	BLOCO	50	200	51,32
73	Resumo do Boletim de Campo e Laboratório - LIRAa, colorido, dimensões: 14,5cm x 15cm (Anexo 73)	UNIDADE	250	1.000	1,16
74	Resumo Semanal do Serviço Antivetorial - PE, colorido, dimensões: 21vm x 30cm (Anexo 74)	UNIDADE	1.000	4.000	1,33
75	Retorno de Consultas (enfermagem/médica/odonto), papel 180g, dimensões: 6,5cm x 5,5cm (Anexo 75)	UNIDADE	1.500	6.000	0,57
76	SAMU 192 - Boletim de Atendimento, uma folha branca e outra rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 76)	BLOCO	100	400	29,42
77	Serviço de Aconselhamento e Testagem, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 77)	UNIDADE	250	1.000	0,66
78	SINAN Hanseníase, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 78)	UNIDADE	500	2.000	0,19
79	SINAN Tuberculose, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 79)	UNIDADE	500	2.000	0,19
80	Solicitação para Teste Rápido de Antígeno – Sentinela, 15cm x 21cm (está dimensão é de uma unidade, o PDF está com duas) (Anexo 80)	UNIDADE	1.500	6.000	0,30
81	Solicitamos que a positividade seja comunicado conforme INSTRUTIVO, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 81)	UNIDADE	500	2.000	0,34
82	Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para HIV, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 82)	UNIDADE	250	1.000	0,21
83	Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para Sífilis, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 83)	UNIDADE	250	1.000	0,23
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
84	Bloco para solicitação para esgotamento de poço negro, com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, bloco com 50 jogos, numerados de 001 à 050, tamanho 20x80 cm. (Anexo 84)	BLOCO	01	15	27,73
85	Bloco para solicitação para 2ª via de documento, com 02 vias, 01 cor branca e outra amarela, bloco com 50 jogos, numerados de 0001 a 0050, tamanho 20 x 08 cm. (Anexo 85)	BLOCO	01	15	27,73
86	Folha timbrada (conselho tutelar), impressas em folha A4, 210 x 297 mm, 75 g/m². O timbre devera ser colorido. No rodapé, deverão constar os dados (endereço, telefone,...) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. (Anexo 86)	UNIDADE	01	1.000	0,64
87	Agenda personalizada com mola branca, capa metalizada, contendo 100 folhas brancas, gramatura mínima 75 g/m² medindo 14 cm x 21 cm. (Anexo 87)	UNIDADE	01	300	43,40
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
88	Talão de Certificado de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, com 02 vias carbonadas, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor azul, com destaque, numeração a partir do n° 001, bloco com 100 folhas, tamanho 20,5 cm x 15,5 cm. (Anexo 88)	UNIDADE	01	30	35,46
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
89	Adesivo (plotagem) – OBS: modelo a ser confeccionado será enviado juntamente com pedido de empenho (modelo anexo - somente para exemplificação)(Anexo 89)	M²	01	50	107,00
90	Adesivo Microperfurado – adesivo impresso em policromia digital. OBS: modelo a ser confeccionado será enviado juntamente com pedido de empenho (modelo anexo - somente para exemplificação). (Anexo 90)	M²	01	50	152,50
91	Agenda de Anotações (bloco) – com mola; medindo 15 cm x 10 cm (altura x comprimento); com 20 folhas internas em papel branco; capa (frente) colorida em papel couchê 180g com logo do Museu Municipal Cônego Hugo e contracapa em branco. OBS: Modelo a ser confeccionado será enviado juntamente com pedido de empenho (modelo anexo - somente para exemplificação). (Anexo 91)	UNIDADE	01	1.500	5,55
92	Banner – confeccionado em lona; impressão em policromia digital de alta resolução; impressão colorida; dimensões: 1m x 0,90 m (axl). OBS: modelo a ser confeccionado será enviado juntamente com pedido de empenho (modelo anexo - somente para exemplificação). (Anexo 92)	UNIDADE	01	50	65,50
93	Certificado – confeccionado em papel couchê, gramatura mínima 300 gr/m, impressão colorida em folha a4, 210 x 297 mm, cor branca. OBS: modelo a ser confeccionado será enviado juntamente com pedido de empenho (modelo anexo 109 - somente para exemplificação). (Anexo 93)	UNIDADE	01	800	5,04
94	Encadernação – tamanho A4, com mola espiral, capa cristal e contracapa preta.	UNIDADE	01	10.000	6,83
95	Impressão colorida – 01 lado (frente); em papel couchê 180 g. medidas 210 x 297 mm.	UNIDADE	01	2.000	2,40
96	Impressão preto e branco – 01 lado (frente); em em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura mínima 75 g/m².	UNIDADE	01	20.000	0,18
97	Impressão preto e branco – 02 lados (frente e verso); em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura mínima 75 g/m².	UNIDADE	01	100.000	0,24
98	Pasta “ficha funcional do servidor”, confeccionada em papel couchê, plastificada, timbrada, gramatura mínima 300gr/m2, cor branca, dimensões 24 cm x 34 cm. (Anexo 94)	UNIDADE	01	100	8,45
99	Placa de Inauguração – confeccionada em acrílico, espessura mínima de 3 mm, adesivo impresso em policromia digital de alta resolução (fundo preto e letras douradas) fixado na parte interna da placa, dimensões: 30 x 50 cm, conforme modelo em anexo.(Anexo 95)	UNIDADE	01	20	145,67
Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
100	Folha timbrada, impressas em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura 90 g/m², com timbre colorido. No rodapé, deverão constar os dados (endereço, CNPJ, telefone...) da Prefeitura Municipal. (Anexo 96)	RESMAS	01	100	190,33
101	Cartões de anotação, tamanho 15 cm x 10 cm. (Anexo 97)	UNIDADE	01	50	2,58
102	Talão para requisição do almoxarifado, sendo 02 vias, 1ª via cor branca, 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, numeração a partir de 001, dimensões 22 cm x 12 cm. (Anexo 98)	UNIDADE	01	36	17,63
103	Ficha de controle de estoque do almoxarifado, dimensões 21.5 cm x 12 cm. (Anexo 99)	UNIDADE	01	200	0,59
