PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 029/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 029/2021

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI; MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 48, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014.

A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS, baseada na autorização expedida pelo Sr. Prefeito Municipal, torna pública para conhecimento dos interessados a abertura da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, no SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no MODO DE DISPUTA ABERTO, tendo por finalidade a Aquisição eventual e parcelada de Material Gráfico, conforme solicitação das Diversas Secretarias pertencentes à Administração Municipal. Esta licitação será regida pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 1.040/2020, pela Portaria Municipal nº 365/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, com subsídios na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como pelas disposições a seguir estabelecidas.

A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 26 de agosto de 2021 às 08h e 30min, podendo as propostas e os documentos de habilitação serem enviados até às 08h e 29min*( *minuto imediatamente anterior ao início da sessão), sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente licitação a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição eventual e parcelada de material gráfico que atenda às especificações contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, bem como as condições e exigências contidas neste edital e seus anexos.

1.2. A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço unitário dos produtos especificados no Anexo I deste Edital para constar em sistema de registro de preços, a serem fornecidos quando deles o Município tiver necessidade.

1.3. A empresa vencedora deverá fornecer qualquer quantidade solicitada pelo Município, não podendo, portanto, estipular em sua proposta de preços, cota mínima ou máxima para remessa do produto e deverá entregar o produto obedecendo ao disposto no item 18 deste edital.

1.4. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro de Preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.5. A Licitante vencedora deverá cumprir rigorosamente as exigências do Edital e da Ata.

2. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, do ramo de atividade pertinente ao objeto deste pregão, desde que satisfaça todas as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada junto ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, provedor do sistema de compras eletrônicas, através do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br

2.2. A Licitação será exclusiva para participação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela Lei Complementar nº 147/2014), nos termos do seu art. 48, inciso I.

2.3. Para comprovação de enquadramento como beneficiária da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela LC nº 147/2014), requisito para participação neste certame, as empresas deverão assinalar esta opção em campo próprio do sistema.

2.4. Também como requisito para participação no certame, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

2.5. Não será admitida a participação:

a) Empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública, por ato de qualquer autoridade competente para tanto;

b) Empresas sob falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação;

c) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração;

d) Empresas reunidas em consórcio;

e) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

f) Que se se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93;

g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acordão nº 746/2014 – TCU Plenário).

3-DO CREDENCIAMENTO NO SITE HTTPS:// WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR

3.1. Para acesso ao sistema eletrônico de compras, os interessados em participar do Pregão deverão realizar um cadastro prévio, adquirindo login e senha pessoal (intransferíveis), obtidos junto ao site https://www.portaldecompraspublicas.com.br onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br

3.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis–RS e ao Portal de Compras Públicas a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.3. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo-as como firmes e verdadeiras.

3.5. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema e/ou pregoeiro ou de sua desconexão.

3.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

3.6.1. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica e

3.6.2. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

4. PROCEDIMENTOS

4.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando-se os itens 5 e 6 deste e poderão ser retirados ou substituídos até o minuto imediatamente anterior ao início da sessão.

4.2. O licitante, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração o sujeitará às sanções legais, deverá declarar:

4.2.1. O cumprimento dos requisitos de habilitação e que as declarações são verídicas;

4.2.2. Conhecimento das regras do edital e a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, como condição de participação;

4.2.3. Estar enquadrado como beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido, sendo este enquadramento a condição obrigatória para participação nesse certame.

4.2.4. Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme o disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999;

4.2.5. Que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

4.2.6. Inexistência de fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4.3. Eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados pelo sistema no prazo de 2 (duas) horas, após o encerramento do envio de lances.

5. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

5.1. O prazo de validade da proposta financeira não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data marcada para abertura da sessão. Em caso de omissão ou disposição em contrário, considerar-se-á como o prazo mínimo exigido.

5.2. Os licitantes deverão enviar suas propostas iniciais mediante o preenchimento de campos no sistema eletrônico, com indicação da validade, descrição do produto ofertado, bem como o valor unitário e total do item cotado, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas.

5.2.1. Por tratar-se de produtos a serem confeccionados conforme os exemplares anexos dispostos nesse edital, que não necessitam da indicação de modelo, marca e fabricante, o proponente poderá preencher os campos respectivos com a redação SEM MARCA.

5.2.2. O preço deverá ser fixado em moeda corrente nacional, com duas casas decimais e nele deverão estar incluídos todos os custos incidentes tais como insumos, taxas, impostos, frete e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre a execução do objeto, sem ônus para a Prefeitura de São Francisco de Assis-RS.

5.3. O licitante não deverá registrar na proposta inicial informação que possa levar a sua identificação, sob pena de desclassificação.

6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, legíveis, sem rasuras, observando o procedimento disposto no item 4 deste edital:

6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, no caso de microempreendedor individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) Inscrição do constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

OBSERVAÇÃO: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.1.2. REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

c) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta);

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.3. REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

6.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão negativa do cartório judicial de distribuição do foro da sede da proponente, de que não existe contra si pedido de falência, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de realização da presente licitação.

6.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação de habilitação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro Cadastral (Cadastro de fornecedor) desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e esteja no prazo de validade.

6.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que constem no cadastro.

6.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.

6.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo;

b) em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.

6.4. O benefício da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores não exime a beneficiária da apresentação de todos os documentos fiscais e trabalhista, ainda que apresentem alguma restrição.

7. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

7.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro até 3 (três) dias úteis, anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do Portal de Compras Públicas ou através do e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br portanto, a data e horário final tanto para envio de pedidos de esclarecimentos quanto para impugnações será no dia 23/08/2021, às 14h00min.

7.1.1. Com relação ao envio por e-mail o interessado deverá confirmar o seu recebimento através do telefone (55) 3252 3257, no horário compreendido entre às 08h00min e 14h00min.

7.2. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido e poderá requisitar subsídios técnicos e formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, bem como pela elaboração do pedido.

7.3. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão na forma prevista no subitem 7.1.

7.3.1. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, baseado em manifestação da autoridade competente, responder sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento desta.

7.3.2. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

7.3.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

7.3.4. Acolhida a impugnação contra o edital, os procedimentos necessários serão realizados com a devida publicação.

7.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no sítio oficial da Administração, bem como junto ao Portal e vincularão os participantes e a Administração.

8. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

8.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha.

8.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme subitem 3.5. deste edital.

8.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

9. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, podendo desclassificar desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.2. Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas no edital;

b) identifiquem o licitante (proposta inicial);

c) forem omissas em pontos essenciais ou contenham vícios insanáveis;

d) contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis;

e) cujo valor estiver superior ao máximo aceitável contido no Termo de Referência, após encerrada a etapa de lances;

f) cujo proponente não seja beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006 e apresente proposta.

9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.

9.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos sem previsão no edital serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

9.4. As propostas classificadas serão ordenadas automaticamente pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

9.5. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.

9.5.1. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9.6. Na etapa competitiva(sessão pública) os licitantes poderão oferecer lances sucessivos pelo valor unitário do item e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva e as seguintes regras:

9.6.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

9.6.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Observação: O maior percentual de desconto será ofertado quando o edital assim o prever.

9.6.3. Se algum proponente fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação (preços e diferenças inexequíveis ou excessivas) poderá tê-lo cancelado pelo Pregoeiro através do sistema. A disputa será suspensa, sendo emitido um aviso e na sequência o Pregoeiro justificará o motivo da exclusão através de mensagem aos participantes e em seguida, a disputa será reiniciada pelo Pregoeiro.

9.6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.7. O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR UNITÁRIO DO ITEM.

9.8. As propostas serão julgadas pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM.

10. MODO DE DISPUTA

10.1. Será adotado o MODO DE DISPUTA ABERTO em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 9.

10.1.1. Por ser modo de disputa aberto, haverá o intervalo de diferença de valores entre os lances que será de no mínimo R$ 0,1%( zero vírgula um por cento) que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

10.2. A etapa competitiva de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

10.2.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20(vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3(três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

10.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.

10.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

10.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

10.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada após a comunicação expressa aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para a divulgação, sendo que o intervalo entre a comunicação e o reinício da sessão será de no mínimo vinte e quatro horas.

11. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1. Havendo empate serão observados os critérios do art. 3º §2º, da Lei nº 8.666/1993.

Observação: Os critérios de desempate serão aplicados nos termos acima, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

11.2. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas, de acordo com o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.

12. NEGOCIAÇÃO, ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E JULGAMENTO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que se possível, seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.

12.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que no prazo de 2 (duas) horas, envie, através do Portal, a proposta adequada ao último valor ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares.

12.2.1. Dentre os documentos complementares passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos, etc. encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

12.2.2. SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, A PROPOSTA FINAL DO LICITANTE VENCEDOR, ADEQUADA AO ÚLTIMO VALOR OFERTADO, APÓS A NEGOCIAÇÃO, DEVERÁ:

a) Ser encaminhada via sistema eletrônico, no prazo contido no subitem 12.2., seguindo as diretrizes do Anexo II (modelo de proposta financeira), sendo redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo seu representante, devidamente identificado.

12.3. O(s) preço(s) unitário(s) da proposta deverá(ão) ser expresso(s) em moda corrente nacional, com duas casas decimais.

12.4. Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema eletrônico, no prazo de 2 (dois) dias úteis, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

12.5. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto, compatibilidade do preço em relação ao valor contido no Termo de Referência, exigências contidas no edital e, em sendo aceita, o pregoeiro passará à verificação da habilitação.

12.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

12.7. Não serão consideradas para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

13. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO

13.1. Os documentos de habilitação, de que trata o item 6, enviados nos termos do subitem 4.1., serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões e documentos junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.

13.1.1. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e documentos constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

13.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha declarado nos termos do subitem 4.2.3. deste edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

13.2.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a beneficiária da apresentação de todos os documentos fiscais e trabalhista, ainda que apresentem alguma restrição.

13.3. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

13.4. Caso haja necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários a confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado pelo pregoeiro a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

13.5. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

14. RECURSO

14.1. Declarado o vencedor ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os licitantes poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em campo próprio do sistema, sob pena de decadência do direito de recurso.

14.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) dias consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, se desejarem, apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

14.3. Interposto o recurso, o pregoeiro poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade competente.

14.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.5. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão ser consultados no endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a cada nova etapa do pregão.

15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

15.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

16. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

16.1. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação.

