EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS, torna público, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR VALOR GLOBAL DO LOTE, nas dependências da Prefeitura Municipal, na Sala de Licitações, localizada na Rua João Moreira nº 1707, Centro, nesta cidade. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos neste Edital deverão ser entregues ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 1.000/2019, no endereço supracitado no dia 15 de maio de 2020, às 08h30min, quando será realizada a sessão pública de abertura. O processo será regido pelas condições estabelecidas no presente Edital, pelas normas gerais da Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Municipal nº 908/2018, Lei complementar 123/2006(Alterada pela Lei 147/2014), com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

1 - DO OBJETO:

Constitui objeto da presente licitação:

1.1 Contratação de empresa especializada para execução global (material de serviço, material permanente e mão de obra) da implantação do Sistema de Videomonitoramento em vias públicas, em pontos estrategicamente posicionados, conforme ANEXO I, PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO, e demais especificações deste edital.

A Empresa deverá colocar postes e caixas para Câmeras;

A instalação das câmeras deve ser de acordo com as Normas da RGE.

Os Equipamentos fornecidos devem estar totalmente de acordo com o descrito no projeto;

Os materiais, equipamentos e serviços serão entregues em local determinado pelo Município de São Francisco de Assis- RS.

A instalação das caixas de luz e internet será de responsabilidade do município. Assim que executados estes serviços pelo município, a Empresa vencedora do certame deverá retornar para concluir os serviços de interligação do sistema, conforme descrito projeto;

O pedido de ligação elétrica para as câmeras será de responsabilidade do Município, bem como, os procedimentos de utilização dos postes junto a RGE - concessionária de energia elétrica;

A implantação total e liberação para uso deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme cronograma constante no Anexo XII.

1.1.8	Será exigida a presença de um representante da empresa no setor de ENGENHARIA desta prefeitura para visita nos locais da execução dos serviços, anterior a data da licitação. A visita deverá ser agendada antecedente ao dia determinado para a sessão, através do telefone (55) 3252-1414, ramal 209.

1.2 É vedada a participação de:

a) Empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública, por ato de qualquer autoridade competente para tanto;

b) Empresas sob processo de falência ou concordata;

c) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração;

d) Empresas consorciadas.

e) Pessoas impedidas nos termos do artigo 9º da Lei 8.666/93, no que couber.

1.3 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas cadastradas ou não no Cadastro Geral de Licitantes do Município de São Francisco de Assis que tenham por objetivo social, atividade compatível com o objeto acima detalhado, e que satisfaçam as demais exigências contidas neste Edital.

2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

2.1	Para participação no certame o licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação, respectivamente envelope nº 01 e envelope nº 02, em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados, além da razão social e endereço completo atualizado, bem como a declaração, fora dos envelopes acima mencionados, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente Edital (Anexo VII).

AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS

PROPONENTE (NOME COMPLETO)

CNPJ

TELEFONE

E-MAIL.

AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE (NOME COMPLETO)

CNPJ

TELEFONE

E-MAIL.

2.2 Quando os envelopes forem enviados pelos Correios ou outro meio em que não estejam em poder do representante legal, deverão estar de posse do Pregoeiro no horário estabelecido neste Edital para abertura da licitação, sob pena de não participar desta, bem como deverão estar acompanhados da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, fora dos mesmos.

3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

3.1	O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado.

3.2 A documentação, referente AO CREDENCIAMENTO deverá ser apresentada FORA DOS ENVELOPES.

3.3 O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto, Contrato Social em vigor ou Declaração de Empresa Individual, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

b) se representante legal, deverá apresentar:

b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou

b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo III deste edital) emitido pelo(s) dirigente(s) da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes do outorgado para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

ATENÇÃO: Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do(s) outorgante(s) como dirigente(s) da empresa. (contrato social, requerimento de empresa individual, etc.).

3.4 Para todos os casos de credenciamento é obrigatória à apresentação de CÓPIA AUTENTICADA de documento de identificação com foto do outorgado. Ademais, não será aceita cópia de qualquer documento sem a devida autenticação, A QUAL DEVERÁ SER SOLICITADA ANTES DO INÍCIO DO PREGÃO.

3.5 Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

3.6 Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.

3.7 O credenciamento será necessário somente para as empresas licitantes que se fizerem presentes com representantes no momento da abertura dos envelopes referentes a este certame licitatório. Será admitido apenas um representante por empresa, o qual deverá estar munido de cédula de identidade, bem como somente se admitirá representar uma licitante.

3.8. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela LC nº 147/2014), disciplinados nos itens 7.3 e 7.4, deste edital, deverá apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração atualizada firmada pelo representante legal ou contador/técnico contábil de que se enquadra na Lei Complementar 123/2006 como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VIII).

3.9. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) gozarão dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela LC nº 147/2014) e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, declaração firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos.