104	Pasta “Ficha funcional’’, gramatura mínima 180g/m2, tamanho 48 cm x 33 cm. (Anexo 100)	UNIDADE	01	200	5,73
105	Pasta colorida, com logomarca da Administração, medindo 33,5cm x 24cm . (Anexo 101)	UNIDADE	01	100	8,23
Secretaria Municipal da Fazenda
106	Ficha aluguel carneira em papel cartão, medindo 22 cm de largura x 16 cm de altura, na cor branca. (Anexo 102)	UNIDADE	01	300	0,90
107	Pasta receita, medindo 22 cm de largura x 16 cm de altura, 180 gramas, na cor Branca. (Anexo 103)	UNIDADE	01	1.000	4,24
108	Pasta despesas, medindo 24 cm de largura x 32,5 cm de altura, na cor Bege, 180 gramas. (Anexo 104)	UNIDADE	01	1.000	4,52
109	Talão de Guias de Arrecadação, em 03 vias carbonada, sendo a 1º via branca, 2º via rosa e a 3º via amarela, com 50 jogos, medindo 21,5 cm de largura x 11,5 cm de altura. (Anexo 105)	UNIDADE	01	100	15,55
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
110	Cartão de identificação, Secretário Municipal de Indústria e Comércio, medindo 9 x 5 cm, fundo preto e letras na cor branca. (Anexo 106)	UNIDADE	01	1.000	0,35
111	Cartão de identificação, Coordenadora do Procon, medindo 9 x 5 cm, fundo preto e letras na cor branca. (Anexo 107)	UNIDADE	01	1.000	0,37
112	Pasta colorida, com logomarca da Administração, medindo 33,5 cm x 24 cm. (Anexo 108)	UNIDADE	01	300	7,70
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
113	Talão de passagens de ônibus urbano, tamanho 18 cm x 8 cm, de 50 folhas, 02 vias , sendo 1ª via cor branca , 2ª via cor amarela, com numeração a partir do nº 001, com destaque. (Anexo 109)	UNIDADE	01	150	7,28
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
114	Talão Manifesto para Transporte de Resíduo Sólido Urbano (MTR), com 03 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor Amarelo e a 3ª via rosa, em papel carbonado, com 25 jogos, numerados a partir de 001 (sequencial nos demais talões), tamanho 20,0 x 29,5 cm. (Anexo 110)	UNIDADE	01	150	37,85
Diversas Secretarias
115	Envelope timbrado, na cor branca, tamanho 24 cm x 34 cm. (Anexo 111)	UNIDADE	01	1.000	2,16
116	Envelope timbrado, na cor Branca, tamanho 23 cm x 11,5 cm. (Anexo 112)	UNIDADE	01	10.080	1,21
117	Envelope timbrado, na cor branca, tamanho 25 cm x 18 cm. (Anexo 113)	UNIDADE	01	520	1,67
118	Pasta de cartolina cores: azul ou branca, para processo, medindo 33,5 cm x 24 cm. Cor a definir (Anexo 114)	UNIDADE	01	785	4,55
119	Pasta em papel couchê, plastificada, timbrada, gramatura mínima 180 gr/m2, cores: azul ou branca, dimensões 34 cm x 24 cm. Cor a definir (Anexo 115)	UNIDADE	01	900	7,09
120	Pasta em papel couchê, plastificada, timbrada em material resistente, gramatura mínima 180 gr/m2, cores: azul ou branca, dimensões 48 cm x 33 cm. Cor a definir (Anexo 116)	UNIDADE	01	170	7,17
121	Pasta em papel couchê, gramatura mínima 300g/m2, cor branca, dimensões 33,5 cm x 24 cm. (Anexo 117)	UNIDADE	01	1.000	7,63
122	Talão para Autorização de Abastecimento de Combustível, com numeração a partir de 0001, sendo com 02 vias, a 1ª via cor branca e a 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, dimensões: 15,5 cm x 11,5 cm.(Anexo 118) OBS 01: Deverá ser acrescentado no cabeçalho o brasão do município, conforme modelo anexo. OBS.02: deverá constar na capa a sequência de numeração compreendida no bloco.	UNIDADE	01	600	7,94
123	Talão de memorando timbrado, sendo com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, em papel carbonado, com 50 jogos, com numeração a partir de 0001, dimensões: 18 cm x 14 cm, com destaque. (Anexo 119) OBS.: Deverá constar na capa a sequência de numeração compreendida no bloco.	UNIDADE	01	389	9,72
124	Talão de Requerimento de Diária, sendo 02 VIAS com destaque, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, em papel carbonado, com 50 jogos, com numeração a partir de 0001, dimensões: 20 cm x 11,5 cm. (Anexo 120) OBS.01.: Deverá ser acrescentado no cabeçalho: “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS”. OBS.02.: Deverá constar na capa a sequência de numeração compreendida no bloco.	UNIDADE	01	749	9,52
125	Talão para autorização, com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, numerados a partir de 0001, tamanho 14,5 x 13 cm. (Anexo 121)	UNIDADE	01	193	10,54
126	ITEM COM COTA PRINCIPAL PARA AMPLA CONCORRÊNCIA Folha timbrada, impressa em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura 75 g/m², com timbre colorido. No rodapé, deverá constar os dados (endereço, CNPJ, telefone...) da Prefeitura Municipal, resma com 500 folhas (Anexo 122)	RESMA	01	1.719	124,75
127	ITEM COM COTA RESERVADA PARA BENEFICIÁRIAS DA L.C. 123/2006 Folha timbrada, impressa em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura 75 g/m², com timbre colorido. No rodapé, deverá constar os dados (endereço, CNPJ, telefone...) da Prefeitura Municipal, resma com 500 folhas (Anexo 122)	RESMA	01	573	124,75
Secretaria Municipal de Saúde
128	Check List mecânico diário, dimensões: 14,5cm x 21cm. (modelo anexo 123)	Unidade	500	2.000	1,11
129	Boletim de gastos no atendimento, dimensões: 14,5cm x 21cm. (modelo anexo 124)	Unidade	500	2.000	0,97
130	Boletim de atendimento, em papel auto copiativo, uma folha branca e outra amarela (em papel carbonado), com 50 jogos, dimensões: 21cm x 30cm. (modelo anexo 125)	Bloco	25	100	57,67
131	Folder Dengue – como quebrar o ciclo da dengue, colorido, papel reciclado, dimensões: 21cm x 15cm. (modelo anexo 126)	Unidade	2.500	10.000	1,08
132	Folder se o mosquito da dengue pode matar – combater o mosquito da dengue também é responsabilidade sua, papel reciclado, dimensões: 15cm x 15cm. (modelo anexo 127)	Unidade	2.500	10.000	1,01
133	Relatório de Viagem e Diária, dimensões: 21cm x 29,5cm. (modelo anexo 128)	Unidade	15.000	60.000	0,49
134	Visita Domiciliar, com dimensões: 29,5cm x 21cm. (modelo anexo 129)	Unidade	5.000	20.000	0,47