16.1.1. O prazo de convocação mencionado no subitem acima poderá ser prorrogado uma só vez por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

16.2. Para a assinatura da ata, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, deverão ser comprovadas as condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas. A empresa que tiver certificação digital poderá assinar a Ata digitalmente e remetê-la pelo e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br

16.2.1. As certidões e documentos que tenham sido expedidos em meio eletrônico e/ou que possuam autenticações digitais serão tidos como originais após terem a autenticidade de seus dados conferidos pelo Pregoeiro, dispensando-se nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.

16.2.2. O envio dos documentos que não se enquadram no disposto no subitem 16.2.1, observado o disposto no art. 32 da Lei Federal 8.666/93, deverá ser feito da seguinte forma:

a) Encaminhados ao Pregoeiro eletrônico, para o seguinte endereço: Prefeitura Municipal– Setor de Licitações, Rua João Moreira, nº 1707, Centro, São Francisco de Assis-RS, Cep 97610-000. Para fins de averiguação do andamento da postagem, os licitantes poderão informar o código de rastreio através do e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br

b) O envelope contendo a documentação deverá obrigatoriamente ser identificado na face externa, para a qual se sugere a seguinte redação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS – SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2021

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CNPJ

ENDEREÇO

TELEFONE E E-MAIL PARA CONTATO

16.3. A falta de quaisquer dos documentos de habilitação ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas.

16.4. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar a ata, outro licitante será convocado, respeitada a ordem de classificação para, após analisada a proposta e feita a negociação, a comprovação dos requisitos para habilitação e eventuais documentos complementares, assinar a ata, sem prejuízo da aplicação das sanções contidas no item 20.

16.5. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, no prazo do subitem 16.1. será equiparada a uma recusa injustificada à contratação, ressalvado o disposto no subitem 16.2.1.

16.6. A vigência da ata de registro de preços será de 1(um) ano a contar da data da assinatura, computadas todas as prorrogações. Durante esse período, o Município realizará pesquisas periódicas de preços, com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para os itens objeto da presente licitação.

16.7. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata – Setor de Compras desta Prefeitura, promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

16.8. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador da Ata – Setor de Compras desta Prefeitura deverá convocar o fornecedor, visando à negociação para redução e adequação ao de mercado.

16.9. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, cabendo ao Município convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação.

16.10. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata – Setor de Compras desta Prefeitura poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

16.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador – Setor de Compras desta Prefeitura deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. Por ser registro de preços a dotação orçamentária será alocada no momento do pedido de aquisição pela Secretaria requisitante, se houver.

18. DA ENTREGA

18.1. O prazo de entrega da quantidade solicitada será de até 15 (quinze) dias, a contar da confirmação pela licitante do recebimento da ordem de fornecimento (nota de empenho) emitido pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

18.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS, produtos diferentes do exigido nesta licitação. Todas as entregas ocorrerão sem ônus de qualquer natureza à Administração Municipal.

18.2.1. A entrega da quantidade solicitada deverá ser feita no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis – RS, telefone 55 3252 2588, situado nos fundos da Prefeitura Municipal, localizada na Rua João Moreira, nº 1707, Centro, de segunda-feira à sexta-feira (dias úteis), no horário das 07h30min às 11h30min, mediante apresentação da Nota Fiscal, sem ônus de frete para o município.

18.3. A empresa fornecedora deverá fazer constar na Nota Fiscal Eletrônica a data e hora em que a entrega dos produtos foi feita, além da identificação de quem procedeu ao recebimento dos produtos.

18.4. No momento da entrega, nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o objeto será recebido:

Provisoriamente, para posterior verificação da conformidade com as especificações e/ou testes;

Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação de atendimento às exigências, quando será lavrado o atestado de recebimento definitivo.

18.5. A entrega dos produtos será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração Municipal, designado(s) para esse fim, que realizará(ão) a atestação ou não de conformidade com o solicitado, sendo permitida a assistência de terceiros.

18.7. Verificada a não conformidade do produto, no todo ou em parte, o licitante vencedor deverá promover a regularização ou substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital, sendo que todos os custos correrão por sua conta.

18.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da DETENTORA DA ATA pela perfeita execução do Empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte o objeto do Empenho, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

19. DO PAGAMENTO

19.1. O pagamento será efetuado em até 15(quinze) dias do mês subsequente ao mês recebimento definitivo do(s) produto(s) e apresentação da Nota Fiscal Eletrônica mediante depósito na conta corrente de titularidade do fornecedor.

19.2. A nota fiscal eletrônica emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do pregão eletrônico, da ordem de fornecimento, a indicação do banco, agência e número de conta corrente de titularidade do fornecedor em que o pagamento deverá ser efetuado, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

19.2.1. A fornecedora deverá apresentar a(s) nota(s) fiscal(s), de acordo com a nota de empenho emitida pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

19.3. A Nota fiscal somente será liberada para pagamento quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

19.4. Nenhum pagamento será efetuado ao vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

19.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratada, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) ausência de entrega ou deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação para fins de assinatura do contrato ou da ata: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

d) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

e) não manutenção da proposta, após a adjudicação: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

f) cometimento de fraude fiscal: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

g) fraudar a execução do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5(cinco) cinco anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

h) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado, ou seja, pequenos descumprimentos contratuais: advertência por escrito;

i) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 5 (cinco) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

j) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 (três) anos e multa de 5% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

k) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

l) o atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5% por dia de atraso limitado ao máximo de 10% sobre o valor total do que lhe foi adjudicado.

m) causar prejuízo material resultante diretamente do fornecimento do produto: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10 % sobre o valor do produto que foi vencedor no certame. A declaração terá efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratada se reabilite junto à autoridade que aplicou a sanção, mediante o ressarcimento de todos os prejuízos que tenha causado e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.

20.2. As sanções previstas neste edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

20.3. Não serão aplicadas multas, se justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior.

20.4. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções serão assegurados a licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

20.5. Verificando-se outras irregularidades na execução do contrato, não tipificadas nos itens anteriores poderá a Administração aplicar as demais penalidades previstas pelo art. 87 da Lei 8.666/93.

20.6. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

20.7. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. As sanções serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

20.8. As sanções descritas também se aplicam aos licitantes que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração.

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

21.1.1. Para efeito de aplicação do previsto neste subitem, os prazos indicados para quaisquer atos do procedimento licitatório, inclusive o da validade das propostas, serão considerados prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, se recaírem em data em que não haja expediente na Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS.

21.2. A apresentação da proposta de preços implica na plena aceitação das condições deste edital, sujeitando-se o licitante às sanções contidas na Lei 10.520/2002.

21.3. O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

21.4. No interesse da Administração, sem que caiba às empresas participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação, se a alteração afetar a elaboração das propostas.

21.5. A Administração se reserva o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, a presente licitação, sem que disto decorra qualquer direito aos licitantes nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93.

21.6. A nulidade do processo licitatório induzirá à dos atos decorrentes.

21.7. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

21.8. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

21.9. O pregoeiro poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação, bem como poderão ser admitidos erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

21.10. As normas que disciplinam este Pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, com base na legislação em vigor.

21.12. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidades do licitante vencedor a terceiros.

21.13. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

21.14. As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis não será, em nenhum caso, responsável por estes custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.15. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.16. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, será publicada nova data.

21.17. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço, o número de telefone e e-mail atualizados.

21.18. Os documentos necessários para habilitação exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original (acompanhados de suas respectivas cópias), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por servidor da Administração do Município de São Francisco de Assis, à vista dos originais. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (Internet) ficam dispensados de autenticação, portanto, ficarão sujeitos à verificação da sua autenticidade pelo Pregoeiro com auxílio da Equipe de Apoio.

21.19. A critério da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, com base no disposto no artigo 65, 1º da Lei Federal 8.666/93.

21.20. O pregoeiro e sua equipe de apoio encontram-se à disposição para esclarecimento de dúvidas ou informações complementares pelo e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br, no horário compreendido entre às 08h00min e 14h00min, preferencialmente identificando-se o número do certame.

21.21. As licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento das eventuais republicações e/ou retificações de Edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que por ventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.

21.22. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, a sessão somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo vinte e quatro horas de antecedência, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

21.23. O Foro da Comarca de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, fica eleito para solucionar as questões atinentes a esta licitação ou a atos dela decorrentes, não prevalecendo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.24. Fazem parte integrante deste edital:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA

ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO IV - MODELOS

São Francisco de Assis - RS, 05 de agosto de 2021.

Paulo Renato Cortelini

Prefeito Municipal

Aprovo o presente Edital de acordo com a Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal 1.040/2020, normas gerais da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.

Dr. José Luiz Uberti Gonçalves

OAB-RS: 18.098

Assessor Jurídico

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

INTRODUÇÃO.

Em observância ao disposto nas Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto Municipal 1.040/2020 e Lei Complementar nº 123/2006 e para atender a necessidade das Diversas Secretarias pertencentes à Administração Municipal, elaboramos o presente Termo de Referência para que através do procedimento legal pertinente sejam registrados os preços para a eventual aquisição de material gráfico, conforme características abaixo.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação serve para atender a necessidade das Diversas Secretarias da Administração Municipal.

DA ENTREGA E DO PAGAMENTO

Conforme disposto no edital.