OBS.: Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original (acompanhados de suas respectivas cópias), por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por servidores autorizados integrantes da Secretaria Geral pertencente à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis–RS com vista dos originais.

4 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

4.1	No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão Presencial, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS e nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.2	Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.

4.3	O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame. E apresentar declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

4.4 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

4.5 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de manifestar-se e responder por ela.

5 - PROPOSTA DE PREÇOS:

A Proposta Financeira, que deverá ser apresentada no envelope nº 01, deverá ser redigida da seguinte forma:

5.1. A proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo no Anexo II devendo ser emitida por computador ou datilografada, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas e assinada pelo representante legal do proponente na última.

5.1.1 No caso da licitante apresentar a proposta de preço em formulário próprio, deverá obedecer rigorosamente o descritivo do(s) item(ns), sem acréscimo ou supressão de itens ou modificação de quantitativos, sob pena de desclassificação.

5.2 A proposta deverá conter a razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax e, e-mail (se houver) e nome da pessoa indicada para contatos;

5.3 A validade da proposta não inferior a (90) noventa dias corridos, contados a partir da data de abertura do presente processo licitatório. Será desconsiderada qualquer previsão em contrário.

5.4 Preço: Deve ser indicado valor unitário, valor total, valor total de cada um dos 5 pontos, da sala de monitoramento e das configurações, e o valor global do lote (soma de todos os itens) indicado em moeda nacional, contendo, ainda, a descrição completa dos produtos e serviços ofertados.

5.5 No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, insumos, seguros, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam direta ou indiretamente sobre a operação, bem como o transporte, deslocamento de pessoal, despesas com serviços auxiliares quando necessários para o cumprimento integral das disposições contratuais até o termo final do contrato, fornecimento de equipamentos, peças, prestação de assistência técnica, garantia e tudo o mais que incidir sobre o objeto licitado, que correrão por conta do licitante vencedor.

5.6 Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.

5.7 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

5.8 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste edital, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquelas manifestamente inexequíveis, presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas.

5.9. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

6.1 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação da vencedora.

6.2 Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.

6.3 No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada de maior preço, até a proclamação da vencedora.

6.4 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços maiores iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.5 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.

6.5.1 Dada à palavra à licitante, esta disporá de 45s (quarenta e cinco segundos) para apresentar nova proposta. Este tempo poderá ser modificado pelo Pregoeiro durante a sessão, sempre que for constatada esta necessidade, objetivando que os proponentes tenham tempo suficiente para calcular seus novos preços.

6.6 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

6.7 Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 15 deste edital.

6.8 O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.

6.9 Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

6.10 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.11 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.

6.12 A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de referencia estimado.

6.13 Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;

d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.

6.13.1 Quaisquer inserções na proposta que vierem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

6.14 Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

6.15 Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06 alterada pela LC 147/2014, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.8 ou 3.9 deste edital.

6.15.1 Entende-se como empate ficto àquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

6.16 Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, querendo, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, de preço inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste item.

6.17 Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

6.18 O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

6.19 Após a aplicação no disposto nos itens anteriores, referentes a critério de desempate, se existir mais de um licitante com propostas idênticas, será dada preferência aos bens/serviços, pela ordem:

a) produzidos no país;

b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e

c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

6.20 No caso de persistir a equivalência dos valores apresentados pelas empresas será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.21 Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.

6.22 A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecidas previamente junto a Unidade de Licitações deste Município, conforme subitem 12.1 deste edital.

6.23 Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.

7 - DA HABILITAÇÃO:

7.1 Para fins de habilitação neste Pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos, assinados por Diretor ou representante legal da empresa, devidamente identificado por carimbo ou datilografia do nome e qualificação, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, dentro dos respectivos prazos de validade:

a) Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório, nos termos do Inciso IV, do Artigo 87 da Lei nº 8.666/93. (Anexo IV);

b) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal (Anexo V).

c) Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento a vedação disposta no Art. 18, XII, Lei 12.708/2012 (modelo contido no Anexo VI).

7.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

OBSERVAÇÃO - As empresas que apresentarem os documentos referidos neste subitem para fins de credenciamento FICAM DISPENSADAS DE APRESENTÁ-LOS DENTRO DO ENVELOPE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

7.3 REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral), comprovando também a ausência de débitos previdenciários, dentro da sua validade; (O contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN);

d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente;

f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

7.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.

7.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:

a) Certidão negativa do cartório judicial de distribuição do foro da sede da proponente, de que não existe contra si pedido de falência, com data de emissão não superior a (60) sessenta dias da realização da presente licitação.