Não será exigida amostra dos itens do presente certame, estando as licitantes cientificadas de que os produtos ofertados devem atender as exigências e especificações mínimas constantes no presente Termo de Referência, estando próprios para o consumo/utilização, sob pena de recusa de recebimento do(s) bem(ns), sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas.

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 020/2023

EMPRESA:______________________________________________, CNPJ:_________________________________________,

ENDEREÇO: ________________________________________________________________________________________________,

TELEFONE (WhatsApp):________________________________ E-MAIL: ________________________________________________________,

VALIDADE DA PROPOSTA EM DIAS: ______________ DADOS BANCÁRIOS: ________________________________________________________.

Item	Produtos	Unidade	Quant. Mínima	Quant. Máxima	Valor Unitário em R$
Secretaria Municipal da Saúde
1	Adicional Noturno, dimensões: 30 cm x 21 cm (Anexo 01)	UNIDADE	150	600
2	Alvará Sanitário, dimensões: 19 cm x 30 cm, papel 180g. (Anexo 02)	UNIDADE	250	1,000
3	APAC - Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial, colorido, bloco c/ 100fls, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 03)	BLOCO	200	800
4	Auto de Infração, uma folha branca, outra folha verde e outra amarela, todas em papel carbonado, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 04)	UNIDADE	250	1.000
5	Boletim de Avaliação, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm . (Anexo 05)	UNIDADE	250	1,000
6	Boletim de Produção Ambulatorial - BPA Consolidado, dimensões: 21 cm x 30 cm (Anexo 06)	UNIDADE	250	1.000
7	Boletim de Reconhecimento - Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue – PCFAD, dimensões: 21 cm x 30 cm (Anexo 07)	UNIDADE	500	2.000
8	Cadastro Domiciliar e Territorial, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm (Anexo 08)	UNIDADE	1.000	4.000
9	Cadastro Individual, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm (Anexo 09)	UNIDADE	5.000	20.000
10	Cartão da Mulher, frente e verso, papel 180g, dimensões: 10 cm x 21,5 cm (Anexo 10)	UNIDADE	500	2.000
11	Cartão de Hipertensos e Diabéticos, frente e verso, papel 180g, dimensões: 20 cm x 10 cm (Anexo 11)	UNIDADE	500	2.000
12	Cartão de Vacina, frente e verso, colorido, papel 180g, dimensões: 15 cm x 10,5 cm (Anexo 12)	UNIDADE	2.000	8.000
13	Cartão de Vacinação da Criança, frente e verso, colorido, em papel 240g, dimensões: 30 cm x 21 cm (Anexo 13)	UNIDADE	200	800
14	Cartão do Dentista - Saúde Bucal, frente e verso, papel 180g, dimensões: 07cm x 07cm(Anexo 14)	UNIDADE	1.000	4.000
15	Cartão Nacional do SUS, papel 250g, colorido, dimensões: 8,5cm x 5,4cm (Anexo 15)	UNIDADE	2.500	10.000
16	Comprovante de Visita Domiciliar, frente e verso, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 16)	UNIDADE	1.000	4.000
17	Comprovante Retorno Faxinal, bloco c/ 100fls, dimensões: 13cm x 10cm (Anexo 17)	BLOCO	100	400
18	Consentimento Informado do Paciente - Tele-ECG Digital, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 18)	UNIDADE	250	1.000
19	Escala de Coelho, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 19)	UNIDADE	1.000	4.000
20	Ficha Cadastral de Prótese e Órtese, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 20)	UNIDADE	150	600
21	Ficha Cadastro - Sisvan, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 21)	UNIDADE	1.000	4.000
22	Ficha de Anamnese - Academia de Saúde Popular, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 22)	UNIDADE	500	2.000
23	Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA Dengue), pacote c/ 1.000fls com dimensões: 21cm x 15cm (Anexo 23)	PACOTE	25	100
24	Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA), pacote c/ 1.000fls com dimensões: 21cm x 15cm (Anexo 24)	PACOTE	150	600
25	Ficha de Atendimento Ambulatorial Continuada (FAA Continuada), pacote c/ 1.000fls, com dimensões: 21cm x 15cm (Anexo 25)	PACOTE	50	200
26	Ficha de Atendimento Individual, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 26)	UNIDADE	2.500	10.000
27	Ficha de Cadastramento da Gestante, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 27)	UNIDADE	500	2.000
28	Ficha de Cirurgias, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 28)	UNIDADE	500	2.000
29	Ficha de Controle da Doença de Chagas - Diário de Pesquisa e Borrifação, dimensões: 21cm x 17cm (Anexo 29)	UNIDADE	250	1.000
30	Ficha de Encaminhamento para o Ambulatório de HAS e DM do HRSM, frente e verso, colorido, dimensões: 21vm x 30cm (Anexo 30)	UNIDADE	1.000	4.000
31	Ficha de Gestante, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 31)	UNIDADE	500	2.000
32	Ficha de Identifição de Artrópodos - FIA, colorido, dimensões: 21cm x 30cm ( Anexo 32)	UNIDADE	250	1.000
33	Ficha de Notificação Acidentes por Animais Peçonhentos - Sinan, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm ( Anexo 33)	UNIDADE	250	1.000
34	Ficha de Notificacao AIDS - Sinan, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 34)	UNIDADE	250	1.000
35	Ficha de Procedimentos, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 35)	UNIDADE	1.000	4.000
36	Ficha de Referência Contra Referência - Municipal, bloco c/ 100fls, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 36)	BLOCO	100	400
37	Ficha de Referência e Contra Referência - HUSM, bloco c/ 100fls, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 37)	BLOCO	150	600
38	Ficha de Vacinação, papel 180g, dimensões: 10,5cm x 15cm (Anexo 38)	UNIDADE	2.500	10.000
39	Ficha de Visita - Programa Estadual de Vigilância e Controle do Aedes, colorido, papel 180g, dimensões: 9,5cm x 13cm (Anexo 39)	UNIDADE	1.000	4.000
40	Ficha de Visita (controle da dengue), colorido, descrição: com o verso imantado, dimensões: 07cm x 08cm (Anexo 40	UNIDADE	1.500	6.000
41	Ficha de Visita Domiciliar e Territorial, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 41)	UNIDADE	1.000	4.000
42	Ficha Hiperdia - Cadastro do Hipertenso e/ou Diabético, colorido dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 42)	UNIDADE	1.000	4.000
43	Ficha Marcadores Alimentar - Sisvan, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 43)	UNIDADE	500	2.000
44	Folder - Dengue pode Matar, frente e verso, colorido, papel reciclado, dimensões: 21 cm x 30cm (Anexo 44)	UNIDADE	1.000	4.000
45	Folder Dengue - Ainda dá Tempo de Combater o Mosquito, colorido, papel reciclado, dimensões: 15 cm x 21cm (Anexo 45)	UNIDADE	1.000	4.000
46	Folder Vigilância Ambiental em Saúde, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 46)	UNIDADE	1.000	4.000
47	Formulário de Cadastro - Sisvan, frente e verso, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 47)	UNIDADE	1.000	4.000
48	Formulário de Solicitação de Exame-Procedimento, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 48)	UNIDADE	500	2.000
49	Laudo Antígeno – Sentinela, com dimensões: 21cm x 15cm (está dimensão é de uma unidade, o PDF está com duas) (Anexo 49)	UNIDADE	1.500	6.000