ITEM(ENS)/ ESPECIFICAÇÕES/UNIDADE/QUANTIDADE/PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL

Item	Produtos	Unidade	Quant. Mínima	Quant. Máxima	Valor Unitário em R$
Secretaria Municipal da Saúde
1	Adesivo vinil – CAPs, colorido, dimensões: 05 cm x 03 cm. (Anexo 01)	Unidade	01	2.000	R$ 2,37
2	Adesivo vinil – Dia Mundial da Saúde Mental, colorido, dimensões: 8,5cm x 10 cm. (Anexo 02)	Unidade	01	2.000	R$ 4,11
3	Adesivo vinil – Setembro Amarelo, colorido, dimensões: 07 cm x 07 cm. (Anexo 03)	Unidade	01	2.000	R$ 3,69
4	Adicional Noturno, dimensões: 30 cm x 21 cm. (Anexo 04)	Unidade	01	400	R$ 1,83
5	Alvará Sanitário, dimensões: 19 cm x 30 cm, papel 180g. (Anexo 05)	Unidade	01	1.000	R$ 1,12
6	APAC–Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 06)	Unidade	01	6.000	R$ 0,48
7	Auto de infração, com 03 vias, sendo 1ª via cor branca, 2ª via cor verde e 3ª via cor amarela, todas em papel carbonado, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 07)	Unidade	01	1.000	R$ 17,48
8	Boletim Campo Laboratório, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 08)	Unidade	01	2.000	R$ 0,36
9	Boletim de Produção Ambulatorial – BPA Consolidado, dimensões: 21 cm x 30 cm. ( Anexo 09 )	Unidade	01	2.000	R$ 0,35
10	Boletim de Reconhecimento – Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue – PCFAD, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 10)	Unidade	01	2.000	R$ 0,35
11	Cadastro Domiciliar e Territorial, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 11)	Unidade	01	20.000	R$ 0,29
12	Cadastro Individual, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 12)	Unidade	01	20.000	R$ 0,29
13	Cartão da Mulher, frente e verso, papel 180g, dimensões: 10 cm x 21,5cm. (Anexo 13)	Unidade	01	2.000	R$ 0,33
14	Cartão de Hipertensos e Diabéticos, frente e verso, papel 180g, dimensões: 20 cm x 10 cm. (Anexo 14)	Unidade	01	2.000	R$ 0,34
15	Cartão de Saúde Mental, frente e verso, colorido, papel 180g, dimensões: 20 cm x 10 cm. (Anexo 15)	Unidade	01	2.000	R$ 0,53
16	Cartão de Vacina, frente e verso, colorido, papel 180g, dimensões: 15 cm x 10,5 cm. (Anexo 16)	Unidade	01	6.000	R$ 0,46
17	Cartão do Dentista – Saúde Bucal, frente e verso, papel 180g, dimensões: 07 cm x 07 cm. (Anexo 17)	Unidade	01	4.000	R$ 0,29
18	Cartão Nacional do SUS, papel 250g, colorido, dimensões: 8,5cm x 5,4 cm. (Anexo 18)	Unidade	01	10.000	R$ 0,28
19	Carteira de Gestante, frente e verso, papel 180g, dimensões: 22 cm x 31 cm. (Anexo 19)	Unidade	01	2.000	R$ 0,50
20	Check List – Ficha de Avaliação do Domicilio, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 20)	Unidade	01	8.000	R$ 0,28
21	Check-list do Centro de Materiais e Esterilização, frente e verso, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 21)	Unidade	01	2.000	R$ 0,34
22	Comprovante de Visita Domiciliar, frente e verso, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 22)	Unidade	01	4.000	R$ 0,26
23	Comprovante Retorno Faxinal, dimensões: 13 cm x 10 cm. (Anexo 23)	Unidade	01	1.000	R$ 0,36
24	Consentimento Informado do Paciente – Tele-ECG Digital, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 24 )	Unidade	01	2.000	R$ 0,31
25	Escala de Coelho, dimensões: 21cm x 30cm. (Anexo 25)	Unidade	01	6.000	R$ 0,27
26	Ficha Cadastral de Prótese e Órtese, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 26)	Unidade	01	400	R$ 0,72
27	Ficha Cadastro – Sisvan, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 27)	Unidade	01	4.000	R$ 0,48
28	Ficha de Acolhimento – CAPs, cada pagina em folha separada, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 28)	Unidade	01	4.000	R$ 0,95
29	Ficha de Anamnese – Academia da Saúde Popular, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 29)	Unidade	01	2.000	R$ 0,30
30	Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA), com dimensões: 21 cm x 15 cm. (Anexo 30)	Unidade	01	400.000	R$ 0,11
31	Ficha de Atendimento Ambulatorial Continuada (FAA Continuada), com dimensões: 21 cm x 15 cm. (Anexo 31)	Unidade	01	200.000	R$ 0,13
32	Ficha de Atendimento Individual, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 32)	Unidade	01	10.000	R$ 0,26
33	Ficha de Atendimento Odontológico Individual, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 33)	Unidade	01	4.000	R$ 0,42
34	Ficha de Atividade Coletiva, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 34)	Unidade	01	4.000	R$ 0,42
35	Ficha de Cadastramento da Gestante, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 35)	Unidade	01	2.000	R$ 0,48
36	Ficha de Cirurgias, dimensões: 21 cm x 30 m. (Anexo 36)	Unidade	01	4.000	R$ 0,33
37	Ficha de Controle da Doença de Chagas – Diário de Pesquisa e Borrifação, dimensões: 21 cm x 17 cm. (Anexo 37)	Unidade	01	2.000	R$ 0,30
38	Ficha de Encaminhamento para o Ambulatório de HAS e DM do HRSM, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 38)	Unidade	01	4.000	R$ 0,46
39	Ficha de Gestante, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 39)	Unidade	01	2.000	R$ 0,44
40	Ficha de Identifição de Artrópodos – FIA, colorido, dimensões: 21cm x 30cm. (Anexo 40)	Unidade	01	2.000	R$ 0,40
41	Ficha de Notificação Acidentes por Animais Peçonhentos – Sinan, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 41)	Unidade	01	2.000	R$ 0,42
42	Ficha de Notificação AIDS – Sinan, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 42)	Unidade	01	2.000	R$ 0,42
43	Ficha de Procedimentos, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 43)	Unidade	01	4.000	R$ 0,43
44	Ficha de Referência Contra Referência – Municipal, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 44)	Unidade	01	10.000	R$ 0,23
45	Ficha de Referência e Contra Referência – HUSM, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 45)	Unidade	01	10.000	R$ 0,24
46	Ficha de Vacinação, papel 180g, dimensões: 10,5cm x 15 cm. (Anexo 46)	Unidade	01	10.000	R$ 0,35
47	Ficha de Visita – Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue, papel 180g, dimensões: 11 cm x 16 cm. (Anexo 47)	Unidade	01	4.000	R$ 0,36
48	Ficha de Visita – Programa Estadual de Vigilância e Controle do Aedes, colorido, papel 180g, dimensões: 9,5cm x 13 cm. (Anexo 48)	Unidade	01	4.000	R$ 0,40
49	Ficha de Visita (controle da dengue), colorido, descrição: com o verso imantado, dimensões: 07 cm x 08 cm. (Anexo 49)	Unidade	01	6.000	R$ 0,71
50	Ficha de Visita Domiciliar e Territorial, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 50)	Unidade	01	8.000	R$ 0,42
51	Ficha Hiperdia – Cadastro do Hipertenso e/ou Diabético, colorido dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 51)	Unidade	01	4.000	R$ 0,43
52	Ficha marcadores alimentar – Sisvan, colorido, dimensões: 21cm x 30 cm. (Anexo 52)	Unidade	01	2.000	R$ 0,43
53	Fichas de Monitoramento Semanal, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 53)	Unidade	01	4.000	R$ 0,43
54	Folder – Dengue pode Matar, frente e verso, colorido, papel reciclado, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 54)	Unidade	01	6.000	R$ 0,59
55	Folder Dengue – Ainda dá Tempo de Combater o Mosquito, colorido, papel reciclado, dimensões: 15 cm x 21 cm. (Anexo 55)	Unidade	01	6.000	R$ 0,44
56	Folder Vigilância Ambiental em Saúde, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 56)	Unidade	01	4.000	R$ 0,64
57	FORMSUS – Armadilhas, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 57)	Unidade	01	4.000	R$ 0,30
58	FORMSUS LIRAa-LIA, frente e verso, dimensões: 21cm x 30 cm. (Anexo 58)	Unidade	01	4.000	R$ 0,38
59	Formulário de Cadastro – Sisvan, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 59)	Unidade	01	4.000	R$ 0,42
60	Formulário de Solicitação de Exame-Procedimento, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 60)	Unidade	01	4.000	R$ 0,44
61	Formulário de Visitas aos Imóveis – AB, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 61)	Unidade	01	4.000	R$ 0,33
62	Formulário de Visitas Diárias aos Imóveis – Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia Formulário de Visitas Diárias aos Imóveis, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 62)	Unidade	01	6.000	R$ 0,30
63	GERCON – Solicitação para Consulta Especializada em Cardiologia Adulto, colorido, dimensões: 21cm x 30 cm. (Anexo 63)	Unidade	01	2.000	R$ 0,34
64	GERCON – Solicitação para Consulta Especializada em Neurologia Adulto, colorido, dimensões: 21cm x 30cm. (Anexo 64)	Unidade	01	2.000	R$ 0,42
65	GERCON – Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Catarata, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 65)	Unidade	01	2.000	R$ 0,42
66	GERCON – Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Córnea, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 66)	Unidade	01	2.000	R$ 0,42
67	GERCON – Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Descolamento de Retina, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 67)	Unidade	01	2.000	R$ 0,42
68	GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Geral Adulto, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 68)	Unidade	01	2.000	R$ 0,42
69	GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Glaucoma, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 69)	Unidade	01	2.000	R$ 0,42
70	GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Pediátrica, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 70)	Unidade	01	2.000	R$ 0,42
71	GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Retinopatia Diabética, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 71)	Unidade	01	2.000	R$ 0,42
72	GERCON - Solicitação para Consulta Especializada, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 72)	Unidade	01	4.000	R$ 0,42
73	Instrumento SAE, cada pagina em folha separada, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 73)	Unidade	01	4.000	R$ 1,83
74	Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial, dimensões: 21 cm x 17 cm. (Anexo 74)	Unidade	01	2.000	R$ 0,31