7.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, do responsável técnico indicado através da apresentação de (1) um Atestado ou Certidão, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA, de ter executado serviço semelhante ao objeto licitado;

b) Registro de inscrição ou averbação da Empresa no CREA.

c) Indicação e qualificação do responsável técnico que se responsabilizará pela execução do serviço e comprovação de que este tem habilitação legal para realizá-la, mediante a apresentação de seu certificado de registro no CREA.

d) Comprovação do vínculo do responsável técnico indicado no item anterior com a licitante mediante apresentação do contrato social, no caso de sócio ou quotista, de registro profissional na carteira de trabalho ou através de cópia autenticada do contrato de prestação de serviços com reconhecimento de firma das assinaturas do Contratado e Contratante, regido pela legislação civil comum.

e) Comprovação de que possui equipe técnica especializada e compatível com o objeto deste edital, contendo no mínimo, 01 (um) engenheiro eletricista, eletrônico ou de telecomunicações (responsável técnico) devidamente registrado no CREA, 02 (dois) técnicos eletrotécnicos ou de telecomunicações devidamente registrados no CFT.

f) Comprovação de que possui em seus quadros profissionais de campo com certificações que atendam às seguintes Normas Regulamentadoras (NR) emitidas pelo Ministério do Trabalho:

* NR6 – Equipamento de Proteção Individual (EPI);

* NR10 – Segurança em Instalações de Serviços de Eletricidades e;

* NR 35 – Trabalho em altura.

g) Portaria de Autorização e Alvará de Funcionamento do GSVG (Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas) do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta e fiscaliza as empresas instaladoras e prestadoras de serviços de segurança, conforme Decretos Estaduais: nº 32.162/86, nº 35.593/94 e nº 38.107/98.

h) Declaração de visita ao local da execução dos serviços pelo representante da licitante, declarando-se ciente dos problemas a serem enfrentados durante a sua execução (modelo contido no Anexo X). Não serão admitidas alegações futuras de desconhecimento de fatos ou de detalhes que impossibilitem ou dificultem a conclusão dos trabalhos.

i) Ato da Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL concedendo outorga a proponente a exploração de Serviços de Comunicação Multimidia – SCM.

j) Considerando que as imagens serão geradas e monitoradas pela Brigada Militar do Município de Santiago-RS, a proponente deverá apresentar Declaração do Licitante para o software GENETEC atestando a compatibilidade da câmera com o mesmo.

k) Declaração do Licitante das câmeras de que os equipamentos instalados pela proponente permitem a visualização e gravação das imagens através do sistema SECURITY CENTER padrão do software de gerenciamento GENETEC utilizado pela Brigada Militar do município de Santiago-RS.

7.7 A microempresa ou a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderem, respectivamente, aos itens 3.8 e 3.9, que possuírem restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista (previstos no item 7.3 e 7.4), terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada vencedora no certame.

7.8 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos fiscais, ainda que apresentem alguma restrição.

7.9 O prazo de que trata o item 7.7 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

7.10 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.7 ou do prazo 7.9 (se houver prorrogação) implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

OBS - O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.

8 - DA ADJUDICAÇÃO:

8.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

8.2 Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

8.3 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante.

8.4 Esgotados todos os prazos recursais e homologada a licitação, a Administração convocará o vencedor para assinar o contrato no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis.

8.5 A recusa do adjudicatário em assinar o instrumento contratual, dentro do prazo estabelecido no presente edital, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas no Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores e nas sanções administrativas previstas neste edital.

9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

9.1 Tendo o licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.

9.2 Constará na ata da sessão à síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, apresentarem as contra razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.

9.3 A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

9.4 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de (05) cinco dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de (05) cinco dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.

10 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

10.1 O prazo de contratação do objeto deste Pregão Presencial é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações, caso haja interesse entre as partes.

11 – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

11.1 O objeto licitado deverá ser prestado em consonância com o especificado no Projeto de Implantação de Videomonitoramento (conforme Anexo I).

11.2 O serviço deve atender com os seguintes requisitos:

11.2.1 - A CONTRATADA fica obrigada a fornecer os equipamentos nas condições, no preço e no prazo estipulados em sua proposta.

11.2.2 - Cumprir com o prazo de garantia dos equipamentos e serviços especificados na Proposta de Preços por prazo mínimo estipulado neste edital;

11.2.2.1 - A contratada deverá oferecer a garantia pelo período mínimo de 12 (doze) meses sobre os equipamentos fornecidos, prevalecendo a do fabricante se for maior, e de 06 (seis) meses sobre os serviços de instalação.

11.2.2.2 - Durante o prazo de garantia, que será contado a partir da entrega definitiva do objeto, a licitante contratada deve dar cobertura a todos os equipamentos adquiridos, inclusive a manutenção corretiva. OBS.: Entende-se por manutenção corretiva a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso e funcionamento.

11.2.2.3 - Se o problema e/ou defeito for causado por terceiros, por sinistros e ou eventos fortuitos e de força maior, não deverá ser considerado o item anterior. Neste caso a Licitante Contratada apresentará orçamento prévio dos reparos, submetendo à aprovação da Contratante.