50	Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial, dimensões: 21cm x 17cm (Anexo 50)	UNIDADE	500	2.000
51	Laudo Testes Rápidos HIV-Sifilis-Hepatites, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 51)	UNIDADE	500	2.000
52	Lista de Viagem – VAN, dimensões: 30cm x 21cm (Anexo 52)	UNIDADE	150	600
53	Lista de Viagem, frente e verso, papel 180g, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 53)	UNIDADE	1.000	4.000
54	Pasta Cartolina, na cor amarelo, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 54)	UNIDADE	500	2.000
55	Pasta Cartolina, na cor azul, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 55)	UNIDADE	500	2.000
56	Pasta Cartolina, na cor branco, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 56)	UNIDADE	500	2.000
57	Pasta Cartolina, na cor laranja, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 57)	UNIDADE	500	2.000
58	Pasta Cartolina, na cor verde escuro, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 58)	UNIDADE	500	2.000
59	Pasta Cartolina, na cor vermelho, papel 180g, dimensões: 24cm x 33cm (Anexo 59)	UNIDADE	500	2.000
60	Pedido de Receitas, papel 180g, dimensões: 9cm x 8cm (Anexo 60)	UNIDADE	1.500	6.000
61	Programa Nacional de Controle da dengue - PNCD - Registro Diário do Serviço Antivetorial, frente e verso, colorido dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 61)	UNIDADE	1.000	4.000
62	Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD - Vigilância Entomológica - Armadilhas, colorido, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 62)	UNIDADE	1.000	4.000
63	Prontuário do Dentista - Saúde Bucal, frente e verso, papel 180g, dimensões: 21,5cm x 14cm (Anexo 63)	UNIDADE	500	2.000
64	Prontuário Médico, frente e verso, papel 180g, pacote c/ 100fls, dimensões: 20,5cm x 23,5cm (Anexo 64)	PACOTE	100	400
65	RAAS - Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde, frente e verso, colorido, bloco c/100fls, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 65)	BLOCO	25	100
66	Receituário comum, bloco c/100fls, dimensões: 14,5cm x 21cm (Anexo 66)	BLOCO	250	1.000
67	Receituário Controle Especial, bloco c/ 100fls, dimensões: 14,5cm x 21cm (Anexo 67)	BLOCO	250	1.000
68	Receituário de Plantão, verde, bloco c/100fls, dimensões: 14,5cm x 21cm (Anexo 68)	BLOCO	200	800
69	Relatório de Viagem, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 69)	UNIDADE	1.500	6.000
70	Requisição de Exame Citopatológico, colorido, frente e verso, bloco c/ 100fls, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 70)	BLOCO	50	200
71	Requisição de Exames, bloco c/100fls, dimensões: 21cm x 14,5cm (Anexo 71)	BLOCO	250	1.000
72	Requisição de Mamografia, frente e verso, colorido, bloco c/ 100fls, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 72)	BLOCO	50	200
73	Resumo do Boletim de Campo e Laboratório - LIRAa, colorido, dimensões: 14,5cm x 15cm (Anexo 73)	UNIDADE	250	1.000
74	Resumo Semanal do Serviço Antivetorial - PE, colorido, dimensões: 21vm x 30cm (Anexo 74)	UNIDADE	1.000	4.000
75	Retorno de Consultas (enfermagem/médica/odonto), papel 180g, dimensões: 6,5cm x 5,5cm (Anexo 75)	UNIDADE	1.500	6.000
76	SAMU 192 - Boletim de Atendimento, uma folha branca e outra rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 76)	BLOCO	100	400
77	Serviço de Aconselhamento e Testagem, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 77)	UNIDADE	250	1.000
78	SINAN Hanseníase, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 78)	UNIDADE	500	2.000
79	SINAN Tuberculose, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 79)	UNIDADE	500	2.000
80	Solicitação para Teste Rápido de Antígeno – Sentinela, 15cm x 21cm (está dimensão é de uma unidade, o PDF está com duas) (Anexo 80)	UNIDADE	1.500	6.000
81	Solicitamos que a positividade seja comunicado conforme INSTRUTIVO, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 81)	UNIDADE	500	2.000
82	Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para HIV, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 82)	UNIDADE	250	1.000
83	Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para Sífilis, dimensões: 21cm x 30cm (Anexo 83)	UNIDADE	250	1.000
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
84	Bloco para solicitação para esgotamento de poço negro, com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, bloco com 50 jogos, numerados de 001 à 050, tamanho 20x80 cm. (Anexo 84)	BLOCO	01	15
85	Bloco para solicitação para 2ª via de documento, com 02 vias, 01 cor branca e outra amarela, bloco com 50 jogos, numerados de 0001 a 0050, tamanho 20 x 08 cm. (Anexo 85)	BLOCO	01	15
86	Folha timbrada (conselho tutelar), impressas em folha A4, 210 x 297 mm, 75 g/m². O timbre devera ser colorido. No rodapé, deverão constar os dados (endereço, telefone,...) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. (Anexo 86)	UNIDADE	01	1.000
87	Agenda personalizada com mola branca, capa metalizada, contendo 100 folhas brancas, gramatura mínima 75 g/m² medindo 14 cm x 21 cm. (Anexo 87)	UNIDADE	01	300
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
88	Talão de Certificado de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, com 02 vias carbonadas, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor azul, com destaque, numeração a partir do n° 001, bloco com 100 folhas, tamanho 20,5 cm x 15,5 cm. (Anexo 88)	UNIDADE	01	30
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
89	Adesivo (plotagem) – OBS: modelo a ser confeccionado será enviado juntamente com pedido de empenho (modelo anexo - somente para exemplificação)(Anexo 89)	M²	01	50
90	Adesivo Microperfurado – adesivo impresso em policromia digital. OBS: modelo a ser confeccionado será enviado juntamente com pedido de empenho (modelo anexo - somente para exemplificação). (Anexo 90)	M²	01	50
91	Agenda de Anotações (bloco) – com mola; medindo 15 cm x 10 cm (altura x comprimento); com 20 folhas internas em papel branco; capa (frente) colorida em papel couchê 180g com logo do Museu Municipal Cônego Hugo e contracapa em branco. OBS: Modelo a ser confeccionado será enviado juntamente com pedido de empenho (modelo anexo - somente para exemplificação). (Anexo 91)	UNIDADE	01	1.500
92	Banner – confeccionado em lona; impressão em policromia digital de alta resolução; impressão colorida; dimensões: 1m x 0,90 m (axl). OBS: modelo a ser confeccionado será enviado juntamente com pedido de empenho (modelo anexo - somente para exemplificação). ( Anexo 92)	UNIDADE	01	50
93	Certificado – confeccionado em papel couchê, gramatura mínima 300 gr/m, impressão colorida em folha a4, 210 x 297 mm, cor branca. OBS: modelo a ser confeccionado será enviado juntamente com pedido de empenho (modelo anexo 109 - somente para exemplificação). (Anexo 93)	UNIDADE	01	800
94	Encadernação – tamanho A4, com mola espiral, capa cristal e contracapa preta.	UNIDADE	01	10.000
95	Impressão colorida – 01 lado (frente); em papel couchê 180 g. medidas 210 x 297 mm.	UNIDADE	01	2.000
96	Impressão preto e branco – 01 lado (frente); em em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura mínima 75 g/m².	UNIDADE	01	20.000
