JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E O GRUPO CAVALARIANOS HONORIVAL WITT PAZ– CNPJ Nº 20.798.564/0001-29. VALOR DO REPASSE: R$ 3.381,82 (três mil trezentos oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) cuja dotação é (517) 09041339201472085000.33.50.43.00 – Subvenções Sociais. O procedimento está documentalmente instruído e tem amparo na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 875/2018 e foi protocolado como Inexigibilidade de Chamamento Público nº 016/2014 – Processo Administrativo nº 292/2024.

Este Ato poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação no sítio eletrônico oficial, conforme previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. Eventuais impugnações da inexigibilidade deverão ser encaminhadas ao Setor de Licitações, por meio do e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br