11.2.2.4 - O início do atendimento para conserto ou substituição do objeto não poderá ultrapassar o prazo de 48 horas contadas a partir da solicitação efetuada pela Prefeitura. Entende-se por início do atendimento a hora de chegada do técnico ao local onde está instalado o objeto;

11.2.2.5 - O término do reparo do objeto não poderá ultrapassar o prazo de 72 horas contadas a partir do início do atendimento. Entende-se por término do reparo do objeto a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições de funcionamento no local onde está instalado.

11.2.2.6 - A licitante contratada deverá substituir o objeto caso a soma dos tempos de paralisação do equipamento ultrapasse 80 horas dentro do período de 90 dias;

11.2.2.7 - A licitante contratada ou a empresa indicada para prestar assistência técnica, deve ser autorizada a prestar tais serviços pelo fabricante do equipamento, devendo apresentar declaração ou cópia de contrato emitido pela proponente, indicando expressamente o nome da (s) empresa (a) responsável (eis) pela assistência técnica credenciada (quando esta não for executada pela própria proponente), contendo os seguintes dados: a razão social, CNPJ, endereço, “sítio eletrônico”, CEP, número do telefone/fax e e-mail, comprometendo-se, durante o período de garantia a prestar assistência técnica “on site” e atender as chamadas do usuário para o suporte de serviços.

11.2.3 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições da proposta, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, a juízo da Administração, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o artigo 65, § 1°, da Lei n° 8666/93, podendo ser aplicado, ainda, o que dispõe o inciso II, acrescentado ao § 2° do referido artigo 65 pela Lei Federal n° 9648/98, de 27/05/98.

11.3 Verificada a não conformidade do serviço, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias dentro dos prazos estipulados, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital, uma vez que é sua obrigação reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

11.4 A entrega e recebimento do objeto devem atender os seguintes requisitos:

11.4.1 - A entrega e instalação dos equipamentos deverá ser efetuada no prazo de até 60 dias após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

11.4.2 - Os objetos somente serão recebidos definitivamente após sua entrega, diante o acompanhamento de técnicos da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, os quais efetivarão os testes de aceitação.

11.4.3 - A PREFEITURA reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto que estiver em desacordo com o exigido no Edital.

11.4.4 - A licitante contratada terá o prazo de até 72 horas, contadas a partir da respectiva comunicação pela a PREFEITURA, para providenciar a substituição do(s) produto(s)/serviço(s) recusado(s).

11.4.5 - Os equipamentos deverão vir em plenas condições de uso, com todos os cabos, adaptadores, insumos, conectores, softwares e manuais em português do Brasil, necessários ao funcionamento e gerenciamento dos equipamentos, devendo os mesmos serem originais, novos e de primeiro uso.

11.4.6 - A fiscalização do contrato será feita por servidores designados, que apontarão as faltas e defeitos ocorridos (se houver), os quais deverão ser sanados pela licitante contratada dentro dos prazos previstos neste Edital, com as devidas correções e substituição dos equipamentos solicitados pela PREFEITURA.

11.4.7 - Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela licitante contratada, sem ônus adicionais para a PREFEITURA.

11.4.8 - Havendo rejeição dos produtos, no todo ou em parte, a licitante contratada deverá substituí-los no prazo estabelecido pela PREFEITURA, observando as condições estabelecidas neste Edital.

11.5 A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por:

a) Eventuais danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

b) Todas as obrigações decorrentes da execução contratual, incluindo materiais, insumos, mão de obra, locomoção, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos sociais, trabalhistas e quaisquer outras que forem devidos, relativamente à execução dos serviços e aos seus colaboradores.

12- DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

12.1 Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, protocolando o pedido até (02) dois dias úteis antes data fixada para a realização do Pregão, através do e-mail pmlicit@bol.com.br ou no Protocolo desta Prefeitura, situado a Rua João Moreira, nº 1707, no horário das 8h às 13h, nesta cidade, cabendo à autoridade superior decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Obs. O envio da impugnação por e-mail deverá obedecer ao horário acima e o interessado deverá confirmar o seu recebimento através do telefone 55 3252 3257.

12.2 Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até o (2°) segundo dia útil que anteceder a data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

12.3 A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, sendo corrigido o ato convocatório.

13- DO PAGAMENTO:

13.1 O pagamento será efetuado em até 15(quinze) dias após o mês subsequente ao mês da compra e entrega do material, e aos serviços prestados, mediante apresentação da nota fiscal. OBS.: O pagamento somente será efetuado após entrega e instalação dos equipamentos, com comprovação de pleno funcionamento dos mesmos.

13.2 A nota fiscal deverá ser apresentada até o 5º dia útil subsequente ao período realizado, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis.