75	Laudo Testes Rápidos HIV-Sifilis-Hepatites, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 75)	Unidade	01	2.000	R$ 0,32
76	Lista de Viagem – VAN, dimensões: 30 cm x 21 cm. (Anexo 76)	Unidade	01	400	R$ 0,72
77	Lista de Viagem, frente e verso, papel 180g, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 77)	Unidade	01	3.000	R$ 0,38
78	Marcadores de Consumo - Sisvan, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 78)	Unidade	01	2.000	R$ 0,35
79	Pasta Cartolina, papel 180g, dimensões: 24 cm x 33 cm, na cores: amarelo, azul, branco, laranja, verde escuro ou vermelho. (cor a definir). (Anexo 79)	Unidade	01	12.000	R$ 1,62
80	Programa Nacional de Controle da dengue - PNCD - Registro Diário do Serviço Antivetorial, frente e verso, colorido dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 80)	Unidade	01	4.000	R$ 0,34
81	Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD - Vigilância Entomológica - Armadilhas, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 81)	Unidade	01	4.000	R$ 0,41
82	Prontuário do Dentista - Saúde Bucal, frente e verso, papel 180g, dimensões: 21,5cm x 14 cm. ( Anexo 82)	Unidade	01	2.000	R$ 0,38
83	Prontuário Médico, frente e verso, papel 180g, dimensões: 20,5cm x 23,5 cm. (Anexo 83)	Unidade	01	20.000	R$ 0,34
84	Protocolo de Atendimento TCC, frente e verso, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 84)	Unidade	01	2.000	R$ 0,35
85	PTS - Plano Terapêutico Singular, dimensões: 21cm x 30 cm. (Anexo 85)	Unidade	01	2.000	R$ 0,33
86	RAAS - Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 86)	Unidade	01	4.000	R$ 0,44
87	Receituário comum c/100 fls, dimensões: 14,5cm x 21 cm. (Anexo 87)	Bloco	01	1.000	R$ 4,83
88	Receituário Controle Especial, bloco c/ 100 fls, dimensões: 14,5cm x 21 cm. (Anexo 88)	Bloco	01	1.000	R$ 4,83
89	Receituário de Plantão c/100 fls Verde, dimensões: 14,5cm x 21 cm. (Anexo 89)	Bloco	01	800	R$ 5,16
90	Relatório de Viagem, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 90)	Unidade	01	6.000	R$ 0,83
91	Requisição de Exame Citopatológico, colorido, frente e verso, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 91)	Unidade	01	4.000	R$ 0,37
92	Requisição de Exames, bloco c/100 fls, dimensões: 21 cm x 14,5 cm. (Anexo 92)	Bloco	01	1.000	R$ 4,63
93	Requisição de Mamografia, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 93)	Unidade	01	4.000	R$ 0,37
94	Resumo do Boletim de Campo e Laboratório - LIRAa, colorido, dimensões: 14,5cm x 15 cm. (Anexo 94)	Unidade	01	2.000	R$ 0,32
95	Resumo Semanal do Serviço Antivetorial - PE, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 95)	Unidade	01	4.000	R$ 0,39
96	Serviço de Aconselhamento e Testagem, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 96)	Unidade	01	2.000	R$ 0,29
97	SINAN Hanseníase, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 97)	Unidade	01	2.000	R$ 0,28
98	SINAN Tuberculose, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 98)	Unidade	01	2.000	R$ 0,28
99	Sistematização da Assistência de Enfermagem - CAPs, cada pagina em folha separada, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 99)	Unidade	01	2.000	R$ 0,99
100	Solicitamos que a positividade seja comunicada conforme INSTRUTIVO, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 100)	Unidade	01	2.000	R$ 0,28
101	Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para HIV, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 101)	Unidade	01	2.000	R$ 0,36
102	Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para Sífilis, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 102)	Unidade	01	2.000	R$ 0,36
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
103	Bloco para solicitação para esgotamento de poço negro, com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, bloco com 50 jogos, numerados de 001 à 050, tamanho 20x80 cm. (Anexo 103)	Bloco	01	15	R$ 22,12
104	Bloco para solicitação para 2ª via de documento, com 02 vias, 01 cor branca e outra amarela, bloco com 50 jogos, numerados de 0001 a 0050, tamanho 20 x 08 cm. (Anexo 104)	Bloco	01	15	R$ 22,39
105	Folha timbrada (conselho tutelar), impressas em folha A4, 210 x 297 mm, 75 g/m². O timbre devera ser colorido. No rodapé, deverão constar os dados (endereço, telefone,...) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. (Anexo 105)	Unidade	01	1000	R$ 0,77
106	Agenda personalizada com mola branca, capa metalizada, contendo 100 folhas brancas, gramatura mínima 75 g/m² medindo 14 cm x 21 cm. (Anexo 106)	Unidade	01	300	R$ 38,09
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
107	Talão de Certificado de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, com 02 vias carbonadas, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor azul, com destaque, numeração a partir do n° 001, bloco com 100 folhas, tamanho 20,5 cm x 15,5 cm. (Anexo 107)	Unidade	01	15	R$ 16,90
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
108	Pasta “ficha funcional do servidor”, confeccionada em papel couchê, plastificada, timbrada, gramatura mínima 300gr/m2, cor branca, dimensões 24 cm x 34 cm. (Anexo 108)	Unidade	01	100	R$ 6,67
109	Certificado, confeccionado em papel couchê, gramatura mínima 300 gr/m2, impressão colorida em folha A4, 210 X 297 mm, cor branca. OBS: MODELO A SER CONFECCIONADO SERÁ ENVIADO JUNTAMENTE COM PEDIDO DE EMPENHO. (Anexo 109 - somente para exemplificação)	Unidade	01	800	R$ 3,67
Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
110	Folha timbrada, impressas em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura 90 g/m², com timbre colorido. No rodapé, deverão constar os dados (endereço, CNPJ, telefone...) da Prefeitura Municipal. (Anexo 110)	Resmas	01	80	R$ 193,33
111	Cartões de anotação, tamanho 15 cm x 10 cm. (Anexo 111)	Unidade	01	40	R$ 3,76
112	Talão para requisição do almoxarifado, sendo 02 vias, 1ª via cor branca, 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, numeração a partir de 001, dimensões 22 cm x 12 cm. (Anexo 112)	Unidade	01	36	R$ 19,97
113	Ficha de controle de estoque do almoxarifado, dimensões 21.5 cm x 12 cm. (Anexo 113)	Unidade	01	200	R$ 2,13
114	Pasta “Ficha funcional’’, gramatura mínima 180g/m2, tamanho 48 cm x 33 cm. (Anexo 114)	Unidade	01	200	R$ 4,50
Secretaria Municipal da Fazenda
115	Ficha aluguel carneira em papel cartão, medindo 22 cm de largura x 16 cm de altura, na cor branca. (Anexo 115)	Unidade	01	300	R$ 1,93
116	Pasta receita, medindo 22 cm de largura x 16 cm de altura, 180 gramas, na cor Branca. (Anexo 116)	Unidade	01	500	R$ 1,73
117	Pasta despesas, medindo 24 cm de largura x 32,5 cm de altura, na cor Bege, 180 gramas. (Anexo 117)	Unidade	01	500	R$ 2,59
118	Talão de Guias de Arrecadação, em 03 vias carbonada, sendo a 1º via branca, 2º via rosa e a 3º via amarela, com 50 jogos, medindo 21,5 cm de largura x 11,5 cm de altura. (Anexo 118)	Unidade	01	300	R$ 15,87
Secretaria Municipal de Habitação, Indústria e Comércio
119	Cartão de identificação, Secretário Municipal de Indústria e Comércio, medindo 9 x 5 cm, fundo preto e letras na cor branca. (Anexo 119)	Unidade	01	1.000	R$ 0,67
120	Cartão de identificação, Coordenadora do Procon, medindo 9 x 5 cm, fundo preto e letras na cor branca. (Anexo 120)	Unidade	01	1.000	R$ 0,67
121	Pasta colorida, com logomarca da Administração, medindo 33,5 cm x 24 cm. (Anexo 121)	Unidade	01	300	R$ 4,83
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
122	Talão de passagens de ônibus urbano, tamanho 18 cm x 8 cm, de 50 folhas, 02 vias , sendo 1ª via cor branca , 2ª via cor amarela, com numeração a partir do nº 001, com destaque. (Anexo 122)	Unidade	01	180	R$ 9,85
Diversas Secretarias
123	Envelope timbrado, na cor branca, tamanho 24 cm x 34 cm. (Anexo 123)	Unidade	01	820	R$ 1,37
124	Envelope timbrado, na cor Branca, tamanho 23 cm x 11,5 cm. (Anexo 124)	Unidade	01	400	R$ 1,00
125	Envelope cor branco, timbrado, tamanho 25 cm x 18 cm. (Anexo 125)	Unidade	01	550	R$ 1,10
126	Pasta de cartolina cores: azul ou branca, para processo, medindo 33,5 cm x 24 cm. Cor a definir (Anexo 126)	Unidade	01	1.280	R$ 1,65
127	Pasta em papel couchê, plastificada, timbrada, gramatura mínima 180 gr/m2, cores: azul ou branca, dimensões 34 cm x 24 cm. Cor a definir (Anexo 127)	Unidade	01	600	R$ 4,18
128	Pasta em papel couchê, plastificada, timbrada em material resistente, gramatura mínima 180 gr/m2, cores: azul ou branca, dimensões 48 cm x 33 cm. Cor a definir (Anexo 128)	Unidade	01	550	R$ 4,45
129	Pasta em papel couche, gramatura mínima 300g/m2, plastificada, cor branca, dimensões 33,5 cm x 24 cm. (Anexo 129)	Unidade	01	500	R$ 4,33
130	Talão para Autorização de Abastecimento de Combustível, com numeração a partir de 0001, sendo com 02 vias, a 1ª via cor branca e a 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, dimensões: 15,5 cm x 11,5 cm.(Anexo 130)	Unidade	01	495	R$ 12,60
131	Talão de memorando timbrado, sendo com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, em papel carbonado, com 50 jogos, com numeração a partir de 0001, dimensões: 18 cm x 14 cm, com destaque. (Anexo 131)	Unidade	01	160	R$ 11,50
132	Talão de Requerimento de Diária, sendo 02 VIAS com destaque, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, em papel carbonado, com 50 jogos, com numeração a partir de 0001, dimensões: 20 cm x 11,5 cm. (Anexo 132)	Unidade	01	480	R$ 11,77
133	Talão para autorização, com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, numerados a partir de 0001, tamanho 14,5 x 13 cm. (Anexo 133)	Unidade	01	50	R$ 18,60
134	Folha timbrada, impressa em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura 75 g/m², com timbre colorido. No rodapé, deverá constar os dados (endereço, CNPJ, telefone...) da Prefeitura Municipal. (Anexo 134)	Resma	01	50	R$ 218,33