97	Impressão preto e branco – 02 lados (frente e verso); em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura mínima 75 g/m².	UNIDADE	01	100.000
98	Pasta “ficha funcional do servidor”, confeccionada em papel couchê, plastificada, timbrada, gramatura mínima 300gr/m2, cor branca, dimensões 24 cm x 34 cm. (Anexo 94	UNIDADE	01	100
99	Placa de Inauguração – confeccionada em acrílico, espessura mínima de 3 mm, adesivo impresso em policromia digital de alta resolução (fundo preto e letras douradas) fixado na parte interna da placa, dimensões: 30 x 50 cm, conforme modelo em anexo.(Anexo 95)	UNIDADE	01	20
Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
100	Folha timbrada, impressas em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura 90 g/m², com timbre colorido. No rodapé, deverão constar os dados (endereço, CNPJ, telefone...) da Prefeitura Municipal. (Anexo 96)	RESMAS	01	100
101	Cartões de anotação, tamanho 15 cm x 10 cm. (Anexo 97)	UNIDADE	01	50
102	Talão para requisição do almoxarifado, sendo 02 vias, 1ª via cor branca, 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, numeração a partir de 001, dimensões 22 cm x 12 cm. (Anexo 98)	UNIDADE	01	36
103	Ficha de controle de estoque do almoxarifado, dimensões 21.5 cm x 12 cm. (Anexo 99)	UNIDADE	01	200
104	Pasta “Ficha funcional’’, gramatura mínima 180g/m2, tamanho 48 cm x 33 cm. (Anexo 100)	UNIDADE	01	200
105	Pasta colorida, com logomarca da Administração, medindo 33,5cm x 24cm . (Anexo 101)	UNIDADE	01	100
Secretaria Municipal da Fazenda
106	Ficha aluguel carneira em papel cartão, medindo 22 cm de largura x 16 cm de altura, na cor branca. (Anexo 102)	UNIDADE	01	300
107	Pasta receita, medindo 22 cm de largura x 16 cm de altura, 180 gramas, na cor Branca. (Anexo 103)	UNIDADE	01	1.000
108	Pasta despesas, medindo 24 cm de largura x 32,5 cm de altura, na cor Bege, 180 gramas. (Anexo 104)	UNIDADE	01	1.000
109	Talão de Guias de Arrecadação, em 03 vias carbonada, sendo a 1º via branca, 2º via rosa e a 3º via amarela, com 50 jogos, medindo 21,5 cm de largura x 11,5 cm de altura. (Anexo 105)	UNIDADE	01	100
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
110	Cartão de identificação, Secretário Municipal de Indústria e Comércio, medindo 9 x 5 cm, fundo preto e letras na cor branca. (Anexo 106)	UNIDADE	01	1.000
111	Cartão de identificação, Coordenadora do Procon, medindo 9 x 5 cm, fundo preto e letras na cor branca. (Anexo 107)	UNIDADE	01	1.000
112	Pasta colorida, com logomarca da Administração, medindo 33,5 cm x 24 cm. (Anexo 108)	UNIDADE	01	300
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
113	Talão de passagens de ônibus urbano, tamanho 18 cm x 8 cm, de 50 folhas, 02 vias , sendo 1ª via cor branca , 2ª via cor amarela, com numeração a partir do nº 001, com destaque. (Anexo 109)	UNIDADE	01	150
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
114	Talão Manifesto para Transporte de Resíduo Sólido Urbano (MTR), com 03 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor Amarelo e a 3ª via rosa, em papel carbonado, com 25 jogos, numerados a partir de 001 (sequencial nos demais talões), tamanho 20,0 x 29,5 cm. (Anexo 110)	UNIDADE	01	150
Diversas Secretarias
115	Envelope timbrado, na cor branca, tamanho 24 cm x 34 cm. (Anexo 111)	UNIDADE	01	1.000
116	Envelope timbrado, na cor Branca, tamanho 23 cm x 11,5 cm. (Anexo 112)	UNIDADE	01	10.080
117	Envelope timbrado, na cor branca, tamanho 25 cm x 18 cm. (Anexo 113)	UNIDADE	01	520
118	Pasta de cartolina cores: azul ou branca, para processo, medindo 33,5 cm x 24 cm. Cor a definir (Anexo 114)	UNIDADE	01	785
119	Pasta em papel couchê, plastificada, timbrada, gramatura mínima 180 gr/m2, cores: azul ou branca, dimensões 34 cm x 24 cm. Cor a definir (Anexo 115)	UNIDADE	01	900
120	Pasta em papel couchê, plastificada, timbrada em material resistente, gramatura mínima 180 gr/m2, cores: azul ou branca, dimensões 48 cm x 33 cm. Cor a definir (Anexo 116)	UNIDADE	01	170
121	Pasta em papel couchê, gramatura mínima 300g/m2, cor branca, dimensões 33,5 cm x 24 cm. (Anexo 117)	UNIDADE	01	1.000
122	Talão para Autorização de Abastecimento de Combustível, com numeração a partir de 0001, sendo com 02 vias, a 1ª via cor branca e a 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, dimensões: 15,5 cm x 11,5 cm.(Anexo 118) OBS 01: Deverá ser acrescentado no cabeçalho o brasão do município, conforme modelo anexo. OBS.02: deverá constar na capa a sequência de numeração compreendida no bloco.	UNIDADE	01	600
123	Talão de memorando timbrado, sendo com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, em papel carbonado, com 50 jogos, com numeração a partir de 0001, dimensões: 18 cm x 14 cm, com destaque. (Anexo 119) OBS.: Deverá constar na capa a sequência de numeração compreendida no bloco.	UNIDADE	01	389
124	Talão de Requerimento de Diária, sendo 02 VIAS com destaque, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, em papel carbonado, com 50 jogos, com numeração a partir de 0001, dimensões: 20 cm x 11,5 cm. (Anexo 120) OBS.01.: Deverá ser acrescentado no cabeçalho: “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS”. OBS.02.: Deverá constar na capa a sequência de numeração compreendida no bloco.	UNIDADE	01	749
125	Talão para autorização, com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, numerados a partir de 0001, tamanho 14,5 x 13 cm. (Anexo 121)	UNIDADE	01	193
126	ITEM COM COTA PRINCIPAL PARA AMPLA CONCORRÊNCIA Folha timbrada, impressa em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura 75 g/m², com timbre colorido. No rodapé, deverá constar os dados (endereço, CNPJ, telefone...) da Prefeitura Municipal, resma com 500 folhas (Anexo 122)	RESMA	01	1.719
127	ITEM COM COTA RESERVADA PARA BENEFICIÁRIAS DA L.C. 123/2006 Folha timbrada, impressa em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura 75 g/m², com timbre colorido. No rodapé, deverá constar os dados (endereço, CNPJ, telefone...) da Prefeitura Municipal, resma com 500 folhas (Anexo 122)	RESMA	01	573
Secretaria Municipal de Saúde
128	Check List mecânico diário, dimensões: 14,5cm x 21cm. (modelo anexo 123)	Unidade	500	2.000
129	Boletim de gastos no atendimento, dimensões: 14,5cm x 21cm. (modelo anexo 124)	Unidade	500	2.000
130	Boletim de atendimento, em papel auto copiativo, uma folha branca e outra amarela (em papel carbonado), com 50 jogos, dimensões: 21cm x 30cm. (modelo anexo 125)	Bloco	25	100
131	Folder Dengue – como quebrar o ciclo da dengue, colorido, papel reciclado, dimensões: 21cm x 15cm. (modelo anexo 126)	Unidade	2.500	10.000
132	Folder se o mosquito da dengue pode matar – combater o mosquito da dengue também é responsabilidade sua, papel reciclado, dimensões: 15cm x 15cm. (modelo anexo 127)	Unidade	2.500	10.000
133	Relatório de Viagem e Diária, dimensões: 21cm x 29,5cm. (modelo anexo 128)	Unidade	15.000	60.000
134	Visita Domiciliar, com dimensões: 29,5cm x 21cm. (modelo anexo 129)	Unidade	5.000	20.000