13.3 O documento fiscal apresentado deverá ser da mesma pessoa jurídica que apresentou a proposta vencedora da licitação.

13.4 Além da nota fiscal, a empresa deverá apresentar e manter atualizados (durante a vigência do contrato) os seguintes documentos:

13.4.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral), comprovando também a ausência de débitos previdenciários, dentro do seu período de validade; (O contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN).

13.4.2 Prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal).

13.4.3 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente.

13.4.4 Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

14 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

14.1 As despesas decorrentes da prestação do serviço serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

(27163) 44905200 – Eq. e Material Permanente – Recurso 1223, Imp. De Monitoramento CP 18/19;

(27164) 44905200 – Eq. e Material Permanente – Recurso Livre;

(27165) 33903900 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, Recurso Livre 0001

15– DAS PENALIDADES:

15.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratada, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) Deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2(dois) anos e multa de 10% sobre o valor do(s) produto(s) que foi vencedor no certame;

b) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para prestação do serviço): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

c) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

d) Proceder à entrega do serviço com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

e) Proceder à entrega parcial do serviço: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03(três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não entregue;

f) Não proceder à entrega do serviço: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

g) Causar prejuízo material resultante diretamente do fornecimento do serviço: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10 % sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

15.2 Verificando-se outras irregularidades na execução do contrato, não tipificadas nos itens anteriores poderá a Administração aplicar as demais penalidades previstas pelo art. 87 da Lei 8.666/93.

15.3 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

15.4 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

15.5 As multas acima previstas serão descontadas, de logo, quando do pagamento de fatura(s) apresentada(s) pela Contratada, ou se, por este modo impossível, cobradas judicialmente, sendo aplicadas sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

16- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Francisco de Assis, RS, Setor de Licitações, sito na Rua João Moreira, nº 1707, pelo fone (55) 3252.3257 ou pelo e-mail pmlicit@bol.com.br, no horário das 08h às 13h, preferencialmente com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

16.2 Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão serão enviados eletronicamente ao interessado e encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal.

16.3 Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada será publicada nova data.

16.4 Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e o número de telefone e e-mail.

16.5 Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original (acompanhados das respectivas cópias), por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por servidores autorizados integrantes da Secretaria Geral pertencente à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis–RS com vista dos originais.

16.6 O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de São Francisco de Assis, RS, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado.

16.7 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

16.8 A Administração poderá revogar a licitação por interesse público ou anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8666/93).

16.9 É facultada a promoção de diligência nos termos do artigo 43, § 3º destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

16.10 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, será imediatamente comunicado da não efetivação da contratação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

16.11 São anexos deste Edital:

ANEXO I – PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO;

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA;

ANEXO III - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO;

ANEXO IV – MODELO DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º. INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA SERVIDOR PÚBLICO;

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU COOPERATIVA;

ANEXO IX- MINUTA DO CONTRATO;

ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA;

ANEXO XI – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO XII - CRONOGRAMA

16.12 Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

São Francisco de Assis, 30 de abril de 2020.

RUBEMAR PAULINHO SALBEGO

PREFEITO MUNICIPAL

Aprovo o presente Edital de acordo com a Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, Decreto Municipal nº 908/18, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Visto:

ANEXO I

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

À Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS

A/C Sr. Pregoeiro

EMPRESA: _______________________________________________CNPJ: ________________________________________________,

ENDEREÇO: ________________________________________________________, TELEFONE:________________________________,

E-MAIL: ____________________________________, VALIDADE DA PROPOSTA: ________ DIAS. (não inferior a (90) noventa dias).

01	PONTO DE VÍDEOMONITORAMENTO (PONTO 01)
ITEM	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT.	TOTAL (R$)
1	PÇ	Câmera Speed Dome	1
2	PÇ	Pontos de vídeo-monitoramento completos, postes, caixas de acomodação, suportes, equipamentos de transmissão e comunicação.	1
3	PÇ	Licença para conexão de Câmera	1
TOTAL (R$)	R$

02	PONTO DE VÍDEOMONITORAMENTO (PONTO 02)
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT.	TOTAL (R$)
4	PÇ	Câmera IP Bullet 4 megapixels, Zoom Optico.	2
5	PÇ	Pontos de vídeo-monitoramento completos, postes, caixas de acomodação, suportes, equipamentos de transmissão e comunicação.	1
6	PÇ	Licença para conexão de Câmera	2
TOTAL (R$)	R$

03	PONTO DE VÍDEOMONITORAMENTO (PONTO 03)
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT.	TOTAL (R$)
7	PÇ	Câmera IP Bullet 4 megapixels, Zoom Optico.	1
8	PÇ	Câmera Speed Dome	1
9	PÇ	Pontos de vídeo-monitoramento completos, postes, caixas de acomodação, suportes, equipamentos de transmissão e comunicação.	1
10	PÇ	Licença para conexão de Câmera	2
TOTAL (R$)	R$