Não será exigida amostra dos itens do presente certame, estando as licitantes cientificadas de que os produtos ofertados devem atender as exigências e especificações mínimas constantes no presente Termo de Referência, estando próprios para o consumo/utilização, sob pena de recusa de recebimento do(s) bem(ns), sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas.

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 029/2021

EMPRESA:______________________________________________, CNPJ:_________________________________________,ENDEREÇO: ________________________________________________________________________________________________,TELEFONE:________________________________ E-MAIL: ________________________________________________________,

VALIDADE DA PROPOSTA EM DIAS: ______________ DADOS BANCÁRIOS: ________________________________________________________.

Item	Produto	Unidade	Quantidade mínima	Quantidade máxima	*Preço Unitário em R$
1	Adesivo vinil – CAPs, colorido, dimensões: 05 cm x 03 cm. (Anexo 01)	Unidade	01	2.000
2	Adesivo vinil – Dia Mundial da Saúde Mental, colorido, dimensões: 8,5cm x 10 cm. (Anexo 02)	Unidade	01	2.000
3	Adesivo vinil – Setembro Amarelo, colorido, dimensões: 07 cm x 07 cm. (Anexo 03)	Unidade	01	2.000
4	Adicional Noturno, dimensões: 30 cm x 21 cm. (Anexo 04)	Unidade	01	400
5	Alvará Sanitário, dimensões: 19 cm x 30 cm, papel 180g. (Anexo 05)	Unidade	01	1.000
6	APAC–Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 06)	Unidade	01	6.000
7	Auto de infração, com 03 vias, sendo 1ª via cor branca, 2ª via cor verde e 3ª via cor amarela, todas em papel carbonado, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 07)	Unidade	01	1.000
8	Boletim Campo Laboratório, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 08)	Unidade	01	2.000
9	Boletim de Produção Ambulatorial – BPA Consolidado, dimensões: 21 cm x 30 cm. ( Anexo 09 )	Unidade	01	2.000
10	Boletim de Reconhecimento – Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue – PCFAD, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 10)	Unidade	01	2.000
11	Cadastro Domiciliar e Territorial, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 11)	Unidade	01	20.000
12	Cadastro Individual, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 12)	Unidade	01	20.000
13	Cartão da Mulher, frente e verso, papel 180g, dimensões: 10 cm x 21,5cm. (Anexo 13)	Unidade	01	2.000
14	Cartão de Hipertensos e Diabéticos, frente e verso, papel 180g, dimensões: 20 cm x 10 cm. (Anexo 14)	Unidade	01	2.000
15	Cartão de Saúde Mental, frente e verso, colorido, papel 180g, dimensões: 20 cm x 10 cm. (Anexo 15)	Unidade	01	2.000
16	Cartão de Vacina, frente e verso, colorido, papel 180g, dimensões: 15 cm x 10,5 cm. (Anexo 16)	Unidade	01	6.000
17	Cartão do Dentista – Saúde Bucal, frente e verso, papel 180g, dimensões: 07 cm x 07 cm. (Anexo 17)	Unidade	01	4.000
18	Cartão Nacional do SUS, papel 250g, colorido, dimensões: 8,5cm x 5,4 cm. (Anexo 18)	Unidade	01	10.000
19	Carteira de Gestante, frente e verso, papel 180g, dimensões: 22 cm x 31 cm. (Anexo 19)	Unidade	01	2.000
20	Check List – Ficha de Avaliação do Domicilio, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 20)	Unidade	01	8.000
21	Check-list do Centro de Materiais e Esterilização, frente e verso, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 21)	Unidade	01	2.000
22	Comprovante de Visita Domiciliar, frente e verso, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 22)	Unidade	01	4.000
23	Comprovante Retorno Faxinal, dimensões: 13 cm x 10 cm. (Anexo 23)	Unidade	01	1.000
24	Consentimento Informado do Paciente – Tele-ECG Digital, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 24 )	Unidade	01	2.000
25	Escala de Coelho, dimensões: 21cm x 30cm. (Anexo 25)	Unidade	01	6.000
26	Ficha Cadastral de Prótese e Órtese, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 26)	Unidade	01	400
27	Ficha Cadastro – Sisvan, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 27)	Unidade	01	4.000
28	Ficha de Acolhimento – CAPs, cada pagina em folha separada, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 28)	Unidade	01	4.000
29	Ficha de Anamnese – Academia da Saúde Popular, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 29)	Unidade	01	2.000
30	Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA), com dimensões: 21 cm x 15 cm. (Anexo 30)	Unidade	01	400.000
31	Ficha de Atendimento Ambulatorial Continuada (FAA Continuada), com dimensões: 21 cm x 15 cm. (Anexo 31)	Unidade	01	200.000
32	Ficha de Atendimento Individual, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 32)	Unidade	01	10.000
33	Ficha de Atendimento Odontológico Individual, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 33)	Unidade	01	4.000
34	Ficha de Atividade Coletiva, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 34)	Unidade	01	4.000
35	Ficha de Cadastramento da Gestante, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 35)	Unidade	01	2.000
36	Ficha de Cirurgias, dimensões: 21 cm x 30 m. (Anexo 36)	Unidade	01	4.000
37	Ficha de Controle da Doença de Chagas – Diário de Pesquisa e Borrifação, dimensões: 21 cm x 17 cm. (Anexo 37)	Unidade	01	2.000
38	Ficha de Encaminhamento para o Ambulatório de HAS e DM do HRSM, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 38)	Unidade	01	4.000
39	Ficha de Gestante, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 39)	Unidade	01	2.000
40	Ficha de Identifição de Artrópodos – FIA, colorido, dimensões: 21cm x 30cm. (Anexo 40)	Unidade	01	2.000
41	Ficha de Notificação Acidentes por Animais Peçonhentos – Sinan, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 41)	Unidade	01	2.000
42	Ficha de Notificação AIDS – Sinan, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 42)	Unidade	01	2.000
43	Ficha de Procedimentos, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 43)	Unidade	01	4.000
44	Ficha de Referência Contra Referência – Municipal, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 44)	Unidade	01	10.000
45	Ficha de Referência e Contra Referência – HUSM, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 45)	Unidade	01	10.000
46	Ficha de Vacinação, papel 180g, dimensões: 10,5cm x 15 cm. (Anexo 46)	Unidade	01	10.000
47	Ficha de Visita – Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue, papel 180g, dimensões: 11 cm x 16 cm. (Anexo 47)	Unidade	01	4.000
48	Ficha de Visita – Programa Estadual de Vigilância e Controle do Aedes, colorido, papel 180g, dimensões: 9,5cm x 13 cm. (Anexo 48)	Unidade	01	4.000
49	Ficha de Visita (controle da dengue), colorido, descrição: com o verso imantado, dimensões: 07 cm x 08 cm. (Anexo 49)	Unidade	01	6.000
50	Ficha de Visita Domiciliar e Territorial, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 50)	Unidade	01	8.000
51	Ficha Hiperdia – Cadastro do Hipertenso e/ou Diabético, colorido dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 51)	Unidade	01	4.000
52	Ficha marcadores alimentar – Sisvan, colorido, dimensões: 21cm x 30 cm. (Anexo 52)	Unidade	01	2.000
53	Fichas de Monitoramento Semanal, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 53)	Unidade	01	4.000
54	Folder – Dengue pode Matar, frente e verso, colorido, papel reciclado, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 54)	Unidade	01	6.000
55	Folder Dengue – Ainda dá Tempo de Combater o Mosquito, colorido, papel reciclado, dimensões: 15 cm x 21 cm. (Anexo 55)	Unidade	01	6.000
56	Folder Vigilância Ambiental em Saúde, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 56)	Unidade	01	4.000
57	FORMSUS – Armadilhas, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 57)	Unidade	01	4.000
58	FORMSUS LIRAa-LIA, frente e verso, dimensões: 21cm x 30 cm. (Anexo 58)	Unidade	01	4.000
59	Formulário de Cadastro – Sisvan, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 59)	Unidade	01	4.000
60	Formulário de Solicitação de Exame-Procedimento, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 60)	Unidade	01	4.000
61	Formulário de Visitas aos Imóveis – AB, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 61)	Unidade	01	4.000
62	Formulário de Visitas Diárias aos Imóveis – Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia Formulário de Visitas Diárias aos Imóveis, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 62)	Unidade	01	6.000
63	GERCON – Solicitação para Consulta Especializada em Cardiologia Adulto, colorido, dimensões: 21cm x 30 cm. (Anexo 63)	Unidade	01	2.000
64	GERCON – Solicitação para Consulta Especializada em Neurologia Adulto, colorido, dimensões: 21cm x 30cm. (Anexo 64)	Unidade	01	2.000
65	GERCON – Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Catarata, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 65)	Unidade	01	2.000
66	GERCON – Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Córnea, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 66)	Unidade	01	2.000
67	GERCON – Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Descolamento de Retina, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 67)	Unidade	01	2.000
68	GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Geral Adulto, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 68)	Unidade	01	2.000
69	GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Glaucoma, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 69)	Unidade	01	2.000
70	GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Pediátrica, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 70)	Unidade	01	2.000
71	GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Retinopatia Diabética, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 71)	Unidade	01	2.000
72	GERCON - Solicitação para Consulta Especializada, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 72)	Unidade	01	4.000
73	Instrumento SAE, cada pagina em folha separada, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 73)	Unidade	01	4.000
74	Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial, dimensões: 21 cm x 17 cm. (Anexo 74)	Unidade	01	2.000
75	Laudo Testes Rápidos HIV-Sifilis-Hepatites, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 75)	Unidade	01	2.000
76	Lista de Viagem – VAN, dimensões: 30 cm x 21 cm. (Anexo 76)	Unidade	01	400
77	Lista de Viagem, frente e verso, papel 180g, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 77)	Unidade	01	3.000
78	Marcadores de Consumo - Sisvan, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 78)	Unidade	01	2.000
79	Pasta Cartolina, papel 180g, dimensões: 24 cm x 33 cm, na cores: amarelo, azul, branco, laranja, verde escuro ou vermelho. (cor a definir). (Anexo 79)	Unidade	01	12.000
80	Programa Nacional de Controle da dengue - PNCD - Registro Diário do Serviço Antivetorial, frente e verso, colorido dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 80)	Unidade	01	4.000
81	Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD - Vigilância Entomológica - Armadilhas, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 81)	Unidade	01	4.000
82	Prontuário do Dentista - Saúde Bucal, frente e verso, papel 180g, dimensões: 21,5cm x 14 cm. ( Anexo 82)	Unidade	01	2.000
83	Prontuário Médico, frente e verso, papel 180g, dimensões: 20,5cm x 23,5 cm. (Anexo 83)	Unidade	01	20.000
84	Protocolo de Atendimento TCC, frente e verso, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 84)	Unidade	01	2.000
85	PTS - Plano Terapêutico Singular, dimensões: 21cm x 30 cm. (Anexo 85)	Unidade	01	2.000
86	RAAS - Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 86)	Unidade	01	4.000
87	Receituário comum c/100 fls, dimensões: 14,5cm x 21 cm. (Anexo 87)	Bloco	01	1.000
88	Receituário Controle Especial, bloco c/ 100 fls, dimensões: 14,5cm x 21 cm. (Anexo 88)	Bloco	01	1.000
89	Receituário de Plantão c/100 fls Verde, dimensões: 14,5cm x 21 cm. (Anexo 89)	Bloco	01	800
90	Relatório de Viagem, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 90)	Unidade	01	6.000
91	Requisição de Exame Citopatológico, colorido, frente e verso, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 91)	Unidade	01	4.000
92	Requisição de Exames, bloco c/100 fls, dimensões: 21 cm x 14,5 cm. (Anexo 92)	Bloco	01	1.000
93	Requisição de Mamografia, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 93)	Unidade	01	4.000
94	Resumo do Boletim de Campo e Laboratório - LIRAa, colorido, dimensões: 14,5cm x 15 cm. (Anexo 94)	Unidade	01	2.000
95	Resumo Semanal do Serviço Antivetorial - PE, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 95)	Unidade	01	4.000
96	Serviço de Aconselhamento e Testagem, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 96)	Unidade	01	2.000
97	SINAN Hanseníase, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 97)	Unidade	01	2.000
98	SINAN Tuberculose, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 98)	Unidade	01	2.000
99	Sistematização da Assistência de Enfermagem - CAPs, cada pagina em folha separada, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 99)	Unidade	01	2.000
100	Solicitamos que a positividade seja comunicada conforme INSTRUTIVO, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 100)	Unidade	01	2.000
101	Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para HIV, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 101)	Unidade	01	2.000
102	Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para Sífilis, dimensões: 21 cm x 30 cm. (Anexo 102)	Unidade	01	2.000
103	Bloco para solicitação para esgotamento de poço negro, com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, bloco com 50 jogos, numerados de 001 à 050, tamanho 20x80 cm. (Anexo 103)	Bloco	01	15
104	Bloco para solicitação para 2ª via de documento, com 02 vias, 01 cor branca e outra amarela, bloco com 50 jogos, numerados de 0001 a 0050, tamanho 20 x 08 cm. (Anexo 104)	Bloco	01	15
105	Folha timbrada (conselho tutelar), impressas em folha A4, 210 x 297 mm, 75 g/m². O timbre devera ser colorido. No rodapé, deverão constar os dados (endereço, telefone,...) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. (Anexo 105)	Unidade	01	1000
106	Agenda personalizada com mola branca, capa metalizada, contendo 100 folhas brancas, gramatura mínima 75 g/m² medindo 14 cm x 21 cm. (Anexo 106)	Unidade	01	300
107	Talão de Certificado de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, com 02 vias carbonadas, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor azul, com destaque, numeração a partir do n° 001, bloco com 100 folhas, tamanho 20,5 cm x 15,5 cm. (Anexo 107)	Unidade	01	15
108	Pasta “ficha funcional do servidor”, confeccionada em papel couchê, plastificada, timbrada, gramatura mínima 300gr/m2, cor branca, dimensões 24 cm x 34 cm. (Anexo 108)	Unidade	01	100
109	Certificado, confeccionado em papel couchê, gramatura mínima 300 gr/m2, impressão colorida em folha A4, 210 X 297 mm, cor branca. OBS: MODELO A SER CONFECCIONADO SERÁ ENVIADO JUNTAMENTE COM PEDIDO DE EMPENHO. (Anexo 109 - somente para exemplificação)	Unidade	01	800
110	Folha timbrada, impressas em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura 90 g/m², com timbre colorido. No rodapé, deverão constar os dados (endereço, CNPJ, telefone...) da Prefeitura Municipal. (Anexo 110)	Resmas	01	80
111	Cartões de anotação, tamanho 15 cm x 10 cm. (Anexo 111)	Unidade	01	40
112	Talão para requisição do almoxarifado, sendo 02 vias, 1ª via cor branca, 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, numeração a partir de 001, dimensões 22 cm x 12 cm. (Anexo 112)	Unidade	01	36
113	Ficha de controle de estoque do almoxarifado, dimensões 21.5 cm x 12 cm. (Anexo 113)	Unidade	01	200
114	Pasta “Ficha funcional’’, gramatura mínima 180g/m2, tamanho 48 cm x 33 cm. (Anexo 114)	Unidade	01	200
115	Ficha aluguel carneira em papel cartão, medindo 22 cm de largura x 16 cm de altura, na cor branca. (Anexo 115)	Unidade	01	300
116	Pasta receita, medindo 22 cm de largura x 16 cm de altura, 180 gramas, na cor Branca. (Anexo 116)	Unidade	01	500
117	Pasta despesas, medindo 24 cm de largura x 32,5 cm de altura, na cor Bege, 180 gramas. (Anexo 117)	Unidade	01	500
118	Talão de Guias de Arrecadação, em 03 vias carbonada, sendo a 1º via branca, 2º via rosa e a 3º via amarela, com 50 jogos, medindo 21,5 cm de largura x 11,5 cm de altura. (Anexo 118)	Unidade	01	300
119	Cartão de identificação, Secretário Municipal de Indústria e Comércio, medindo 9 x 5 cm, fundo preto e letras na cor branca. (Anexo 119)	Unidade	01	1.000
120	Cartão de identificação, Coordenadora do Procon, medindo 9 x 5 cm, fundo preto e letras na cor branca. (Anexo 120)	Unidade	01	1.000
121	Pasta colorida, com logomarca da Administração, medindo 33,5 cm x 24 cm. (Anexo 121)	Unidade	01	300
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
122	Talão de passagens de ônibus urbano, tamanho 18 cm x 8 cm, de 50 folhas, 02 vias , sendo 1ª via cor branca , 2ª via cor amarela, com numeração a partir do nº 001, com destaque. (Anexo 122)	Unidade	01	180
123	Envelope timbrado, na cor branca, tamanho 24 cm x 34 cm. (Anexo 123)	Unidade	01	820
124	Envelope timbrado, na cor Branca, tamanho 23 cm x 11,5 cm. (Anexo 124)	Unidade	01	400
125	Envelope cor branco, timbrado, tamanho 25 cm x 18 cm. (Anexo 125)	Unidade	01	550
126	Pasta de cartolina cores: azul ou branca, para processo, medindo 33,5 cm x 24 cm. Cor a definir (Anexo 126)	Unidade	01	1.280
127	Pasta em papel couchê, plastificada, timbrada, gramatura mínima 180 gr/m2, cores: azul ou branca, dimensões 34 cm x 24 cm. Cor a definir (Anexo 127)	Unidade	01	600
128	Pasta em papel couchê, plastificada, timbrada em material resistente, gramatura mínima 180 gr/m2, cores: azul ou branca, dimensões 48 cm x 33 cm. Cor a definir (Anexo 128)	Unidade	01	550
129	Pasta em papel couche, gramatura mínima 300g/m2, plastificada, cor branca, dimensões 33,5 cm x 24 cm. (Anexo 129)	Unidade	01	500
130	Talão para Autorização de Abastecimento de Combustível, com numeração a partir de 0001, sendo com 02 vias, a 1ª via cor branca e a 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, dimensões: 15,5 cm x 11,5 cm.(Anexo 130)	Unidade	01	495
131	Talão de memorando timbrado, sendo com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, em papel carbonado, com 50 jogos, com numeração a partir de 0001, dimensões: 18 cm x 14 cm, com destaque. (Anexo 131)	Unidade	01	160
132	Talão de Requerimento de Diária, sendo 02 VIAS com destaque, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor amarela, em papel carbonado, com 50 jogos, com numeração a partir de 0001, dimensões: 20 cm x 11,5 cm. (Anexo 132)	Unidade	01	480
133	Talão para autorização, com 02 vias, sendo 1ª via cor branca e 2ª via cor rosa, em papel carbonado, com 50 jogos, numerados a partir de 0001, tamanho 14,5 x 13 cm. (Anexo 133)	Unidade	01	50
134	Folha timbrada, impressa em folha A4, 210 x 297 mm, gramatura 75 g/m², com timbre colorido. No rodapé, deverá constar os dados (endereço, CNPJ, telefone...) da Prefeitura Municipal. (Anexo 134)	Resma	01	50