* ADEQUADO AO ÚLTIMO VALOR OFERTADO

Data............................

.................................................................

Nome, nº do RG e nº do CPF do Representante da Empresa

.......................................................................

Assinatura legível do Representante da Empresa

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2023

Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS, com sede na Rua João Moreira, nº 1707, Centro, CNPJ nº 87.896.882/0001-01, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, denominado CONTRATANTE, e a empresa ______________________________, CNPJ n° _____________________________, estabelecida na _____________________________________, n° ___________, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr.______________________________ , CPF nº _________________________ denominada PROMITENTE FORNECEDORA, tendo em vista a homologação do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 020/2023 em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 907/2018 e Decreto Municipal nº 1.040/2020, pela Portaria Municipal nº 932/2022, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, com subsídios na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas, firmam a presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA I - DO OBJETO E DO VALOR

– Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para futuras aquisições pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis:

ITEM	PRODUTO	UNID.	QUANT. MÍN.	QUANT. MÁX.	PREÇO UNITÁRIO EM R$

1.2 – As quantidades constantes nesta Ata de Registro de Preços poderão não ser adquiridas pelo Município. Quando adquiridas, serão fornecidas pela empresa acima identificada, mediante emissão e recebimento pela PROMITENTE FORNECEDORA da NOTA DE EMPENHO (válida como ordem de fornecimento), de acordo com o disposto na presente Ata e no edital que a originou, podendo o fornecimento ser parcial ou total, de acordo com as necessidades do Município.

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data da assinatura, computadas todas as prorrogações.

2.2 – Nos termos do art. 15, §4° da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de São Francisco de Assis não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 – Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observados, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 020/2023, que o precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2.4-Ressalva de que, no prazo de validade da Ata, a Administração poderá não contratar.

CLÁUSULA III – DO PAGAMENTO

3.1- O pagamento será efetuado em até 15(quinze) dias do mês subsequente ao mês do recebimento definitivo do(s) produto(s) e apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, mediante depósito na conta corrente de titularidade do fornecedor.

3.2- A nota fiscal eletrônica emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do pregão eletrônico, da ordem de fornecimento, a indicação do banco, agência e número de conta corrente de titularidade do fornecedor, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

3.2.1- A fornecedora deverá apresentar a(s) nota(s) fiscal(s), de acordo com a nota de empenho emitida pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

3.2.2. Nas notas fiscais emitidas por empresas não optantes pelo simples nacional, deve estar destacado, quando devido, o valor do ISS e do INSS. Deve estar destacado o valor do imposto de renda retido na fonte, conforme Instrução Normativa SRF 1.234/12 e Decreto Municipal 1.297/2023.

3.3. Conforme Instrução Normativa nº 2.043 da RFB, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD – REINF), as notas fiscais devem ser emitidas do dia 01 ao dia 20 de cada mês e enviadas, no momento de sua emissão para o e-mail recebimentonotafiscal@saofranciscodeassis.rs.gov.br

3.3.1. A confirmação do recebimento pelo Setor de Compras deverá ser obtida através do próprio e-mail ou do telefone (55) 3252-3257.

3.4- A Nota fiscal eletrônica somente será liberada para pagamento quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

3.5- Além da nota fiscal do(s) produto(s) entregue(s), a(s) empresa(s) deverá (ão) apresentar e manter atualizados (durante a validade do registro) os seguintes documentos:

3.5.1- Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta);

3.5.2- Prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal);

3.5.3- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente.

3.6- O CNPJ da Detentora da Ata constante da nota fiscal e da fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.7- Nenhum pagamento será efetuado ao vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.8- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

CLÁUSULA IV – DA ENTREGA

4.1- O prazo de entrega da quantidade solicitada será de até 15 (quinze) dias, a contar da confirmação pela licitante do recebimento da ordem de fornecimento (nota de empenho) emitido pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

4.2- Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, produtos diferentes do exigido nesta licitação. Todas as entregas ocorrerão sem ônus de qualquer natureza à Administração Municipal.

4.2.1- A entrega da quantidade solicitada deverá ser feita no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis – RS, telefone 55 3252 2588, situado nos fundos da Prefeitura Municipal, localizada na Rua João Moreira, nº 1707, Centro, de segunda-feira à sexta-feira (dias úteis), no horário das 07h30min às 11h30min, mediante apresentação da Nota Fiscal, sem ônus de frete para o município.

4.3- A empresa fornecedora deverá fazer constar na Nota Fiscal a data e hora em que a entrega dos produtos foi feita, além da identificação de quem procedeu ao recebimento dos produtos.

4.4- No momento da entrega, nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o objeto será recebido:

Provisoriamente, para posterior verificação da conformidade com as especificações e/ou testes;

Definitivamente, em até 5(cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação de atendimento às exigências, quando será lavrado o atestado de recebimento definitivo.

4.5- A entrega dos produtos será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração Municipal, designado(s) para esse fim, que realizará(ão) a atestação ou não de conformidade com o solicitado, sendo permitida a assistência de terceiros.

4.6- Verificada a não conformidade do produto, no todo ou em parte, o licitante vencedor deverá promover a regularização ou substituição no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital, sendo que todos os custos correrão por sua conta.

4.7- O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da DETENTORA DA ATA pela perfeita execução do Empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte o objeto do Empenho, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES

5.1 – Do Município

5.1.1 – Atestar o efetivo recebimento definitivo do objeto licitado;

5.1.2 – Aplicar à PROMINENTE FORNECEDORA penalidades, quando for o caso;

5.1.3 – Prestar a toda e qualquer informação a licitante vencedora, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

5.1.4 – Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no Departamento de Contabilidade;

5.1.5 – Notificar, por escrito à Contratada da aplicação, de qualquer sanção.