04	PONTO DE VÍDEOMONITORAMENTO (PONTO 04)
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT.	TOTAL (R$)
11	PÇ	Câmera IP Bullet 4 megapixels, Zoom Optico.	1
12	PÇ	Câmera Speed Dome	1
13	PÇ	Pontos de vídeo-monitoramento completos, postes, caixas de acomodação, suportes, equipamentos de transmissão e comunicação.	1
14	PÇ	Licença para conexão de Câmera	2
TOTAL (R$)	R$

05	PONTO DE VÍDEOMONITORAMENTO (PONTO 05)
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT.	TOTAL (R$)
15	PÇ	Câmera Speed Dome	1
16	PÇ	Pontos de vídeo-monitoramento completos, postes, caixas de acomodação, suportes, equipamentos de transmissão e comunicação.	1
17	PÇ	Licença para conexão de Câmera	1
TOTAL (R$)	R$

06	SALA DE MONITORAMENTO
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT.	TOTAL (R$)
18	PÇ	MiniServidor para videomonitoramento i7 xps	1
19	PÇ	WD100PURZ – Disco rígido wdpurple 10TB	1
20	PÇ	TV 49 POL	1
21	PÇ	Mikrotik RB750GR3	1
22	PÇ	Switch 8 portas gigabit ethernet com QOS	1
23	PÇ	Configuração do sistema e Softwares	1
24	PÇ	Rack 24U Preto	1
25	PÇ	Régua Alimentação 6 tomadas	1
26	PÇ	Nobreak XNV 1440	1
27	PÇ	Licença base	1
28	PÇ	Compartilhamento/Federação de imagens (link e infraestrutura) cidade de Santiago até 20 Câmeras	1
TOTAL (R$)	R$

07	CONFIGURAÇÕES
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT.	TOTAL (R$)
29	Srv.	Parametrização do sistema com integração aos processos locais e a base regional da Brigada Militar.	1
TOTAL (R$)	R$

TOTAL GLOBAL DO ORÇAMENTO: (ponto 01+ ponto 02+ ponto 03+ ponto 04+ ponto 05+ sala de monitoramento+ configurações)	R$

VALOR TOTAL EM REAIS (R$):

OBS.: Os Itens “Compartilhamento/Federação de imagens (link e infraestrutura) cidade de Santiago até 20 Câmeras” da SALA DE MONITORAMENTO e “Parametrização do sistema com integração aos processos locais e a base regional da Brigada Militar” das CONFIGURAÇÕES deverão ser instalados na Base Regional da Brigada Militar da cidade de Santiago.

Declaramos que estamos de acordo com os termos do edital e acatamos suas determinações, bem como, informamos que nos preços propostos estão inclusos todos os custos, como de material, mão de obra, fretes, carga e descarga, impostos, obrigações, entre outros.

Data: __________________

_________________________

Assinatura

Identificação do Representante Legal da Proponente

ANEXO III

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ______________, portador(a) da cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de São Francisco de Assis, RS, na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 010/2020, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº __________, bem como dar lances verbais, formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data.

_______________

Assinatura do(s) dirigente(s) e carimbo da empresa (firma reconhecida)

_______________

Nome do dirigente da empresa

Obs.:

1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

2. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, dos documentos exigidos nos subitem 3.3 e 3.4 do Edital.

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

A empresa_________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, estabelecida a Rua______________________, nº____, na cidade de ________________________________, por intermédio de seu representante legal, declara que sua empresa não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 32 da referida lei. Declaro também, que comunicarei qualquer fato superveniente à entrega dos documentos de habilitação, de acordo com as exigências do Edital de Pregão Presencial nº 010/2020 da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - RS.

Data: __________________

_________________________

Assinatura

Identificação do Representante Legal da Proponente

ANEXO V

MODELO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

A empresa_________________, CNPJ n°______________________, participante do Pregão Presencial nº 010/2020, declara, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

Local e Data

_________________________________________________________

Assinatura do(s) dirigente(s) e carimbo da empresa

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA SERVIDOR PÚBLICO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

A empresa_________________________________________, CNPJ nº ________________________________declara para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão Presencial nº 010/2020, não possuir em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Data: ____________

_________

Assinatura

Identificação do Representante Legal da proponente

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2020

A empresa_____________________________________________, CNPJ nº____________________________________________, sediada na __________________________________________________________, em___________________________________________________________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente edital, do Pregão Presencial nº 010/2020 ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Localidade e data:_______________________________________________

_______________________________

Assinatura

Identificação do declarante

*Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento.