* ADEQUADO AO ÚLTIMO VALOR OFERTADO

Data............................

.................................................................

Nome, nº do RG e nº do CPF do Representante da Empresa

.......................................................................

Assinatura legível do Representante da Empresa

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2021

O Município de São Francisco de Assis-RS, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, portador da carteira de identidade RG n° 1005094071, inscrito no CPF sob o n° 272.341.770-00, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado MUNICÍPIO, CNPJ nº 87.896.882/0001-01, e a empresa ______________________________, estabelecida na _____________________________________, n° ___________, CNPJ n° _____________________________, representada pelo(a) Sr(a) ___________________, portador da carteira de identidade RG n° ______________, inscrito no CPF sob o n° ___________, doravante denominada PROMITENTE FORNECEDORA, tendo em vista a homologação do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 029/2021 em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 907/2018 e Decreto Municipal nº 1.040/2020, pela Portaria Municipal nº 499/2020, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, com subsídios na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas, firmam a presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA I - DO OBJETO E DO VALOR

– Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para futuras aquisições pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis:

ITEM	PRODUTO	UNID.	QUANT. MÍN.	QUANT. MÁX.	PREÇO UNITÁRIO EM R$

1.2 – As quantidades constantes nesta Ata de Registro de Preços poderão não ser adquiridas pelo Município. Quando adquiridas, serão fornecidas pela empresa acima identificada, mediante emissão e recebimento pela PROMITENTE FORNECEDORA da NOTA DE EMPENHO (válida como ordem de fornecimento), de acordo com o disposto na presente Ata e no edital que a originou, podendo o fornecimento ser parcial ou total, de acordo com as necessidades do Município.

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data da assinatura, computadas todas as prorrogações.

2.2 – Nos termos do art. 15, §4° da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de São Francisco de Assis não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 – Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observados, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 029/2021, que o precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2.4-Ressalva de que, no prazo de validade da Ata, a Administração poderá não contratar.

CLÁUSULA III – DO PAGAMENTO

3.1- O pagamento será efetuado em até 15(quinze) dias do mês subsequente ao mês do recebimento definitivo do(s) produto(s) e apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, mediante depósito na conta corrente de titularidade do fornecedor.

3.2- A nota fiscal eletrônica emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do pregão eletrônico, da ordem de fornecimento, a indicação do banco, agência e número de conta corrente de titularidade do fornecedor, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

3.2.1- A fornecedora deverá apresentar a(s) nota(s) fiscal(s), de acordo com a nota de empenho emitida pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

3.3- A Nota fiscal eletrônica somente será liberada para pagamento quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

3.4- Além da nota fiscal do(s) produto(s) entregue(s), a(s) empresa(s) deverá (ão) apresentar e manter atualizados (durante a validade do registro) os seguintes documentos:

3.4.1- Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta);

3.4.2- Prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal);

3.4.3- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente.