5.2 – Da Promitente Fornecedora

5.2.1 – Fornecer o objeto desta licitação conforme as especificações contidas neste edital, obedecendo às normas legais que disciplinam o objeto, garantindo que sejam próprios para o consumo.

5.2.2 - Serão de inteira responsabilidade da fornecedora, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda.

5.2.3 – A fornecedora assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeição e acuidade, atendendo a todas as medidas de segurança necessárias que envolvem o fornecimento, substituindo os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias e exigidas estabelecidas neste instrumento.

5.2.4 - Deverá a fornecedora manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes asseguram.

5.2.5 – Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao município ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

5.2.6 - Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente.

5.2.7 – Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação.

5.2.8. Nos casos em que o produto venha a ser interditado ou a fabricação esteja em atraso, descontinuada temporariamente ou definitivamente, durante a vigência da ata de registro de preços, a empresa vencedora deverá substituir o produto por outro compatível ao solicitado, devendo previamente protocolar a proposta devidamente justificada acompanhada da documentação através do e-mail compras@saofranciscodeassis.rs.gov.br, sendo obrigatória a menção do número da presente licitação e o assunto.

5.2.9 - Ressalva de que, no prazo de validade, a Administração poderá não contratar.

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO

6.1 – O contrato de aquisição decorrente da presente Ata de Registro de Preços será formalizado pela emissão da Nota de Empenho pela detentora, através do Setor de compras desta Prefeitura.

6.2 – A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior a do seu vencimento.

6.3 – Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de Nota de Empenho.

6.4 - Toda e qualquer entrega de material fora do estabelecido neste edital, será imediatamente notificada à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará(ão) obrigada(s) a substituir os materiais, o que fará(ão) no prazo máximo de 5(cinco) dias consecutivos ficando entendido que correrão por sua conta tais substituições, sem prejuízo das sanções cabíveis.

6.5 - O objeto desta licitação será recebido e fiscalizado pela respectiva Unidade Contratante, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883/94 e seguintes e demais normas pertinentes, sendo resguardado o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os produtos em condições satisfatórias ou que estejam em desacordo o licitado e ou constante na nota fiscal eletrônica.

CLÁUSULA VII – DAS PENALIDADES

7.1- Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) ausência de entrega ou deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação para fins de assinatura do contrato ou da ata: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

d) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

e) não manutenção da proposta, após a adjudicação: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

f) cometimento de fraude fiscal: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

g) fraudar a execução do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5(cinco) cinco anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

h) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado, ou seja, pequenos descumprimentos contratuais: advertência por escrito;

i) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 5 (cinco) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

j) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 (três) anos e multa de 5% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

k) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

l) o atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5% por dia de atraso limitado ao máximo de 10% sobre o valor total do que lhe foi adjudicado.

m) causar prejuízo material resultante diretamente do fornecimento do produto: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10 % sobre o valor do produto que foi vencedor no certame. A declaração terá efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratada se reabilite junto à autoridade que aplicou a sanção, mediante o ressarcimento de todos os prejuízos que tenha causado e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93.

7.2- As sanções previstas neste edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7.3- Não serão aplicadas multas, se justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior;

7.4- Em qualquer hipótese de aplicação de sanções serão assegurados a licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa;

7.5- Verificando-se outras irregularidades na execução do contrato, não tipificadas nos itens anteriores poderá a Administração aplicar as demais penalidades previstas pelo art. 87 da Lei 8.666/93.

7.6- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

7.7- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. As sanções serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela administração.

7.8- As sanções descritas também se aplicam aos licitantes que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração.

CLÁUSULA VIII – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 – Considerando o prazo de validade estabelecido no item 2.1 da Cláusula II da presente Ata, e, em atendimento ao §1° do art. 28 da Lei Federal n° 9.069/95, ao art. 3° §1°, da Medida Provisória n° 1.488-16/96 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 1 (um) ano contado a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital que integra a presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições constantes do Decreto Municipal 907/2018.

8.2 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente praticadas no mercado com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença.

8.3 - A Administração Municipal poderá, na vigência do registro, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa da Detentora da Ata e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando as alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da assinatura da Ata pelas partes interessadas.

8.4 – O preço, quando atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

CLÁUSULA IX – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1- A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando:

9.1.1- A promitente fornecedora não cumprir as obrigações constantes na Ata.

9.1.2- A detentora não receber ou retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3- A promitente fornecedora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços.

9.1.4- Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais.

9.1.5-Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticadas no mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6- Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.2- A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos acima será feita por e-mail ou por correspondência juntando-se o comprovante ao processo administrativo da presente Ata de Registro de Preços.

9.2.1- No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da promitente fornecedora, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

9.3- Pelo deferimento à promitente fornecedora que, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94.

9.3.1-A solicitação da promitente fornecedora para cancelamento do preço registrado somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada com antecedência de 5(cinco) dias da data da convocação para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de serviços pelos preços registrados, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA X – DAS UNIDADES REQUISITANTES

10.1 – O objeto desta Ata de Registro de Preços poderá ser requisitado pelo seguinte órgão desta Administração: DIVERSAS SECRETARIAS.

CLÁUSULA XI – DAS COMUNICAÇÕES

11.1 – As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito, com melhor detalhamento possível, através do e-mail compras@saofranciscodeassis.rs.gov.br sendo obrigatória a menção do número da presente licitação.

CLÁUSULA XII - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 – Os recursos orçamentários para cobrir as futuras despesas decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão alocados quando da emissão das Notas de Empenho.

CLÁUSULA XIII - DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

13.1 – A presente Ata de Registro de Preços reger-se-á conforme o Edital da licitação modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 020/2023.

CLÁUSULA XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – Integram esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 020/2023 e proposta da empresa acima qualificada, classificada em 1° lugar no(s) item(ns) descrito(s) na cláusula I desta ata.

14.2 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo pelas disposições legais e condições estabelecidas no presente Edital, que se regerá pelas normas gerais da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 907/2018, do Decreto Municipal nº 1.040/2020, da Lei complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e as condições deste Edital, no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA XV – DO FORO

15.1 – As parte elegem o foro da Comarca de São Francisco de Assis-RS, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença de duas testemunhas abaixo.

São Francisco de Assis, ------- de ---------- de 2023.

PAULO RENATO CORTELINI Empresa:--------------

Prefeito Municipal CNPJ nº -------------------

Contratante Empresa Detentora da Ata

MODELOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Anexo 01: Adicional Noturno.