ANEXO VIII

MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA,
EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU COOPERATIVA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

A empresa ________________________­­­­­­­­­­­­, inscrita no CNPJ nº ______________________, estabelecida na ____________________, por intermédio de seu (ua) representante legal/contador(a)/técnico contábil , Sr(a). ____________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ____________, CPF ___________, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob pena da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II, Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

( ) COOPERATIVA, com receita bruta até o limite de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), e gozarão dos benefícios previstos nos Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

DECLARA, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes no parágrafo 4º do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Data: _____________________________

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­__________________

Assinatura

Identificação do Representante Legal ou Contador/Técnico Contábil da Proponente

Obs.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, no momento do credenciamento e deverá estar fora dos envelopes (Proposta de Preços e Documentos de Habilitação) exigidos nesta licitação.

ANEXO IX

MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01, com sede à Rua João Moreira, 1707, nesta cidade, representada pelo Prefeito Municipal RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, de ora diante denominado CONTRATANTE e de outro lado a Empresa ----------------, inscrita no CNPJ sob o nº -------------------, de ora em diante denominada CONTRATADA, afeitos às disposições da Lei Federal 10.520/02 e aplicação subsidiária da nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com base no Pregão Presencial nº 010/2020, têm como justas e contratadas as seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para execução global (material de serviço, material permanente e mão de obra) da implantação do Sistema de Videomonitoramento em vias públicas, em pontos estrategicamente posicionados, conforme ANEXO I e demais especificações deste edital.

a) A Empresa deverá colocar postes e caixas para Câmeras;

b) A instalação das câmeras deve ser de acordo com as Normas da RGE.

c) Os Equipamentos fornecidos devem estar totalmente de acordo com o descrito no projeto;

d) Os materiais, equipamentos e serviços serão entregues em local determinado pelo Município de São Francisco de Assis- RS.

e) A instalação das caixas de luz e internet será de responsabilidade do município. Assim que executados estes serviços pelo município, a Empresa vencedora do certame deverá retornar para concluir os serviços de interligação do sistema, conforme descrito projeto;

f) O pedido de ligação elétrica para as câmeras será de responsabilidade do Município, bem como, os procedimentos de utilização dos postes junto a RGE - concessionária de energia elétrica;

g) A implantação total e liberação para uso deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme cronograma constante no Anexo XII.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O objeto licitado deverá ser prestado em consonância com o especificado no Projeto de Implantação de Videomonitoramento (conforme Anexo I).

1 - O serviço deve atender com os seguintes requisitos:

a) A CONTRATADA fica obrigada a fornecer os equipamentos nas condições, no preço e no prazo estipulados em sua proposta.

b) Cumprir com o prazo de garantia dos equipamentos e serviços especificados na Proposta de Preços por prazo mínimo estipulado neste edital;

b.1) A contratada deverá oferecer a garantia pelo período mínimo de 12 (doze) meses sobre os equipamentos fornecidos, prevalecendo a do fabricante se for maior, e de 06 (seis) meses sobre os serviços de instalação.

b.2) Durante o prazo de garantia, que será contado a partir da entrega definitiva do objeto, a licitante contratada deve dar cobertura a todos os equipamentos adquiridos, inclusive a manutenção corretiva. OBS.: Entende-se por manutenção corretiva a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso e funcionamento.

b.3) Se o problema e/ou defeito for causado por terceiros, por sinistros e ou eventos fortuitos e de força maior, não deverá ser considerado o item anterior. Neste caso a Licitante Contratada apresentará orçamento prévio dos reparos, submetendo à aprovação da Contratante.

b.4) O início do atendimento para conserto ou substituição do objeto não poderá ultrapassar o prazo de 48 horas contadas a partir da solicitação efetuada pela Prefeitura. Entende-se por início do atendimento a hora de chegada do técnico ao local onde está instalado o objeto;

b.5) O término do reparo do objeto não poderá ultrapassar o prazo de 72 horas contadas a partir do início do atendimento. Entende-se por término do reparo do objeto a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições de funcionamento no local onde está instalado.

b.6) A licitante contratada deverá substituir o objeto caso a soma dos tempos de paralisação do equipamento ultrapasse 80 horas dentro do período de 90 dias;

b.7) A licitante contratada ou a empresa indicada para prestar assistência técnica, deve ser autorizada a prestar tais serviços pelo fabricante do equipamento, devendo apresentar declaração ou cópia de contrato emitido pela proponente, indicando expressamente o nome da (s) empresa (a) responsável (eis) pela assistência técnica credenciada (quando esta não for executada pela própria proponente), contendo os seguintes dados: a razão social, CNPJ, endereço, “sítio eletrônico”, CEP, número do telefone/fax e e-mail, comprometendo-se, durante o período de garantia a prestar assistência técnica “on site” e atender as chamadas do usuário para o suporte de serviços.

c) A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições da proposta, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, a juízo da Administração, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o artigo 65, § 1°, da Lei n° 8666/93, podendo ser aplicado, ainda, o que dispõe o inciso II, acrescentado ao § 2° do referido artigo 65 pela Lei Federal n° 9648/98, de 27/05/98.