3.5- O CNPJ da Detentora da Ata constante da nota fiscal e da fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6- Nenhum pagamento será efetuado ao vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.7- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

CLÁUSULA IV – DA ENTREGA

4.1- O prazo de entrega da quantidade solicitada será de até 15 (quinze) dias, a contar da confirmação pela licitante do recebimento da ordem de fornecimento (nota de empenho) emitido pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

4.2- Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, produtos diferentes do exigido nesta licitação. Todas as entregas ocorrerão sem ônus de qualquer natureza à Administração Municipal.

4.2.1- A entrega da quantidade solicitada deverá ser feita no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis – RS, telefone 55 3252 2588, situado nos fundos da Prefeitura Municipal, localizada na Rua João Moreira, nº 1707, Centro, de segunda-feira à sexta-feira (dias úteis), no horário das 07h30min às 11h30min, mediante apresentação da Nota Fiscal, sem ônus de frete para o município.

4.3- A empresa fornecedora deverá fazer constar na Nota Fiscal a data e hora em que a entrega dos produtos foi feita, além da identificação de quem procedeu ao recebimento dos produtos.

4.4- No momento da entrega, nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o objeto será recebido:

Provisoriamente, para posterior verificação da conformidade com as especificações e/ou testes;

Definitivamente, em até 5(cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação de atendimento às exigências, quando será lavrado o atestado de recebimento definitivo.

4.5- A entrega dos produtos será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração Municipal, designado(s) para esse fim, que realizará(ão) a atestação ou não de conformidade com o solicitado, sendo permitida a assistência de terceiros.

4.6- Verificada a não conformidade do produto, no todo ou em parte, o licitante vencedor deverá promover a regularização ou substituição no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital, sendo que todos os custos correrão por sua conta.

4.7- O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da DETENTORA DA ATA pela perfeita execução do Empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte o objeto do Empenho, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES

5.1 – Do Município

5.1.1 – Atestar o efetivo recebimento definitivo do objeto licitado;

5.1.2 – Aplicar à PROMINENTE FORNECEDORA penalidades, quando for o caso;

5.1.3 – Prestar a toda e qualquer informação a licitante vencedora, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

5.1.4 – Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no Departamento de Contabilidade;

5.1.5 – Notificar, por escrito à Contratada da aplicação, de qualquer sanção.

5.2 – Da Promitente Fornecedora

5.2.1 – Fornecer o objeto desta licitação conforme as especificações contidas neste edital, obedecendo às normas legais que disciplinam o objeto, garantindo que sejam próprios para o consumo.

5.2.2 - Serão de inteira responsabilidade da fornecedora, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda.

5.2.3 – A fornecedora assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeição e acuidade, atendendo a todas as medidas de segurança necessárias que envolvem o fornecimento, substituindo os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias e exigidas estabelecidas neste instrumento.

5.2.4 - Deverá a fornecedora manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes asseguram.

5.2.5 – Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao município ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

5.2.6 - Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente.

5.2.7 – Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação.

5.2.8. Nos casos em que o produto venha a ser interditado ou a fabricação esteja em atraso, descontinuada temporariamente ou definitivamente, durante a vigência da ata de registro de preços, a empresa vencedora deverá substituir o produto por outro compatível ao solicitado, devendo previamente protocolar a proposta devidamente justificada acompanhada da documentação através do e-mail compras@saofranciscodeassis.rs.gov.br, sendo obrigatória a menção do número da presente licitação e o assunto.

5.2.9 - Ressalva de que, no prazo de validade, a Administração poderá não contratar.

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO

6.1 – O contrato de aquisição decorrente da presente Ata de Registro de Preços será formalizado pela emissão da Nota de Empenho pela detentora, através do Setor de compras desta Prefeitura.

6.2 – A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior a do seu vencimento.

6.3 – Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de Nota de Empenho.

6.4 - Toda e qualquer entrega de material fora do estabelecido neste edital, será imediatamente notificada à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará(ão) obrigada(s) a substituir os materiais, o que fará(ão) no prazo máximo de 5(cinco) dias consecutivos ficando entendido que correrão por sua conta tais substituições, sem prejuízo das sanções cabíveis.

6.5 - O objeto desta licitação será recebido e fiscalizado pela respectiva Unidade Contratante, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883/94 e seguintes e demais normas pertinentes, sendo resguardado o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os produtos em condições satisfatórias ou que estejam em desacordo o licitado e ou constante na nota fiscal eletrônica.

CLÁUSULA VII – DAS PENALIDADES

7.1- Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) ausência de entrega ou deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação para fins de assinatura do contrato ou da ata: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

d) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

e) não manutenção da proposta, após a adjudicação: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

f) cometimento de fraude fiscal: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

g) fraudar a execução do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5(cinco) cinco anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

h) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado, ou seja, pequenos descumprimentos contratuais: advertência por escrito;

i) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 5 (cinco) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

j) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 (três) anos e multa de 5% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

k) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

l) o atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5% por dia de atraso limitado ao máximo de 10% sobre o valor total do que lhe foi adjudicado.

m) causar prejuízo material resultante diretamente do fornecimento do produto: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10 % sobre o valor do produto que foi vencedor no certame. A declaração terá efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratada se reabilite junto à autoridade que aplicou a sanção, mediante o ressarcimento de todos os prejuízos que tenha causado e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93.

7.2- As sanções previstas neste edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7.3- Não serão aplicadas multas, se justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior;

7.4- Em qualquer hipótese de aplicação de sanções serão assegurados a licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa;

7.5- Verificando-se outras irregularidades na execução do contrato, não tipificadas nos itens anteriores poderá a Administração aplicar as demais penalidades previstas pelo art. 87 da Lei 8.666/93.

7.6- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

7.7- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. As sanções serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela administração.

7.8- As sanções descritas também se aplicam aos licitantes que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração.

CLÁUSULA VIII – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 – Considerando o prazo de validade estabelecido no item 2.1 da Cláusula II da presente Ata, e, em atendimento ao §1° do art. 28 da Lei Federal n° 9.069/95, ao art. 3° §1°, da Medida Provisória n° 1.488-16/96 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 1 (um) ano contado a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital que integra a presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições constantes do Decreto Municipal 907/2018.

8.2 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente praticadas no mercado com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença.

8.3 - A Administração Municipal poderá, na vigência do registro, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa da Detentora da Ata e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando as alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da assinatura da Ata pelas partes interessadas.

8.4 – O preço, quando atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

CLÁUSULA IX – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1- A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando:

9.1.1- A promitente fornecedora não cumprir as obrigações constantes na Ata.

9.1.2- A detentora não receber ou retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3- A promitente fornecedora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços.

9.1.4- Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais.

9.1.5-Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticadas no mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6- Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.2- A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos acima será feita por e-mail ou por correspondência juntando-se o comprovante ao processo administrativo da presente Ata de Registro de Preços.

9.2.1- No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da promitente fornecedora, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

9.3- Pelo deferimento à promitente fornecedora que, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94.

9.3.1-A solicitação da promitente fornecedora para cancelamento do preço registrado somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada com antecedência de 5(cinco) dias da data da convocação para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de serviços pelos preços registrados, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA X – DAS UNIDADES REQUISITANTES

10.1 – O objeto desta Ata de Registro de Preços poderá ser requisitado pelo seguinte órgão desta Administração: DIVERSAS SECRETARIAS.

CLÁUSULA XI – DAS COMUNICAÇÕES

11.1 – As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito, com melhor detalhamento possível, através do e-mail compras@saofranciscodeassis.rs.gov.br sendo obrigatória a menção do número da presente licitação.

CLÁUSULA XII - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 – Os recursos orçamentários para cobrir as futuras despesas decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão alocados quando da emissão das Notas de Empenho.

CLÁUSULA XIII - DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

13.1 – A presente Ata de Registro de Preços reger-se-á conforme o Edital da licitação modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 029/2021.

CLÁUSULA XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – Integram esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 029/2021 e proposta da empresa acima qualificada, classificada em 1° lugar no(s) item(ns) descrito(s) na cláusula I desta ata.

14.2 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo pelas disposições legais e condições estabelecidas no presente Edital, que se regerá pelas normas gerais da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 907/2018, do Decreto Municipal nº 1.040/2020, da Lei complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e as condições deste Edital, no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA XV – DO FORO

15.1 – As parte elegem o foro da Comarca de São Francisco de Assis-RS, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença de duas testemunhas abaixo.

São Francisco de Assis, ------- de ---------- de 2021.

PAULO RENATO CORTELINI Empresa:--------------

Prefeito Municipal CNPJ nº -------------------

Contratante Empresa Detentora da Ata

ANEXO IV - MODELOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO: 01 - Adesivo vinil – CAPS, colorido.

ANEXO: 02 - Adesivo vinil - Dia Mundial da Saúde Mental.

ANEXO: 03 - Adesivo vinil – Setembro Amarelo.

ANEXO: 04 - Adicional noturno.

ANEXO: 05 - Alvará sanitário.

ANEXO: 06 - APAC - Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial.

ANEXO: 07 - Auto de Infração.

ANEXO: 08 - Boletim Campo Laboratório.

ANEXO: 09 - Boletim de Produção Ambulatorial - BPA Consolidado

ANEXO: 10 - Boletim de Reconhecimento - Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue – PCFAD

ANEXO: 11 - Cadastro Domiciliar e Territorial, frente e verso, colorido.

ANEXO: 12 - Cadastro Individual, frente e verso, colorido.

ANEXO: 13 - Cartão da Mulher, frente e verso.

ANEXO: 14 - Cartão de Hipertensos e Diabéticos, frente e verso.

ANEXO: 15 - Cartão de Saúde Mental, frente e verso, colorido.

ANEXO: 16 - Cartão de Vacina, frente e verso, colorido.

ANEXO: 17 - Cartão do Dentista - Saúde Bucal, frente e verso.

ANEXO: 18 - Cartão Nacional do SUS, colorido.

ANEXO: 19 - Carteira de Gestante, frente e verso.

ANEXO: 20 - Check List - Ficha de Avaliação do Domicílio.

ANEXO: 21 - Check-list do Centro de Materiais e Esterilização, frente e verso.

FRENTE

VERSO

ANEXO: 22 - Comprovante de Visita Domiciliar, frente e verso.

