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DOCUMENTOS DO FUNDEB
Ano
2018
2010
2009
2005
Mês
27/03/2018 -
Lei N 1117/2018
...
07/12/2010 -
Lei N 600/2010
....
16/12/2009 -
Lei N 509/2009
...
31/10/2005 -
Lei N 116/2005
...
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