Aplicar a empresa Eliane Lançanova Marques Lopes, inscrita no CNPJ n° 28.154.275/0001-0, as penalidades previstas no Contrato de Fornecimento n° 36/2022 firmado com o Município de São Francisco de Assis.
- As penalidades previstas na clausula Oitava, item'8.1, alínea T, do contrato em epígrafe, à empresa Eliane Lançanova Marques, inscrita no CNPJ n° 28.154.275/0001-07, no valor de R$ 20.000,87 (vinte mil reais e oitenta e sete centavos).
- Consoante dispõe o item 8.4. da Cláusula Oitava, a multa deverá ser descontada dos pagamentos ou da garantia prestada no respectivo contrato.