FRENTE

VERSO

ANEXO: 23 - Comprovante Retorno Faxinal

ANEXO: 24 - Consentimento Informado do Paciente - Tele-ECG Digital.

ANEXO: 25 - Escala de coelho

ANEXO: 26 - Ficha Cadastral de Prótese e Órtese

ANEXO: 27 - Ficha de Cadastro – Sisvan, frente e verso, colorido.

ANEXO: 28 - Ficha de Acolhimento - CAPs, cada página em folha separada, colorido.

ANEXO: 29 - Ficha de Anamnese - Academia da Saúde Popular.

ANEXO: 30 - Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA).

ANEXO: 31 - Ficha de Atendimento Ambulatorial Continuada (FAA Continuada),

ANEXO: 32 - Ficha de Atendimento Individual, frente e verso, colorido.

ANEXO: 33 - Ficha de Atendimento Odontológico Individual, frente e verso, colorido.

ANEXO: 34 - Ficha de Atividade Coletiva, frente e verso, colorido.

ANEXO: 35 - Ficha de Cadastramento da Gestante, frente e verso, colorido.

ANEXO: 36 - Ficha de Cirurgias.

ANEXO: 37 - Ficha de Controle da Doença de Chagas - Diário de Pesquisa e Borrifação.

ANEXO: 38 - Ficha de Encaminhamento para o Ambulatório de HAS e DM do HRSM, frente e verso, colorido.

ANEXO: 39 - Ficha de Gestante.

ANEXO: 40 - Ficha de Identificação de Artrópodos – FIA, colorido.

ANEXO: 41- Ficha de notificação acidentes por animais peçonhentos – Sinan, frente e verso, colorido.

ANEXO: 42 - Ficha de Notificação AIDS – Sinan, frente e verso, colorido.

ANEXO: 43 - Ficha de Procedimentos, frente e verso, colorido.

ANEXO: 44 - Ficha de Referência Contra Referência – Municipal.

ANEXO: 45 - Ficha de Referência e Contra Referência – HUSM.

ANEXO: 46 - Ficha de Vacinação, papel 180g.

ANEXO: 47 - Ficha de Visita - Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue, papel 180g.

ANEXO: 48 - Ficha de Visita – Programa Estadual de Vigilância e Controle do Aedes, colorido, papel 180g.

ANEXO: 49 - Ficha de Visita (controle da dengue), colorido, descrição: com o verso imantado.

ANEXO: 50 - Ficha de Visita Domiciliar e Territorial, frente e verso, colorido.

ANEXO: 51 - Ficha Hiperdia - Cadastro do Hipertenso e/ou Diabético, colorido.

ANEXO: 52 - Ficha Marcadores Alimentar – Sisvan, colorido.

ANEXO: 53 – Fichas de Monitoramento Semanal.

ANEXO: 54 - Folder - Dengue pode Matar, frente e verso, colorido, papel reciclado.

ANEXO: 55 - Folder Dengue –Ainda dá Tempo de Combater o Mosquito, colorido, papel reciclado, dimensões: 15 cm x 21cm.

ANEXO: 56 - Folder Vigilância Ambiental em Saúde, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm.

ANEXO: 57 - FORMSUS – Armadilhas, dimensões: 21 cm x 30 cm.

ANEXO: 58 - FORMSUS LIRAa-LIA, frente e verso, dimensões: 21cm x 30 cm.

ANEXO: 59 - Formulário de Cadastro – Sisvan, frente e verso, colorido, dimensões: 21 cm x 30 cm.

ANEXO: 60 - Formulário de Solicitação de Exame-Procedimento.

ANEXO: 61 - Formulário de Visitas aos Imóveis – AB, dimensões: 21 cm x 30 cm.

ANEXO: 62 - Formulário de Visitas Diárias aos Imóveis - Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia Formulário de Visitas Diárias aos Imóveis, dimensões: 21 cm x 30 cm.

ANEXO: 63 - GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Cardiologia Adulto, colorido.

ANEXO: 64 - GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Neurologia Adulto, colorido.

ANEXO: 65 - GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Catarata , colorido.

ANEXO: 66 - GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Córnea, colorido.

ANEXO: 67 - GERCON – Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Deslocamento de Retina, colorido.

ANEXO: 68 - GERCON – Solicitação para consulta especializada em Oftalmologia Geral Adulto, colorido.

ANEXO: 69 - GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Glaucoma.

ANEXO: 70 - GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Pediátrica.

ANEXO: 71 - GERCON - Solicitação para Consulta Especializada em Oftalmologia Retinopatia Diabética

ANEXO: 72 - GERCON - Solicitação para Consulta Especializada

ANEXO: 73 - Instrumento SAE, cada página em folha separada

ANEXO: 74 - Laudo para Solicitação e Autorização de Atendimento Ambulatorial.

ANEXO: 75 – Laudo Testes Rápidos HIV-Sífilis-Hepatites.

ANEXO: 76 - Lista de Viagem – VAN

ANEXO: 77 - lista de viagem, frente e verso.

ANEXO: 78 - Marcadores de Consumo – Sisvan

ANEXO: 79 - Pasta Cartolina

ANEXO: 80 - Programa Nacional de Controle da dengue - PNCD - Registro Diário do Serviço Antivetorial, frente e verso.

ANEXO: 81 - Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD - Vigilância Entomológica – Armadilhas.

ANEXO: 82 - Prontuário do Dentista

ANEXO: 83 - Prontuário Médico

ANEXO: 84 - Protocolo de Atendimento TCC, frente e verso.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

PROTOCOLO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE PSICOLOGIA NASF/ CAPS / CREAS/ ONG REFERÊNCIA E CONTRA REFERENCIA ENTRE PROFISSIONAIS PSICÓLOGOS E MÉDICOS

CONCEITUALIZAÇÃO COGNITIVA - TCC

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE:

NOME:	DATA AVALIAÇÃO:	/	/

D.N.: / /	Idade:	Profissão:	Ocupação:

Estado Civil:	com quem reside:	Religião

Quais profissionais atende o paciente

Tratamentos Psiquiátrico e Psicoterápico anteriores

Nome de um familiar ou responsável	Fone:

Genetograma:

USO DE MEDICAÇÃO

Entorpecentes	Medicação psiquiátrica com dose

Medicações não psiquiátrica atuais

MOTIVO DA BUSCA DO ATENDIMENTO

FORMA DE ENCAMINHAMENTO

INFORMAÇÕES HISTÓRICAS RELEVANTES

HISTÓRIA FAMILIAR

HISTÓRIA ESCOLAR

HISTÓRIA SOCIAL

HISTÓRIA SEXUAL

LISTA DE PROBLEMAS

HIPÓTESE DIAGNÓSTICA ____________________________________________________

DIAGNÓSTICO TEÓRICO

DADOS RELEVANTES PARA ENCAMINHAMENTOS A OUTRAS ESPECIALIDADES E/OU OU INTERNAÇÃO

OBSERVAÇÕES DO TERAPEUTA QUANTO AO ENGAJAMENTO OU NÃO DO PACIENTE

SÃO FRANCISCO DE ASSIS,	/	/	.

PSICÓLOGA - CRP e/ou MÉDICO – CRM

ANEXO: 85 - PTS - Plano Terapêutico Singular

ANEXO: 86 – RAAS – Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde, frente e verso.

ANEXO 87 - Receituário Comum.

ANEXO 88 - Receituário Controle Especial.

ANEXO: 89 - Receituário de Plantão.

ANEXO: 90 - Relatório de Viagem.

Anexo: 91 - Requisição de Exame Citopatológico, frente e verso.

Anexo: 92 - Requisição de Exames

Anexo: 93 - Requisição de Mamografia, frente e verso.

ANEXO: 94 - Resumo do Boletim de Campo e Laboratório – LIRAa

ANEXO: 95 - Resumo Semanal do Serviço Antivetorial – PE

ANEXO: 96 - Serviço de Aconselhamento e Testagem

ANEXO: 97 - SINAN Hanseniase

ANEXO: 98 - SINAN Tuberculose

ANEXO: 99 - Sistematização da Assistência de Enfermagem – CAPs

ANEXO: 100 - Solicitamos que a positividade seja comunicada conforme INSTRUTIVO

ANEXO: 101 - Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para HIV

ANEXO: 102 - Teste Rápido para Detecção de Anticorpos para Sífilis

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ANEXO: 103 - Bloco para solicitação para esgotamento de poço negro.

ANEXO: 104 - Bloco para solicitação para 2ª via de documento

ANEXO: 105 - Folha timbrada (conselho tutelar).

ANEXO: 106 - Agenda personalizada

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

ANEXO: 107 - Certificado SIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ANEXO: 108 - Pasta “ ficha funcional do servidor’’.

ANEXO 109 – Certificado

OBS: MODELO ANEXO APENAS PARA EXEMPLIFICAÇÃO

Obs: todos os dados como, data/ano do evento, nome do secretário, nome do prefeito entre outros... , a serem escritos no corpo do certificado serão enviados pela secretaria solicitante, juntamente com o pedido de empenho.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ANEXO 110 - folha de ofício, gramatura 90g/m2.

ANEXO: 111 - cartões de anotação.

ANEXO: 112 - talão para requisição do almoxarifado.

ANEXO: 113 - ficha de controle de estoque.

ANEXO: 114 - pasta “ficha funcional’’ frente e verso.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO: 115 - Ficha aluguel carneira.

ANEXO: 116 - Pasta receita.

ANEXO: 117 - Pasta despesas.

ANEXO: 118 - guia de arrecadação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

ANEXO: 119 - Cartão de identificação, Secretário Municipal.

ANEXO: 120 - Cartão de identificação, Coordenadora do Procon.

ANEXO: 121 - pasta colorida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO

ANEXO: 122 - bloco de passagens de ônibus urbano.

SECRETARIAS DIVERSAS

ANEXO: 123 - Envelope timbrado, na cor branca, medindo: 24 cm x 34 cm.

ANEXOS: 124 e 125 - Envelopes timbrados, na cor Branca, medidas: 23 cm x 11,5 cm e 25 cm x 18 cm.

ANEXO: 126 - Pasta de cartolina cores: azul ou branca. (cor a definir)

ANEXOS: 127, 128 e 129 - Pastas em papel couchê, plastificada , branca ou azul. ( cor a definir)

ANEXO: 130 - Talão de autorização de abastecimento de combustível.

ANEXO: 131 - Talão de memorando.

ANEXO: 132 - Talão de requerimento de diária.

ANEXO: 133 - Talão para autorização

ANEXO: 134 - folha timbrada gramatura 75g/m2