Anexo 02: Alvará Sanitário:

Anexo 03: APAC – Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial

Anexo 04: Auto de Infração

Anexo 05: Boletim de Avaliação

Anexo 06: Boletim de Produção Ambulatorial BPA Consolidado

Anexo 07: Boletim de Reconhecimento – Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue

Anexo 08: Cadastro Domiciliar e Territorial

Anexo 09: Cadastro Individual

Anexo 10: Cartão da Mulher

Anexo 11: Cartão de Hipertensos e Diabéticos

Anexo 12: Cartão de Vacina

Anexo 13: Cartão de Vacina da Criança

Anexo 14: Cartão do Dentista

Anexo 15: Cartão Nacional do SUS

Anexo 16: Comprovante de Visita Domiciliar

Anexo 17: Comprovante Retorno Faxinal

Anexo 18: Consentimento Informado do Paciente – Tele ECG Digital

Anexo 19: Escala de Coelho

Anexo 20: Ficha Cadastral de Prótese e Órtese

Anexo 21: Ficha Cadastro - Sisvan

Anexo 22: Ficha de Anamnese – Academia de Saúde Popular

Anexo 23: Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA Dengue)

Anexo 24: Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA)

Anexo 25: Ficha de Atendimento Ambulatorial Continuada (FAA Continuada)

Anexo 26: Ficha de Atendimento Individual

Anexo 27: Ficha de Cadastramento da Gestante

Anexo 28: Ficha de Cirurgias

Anexo 29: Ficha de Controle da Doença de Chagas – Diário de Pesquisa e Borrifação

Anexo 30: Ficha de Encaminhamento para o Ambulatório de HAS e DM do HRSM

Anexo 31: Ficha de Gestante

Anexo 32: Ficha de Identificação de Artrópodos – FIA

Anexo 33: Ficha de Notificação Acidentes por Animais Peçonhentos – SINAN

Anexo 34: Ficha de Notificação AIDS- SINAN

Anexo 35: Ficha de Procedimentos

Anexo 36: Ficha de Referência Contra Referência – Municipal

Anexo 37: Ficha de Referência e Contra Referência – HUSM

Anexo 38: Ficha de Vacinação

Anexo 39: Ficha de Visita – Programa Estadual de Vigilância e Controle do Aedes

Anexo 40: Ficha de Visita (controle da dengue)

Anexo 41: Ficha de Visita Domiciliar e Territorial

Anexo 42: Ficha Hiperdia – Cadastro do Hipertenso e/ou Diabético

Anexo 43: Ficha Marcadores Alimentar – SISVAN

Anexo 44: Folder – Dengue pode Matar

Anexo 45: Folder Dengue - Ainda dá Tempo de Combater o Mosquito

Anexo 46: Folder Vigilância Ambiental em Saúde

Anexo 47: Formulário de Cadastro – Sisvan

Anexo 48: Formulário de Solicitação de Exame-Procedimento

Anexo 49: Laudo Antígeno – Sentinela

Anexo 50: Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial

Anexo 51: Laudo Testes Rápidos HIV-Sífilis-Hepatites

Anexo 52: Lista de Viagem – VAN

Anexo 53: Lista de Viagem

Anexo 54: Pasta Cartolina, na cor amarelo

Anexo 55: Pasta Cartolina, na cor azul

Anexo 56: Pasta Cartolina, na cor branco

Anexo 57: Pasta Cartolina, na cor laranja

Anexo 58: Pasta Cartolina, na cor verde

Anexo 59: Pasta Cartolina, na cor vermelho

Anexo 60: Pedidos de Receitas

Anexo 61: Programa Nacional de Controle da dengue - PNCD - Registro Diário do Serviço Antivetorial

Anexo 62: Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD - Vigilância Entomológica – Armadilhas

Anexo 63: Prontuário do Dentista - Saúde Bucal

Anexo 64: Prontuário Médico

Anexo 65: RAAS - Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde

Anexo 66: Receituário Comum

Anexo 67: Receituário Controle Especial

Anexo 68: Receituário de Plantão

Anexo 69: Relatório de Viagem

Anexo 70: Requisição de Exame Citopatológico

Anexo 71: Requisição de Exames

Anexo 72: Requisição de Mamografia

Anexo 73: Resumo do Boletim de Campo e Laboratório – LIRAa

Anexo 74: Resumo Semanal do Serviço Antivetorial – PE

Anexo 75: Retorno de Consultas (enfermagem/médica/odonto)

Anexo 76: SAMU 192 - Boletim de Atendimento

Anexo 77: Serviço de Aconselhamento e Testagem

Anexo 78: SINAN Hanseníase

Anexo 79: SINAN Tuberculose

Anexo 80: Solicitação para Teste Rápido de Antígeno – Sentinela

Anexo 81: Solicitamos que a positividade seja comunicada conforme INSTRUTIVO

Anexo 82: Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para HIV

Anexo 83: Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para Sífilis

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Anexo 84: Bloco para solicitação para esgotamento de poço negro.

Anexo 85: Bloco para solicitação para 2ª via de documento

Anexo 86: Folha timbrada (conselho tutelar).

Anexo 87: Agenda personalizada

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Anexo 88: Certificado SIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Anexo 89: Adesivo (plotagem)- Modelo anexo – somente para exemplificação

Anexo 90: Adesivo Microperfurado - Modelo anexo – somente para exemplificação

Anexo 91: Agenda de Anotações (bloco)

Anexo 92: Banner - Modelo anexo – somente para exemplificação

Anexo 93: Certificado – somente para exemplificação

Anexo 94 - Pasta “ficha funcional do servidor’’.

Anexo 95: Placa de Inauguração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Anexo 96: Folha timbrada, gramatura 90g/m2.

Anexo 97 - Cartões de Anotação.

Anexo 98 - Talão para requisição do almoxarifado.

Anexo 99 - Ficha de controle de estoque do Almoxarifado

Anexo 100- Pasta “ficha funcional’’ frente e verso.

Anexo 101: Pasta Colorida , com logomarca da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Anexo 102 - Ficha aluguel carneira.

Anexo 103: Pasta Receita.

Anexo 104: Pasta despesas.

Anexo 105: Guia de Arrecadação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Anexo 106: Cartão de identificação, Secretário Municipal.

Anexo 107: Cartão de identificação, Coordenadora do Procon.

Anexo 108: Pasta Colorida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO

Anexo 109: Bloco de passagens de ônibus urbano.

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Anexo 110: Talão Manifesto para Transporte de Resíduo Sólido Urbano (MTR)

SECRETARIAS DIVERSAS

Anexo 111: Envelope timbrado, na cor branca, medindo: 24 cm x 34 cm.

Anexos 112 e 113: Envelopes timbrados, na cor Branca, medidas: 23 cm x 11,5 cm e 25 cm x 18 cm.

Anexo 114: Pasta de cartolina cores: azul ou branca. (cor a definir)

Anexos 115, 116 e 117: Pastas em papel couchê, plastificada, branca ou azul. (cor a definir)

Anexo 118: Talão de autorização de abastecimento de combustível.

Anexo 119: Talão de memorando.

Anexo 120: Talão de requerimento de diária.

Anexo 121: Talão para autorização

Anexo 122: Folha timbrada gramatura 75g/m2

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Anexo 123: Check list mecânico diário

Anexo 124: Boletim de gastos no atendimento

Anexo 125: Boletim de atendimento

Anexo 126: Folder Dengue

Anexo 127: Folder se o mosquito da dengue pode matar

Anexo 128: Relatório de viagem diária

Anexo 129: Visita domiciliar