d) Verificada a não conformidade do serviço, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias dentro dos prazos estipulados, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital, uma vez que é sua obrigação reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

2 - A entrega e recebimento do objeto devem atender os seguintes requisitos:

a) A entrega e instalação dos equipamentos deverá ser efetuada no prazo de até 60 dias após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

b) Os objetos somente serão recebidos definitivamente após sua entrega, diante o acompanhamento de técnicos da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, os quais efetivarão os testes de aceitação.

c) A PREFEITURA reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto que estiver em desacordo com o exigido no Edital.

d) A licitante contratada terá o prazo de até 72 horas, contadas a partir da respectiva comunicação pela a PREFEITURA, para providenciar a substituição do(s) produto(s)/serviço(s) recusado(s).

e) Os equipamentos deverão vir em plenas condições de uso, com todos os cabos, adaptadores, insumos, conectores, softwares e manuais em português do Brasil, necessários ao funcionamento e gerenciamento dos equipamentos, devendo os mesmos serem originais, novos e de primeiro uso.

f) A fiscalização do contrato será feita por servidores designados, que apontarão as faltas e defeitos ocorridos (se houver), os quais deverão ser sanados pela licitante contratada dentro dos prazos previstos neste Edital, com as devidas correções e substituição dos equipamentos solicitados pela PREFEITURA.

g) Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela licitante contratada, sem ônus adicionais para a PREFEITURA.

h) Havendo rejeição dos produtos, no todo ou em parte, a licitante contratada deverá substituí-los no prazo estabelecido pela PREFEITURA, observando as condições estabelecidas neste Edital.

3- A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por:

a) Eventuais danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

b) Todas as obrigações decorrentes da execução contratual, incluindo materiais, insumos, mão de obra, locomoção, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos sociais, trabalhistas e quaisquer outras que forem devidos, relativamente à execução dos serviços e aos seus colaboradores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

O valor total a ser pago pelo Lote, incluindo o Ponto 01 + Ponto 02 + Ponto 03 + Ponto 04 + Ponto 05 + Sala de Monitoramento + Configurações é de R$ ............................

O pagamento será efetuado em até 15(quinze) dias após o mês subsequente ao mês da compra e entrega do material, e dos serviços prestados, mediante apresentação da nota fiscal. A nota fiscal deverá ser apresentada até o 5º dia útil subsequente ao período realizado, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis. OBS.: O pagamento somente será efetuado após entrega e instalação dos equipamentos, com comprovação de pleno funcionamento dos mesmos.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para custeio das despesas com a presente contratação é oriunda da seguinte dotação orçamentária:

(27163) 44905200 – Eq. e Material Permanente – Recurso 1223, Imp. De Monitoramento CP 18/19;

(27164) 44905200 – Eq. e Material Permanente – Recurso Livre;

(27165) 33903900 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, Recurso Livre 0001

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

Pelo inadimplemento das obrigações a contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para prestação do serviço): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

b) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

c) Proceder à entrega do serviço com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

d) Proceder à entrega parcial do serviço: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03(três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não entregue;

e) Não proceder à entrega do serviço: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

f) Causar prejuízo material resultante diretamente do fornecimento do serviço: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10 % sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

Verificando-se outras irregularidades na execução do contrato, não tipificadas nos itens anteriores poderá a Administração aplicar as demais penalidades previstas pelo art. 87 da Lei 8.666/93.

As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) prestar todas as informações necessárias à contratada.

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar o objeto licitado em consonância com o especificado no Anexo I deste Edital.

b) manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais;

d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato;

e) atuar de modo condizente com a condição de profissionalismo que rege seu ramo de trabalho, ficando obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

f) providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo contratante;

g) assumir a responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

h) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de São Francisco de Assis, RS, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO CONTRATUAL.

O CONTRATO entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado na forma do art. 57, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

A rescisão do contrato ocorrerá pelas causas e na forma prevista nos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93, uma vez que subsidiária à lei do pregão.

PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo IMEDIATO para alegar o que entender de direito.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

O contratante fiscalizará os serviços executados/entrega de materiais e verificará o cumprimento das especificações solicitadas, através dos servidores nomeados pela Portaria nº 014/2019.

A fiscalização pelo contratante não desobriga a contratada de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento.

A ausência de comunicação por parte do contratante, referente a irregularidades ou falhas, não exime a contratada das responsabilidades determinadas.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA VINCULAÇÃO

O presente contrato vincula-se ao edital do Pregão Presencial nº 010/2020.

CLÁUSULA ONZE: DAS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS

Situações não previstas expressamente neste instrumento contratual regular-se-ão pelo disposto no edital do Pregão Presencial nº 010/2020, Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, aplicando-se supletivamente o princípio da Teoria Geral dos contratos e as disposições de direito público.

CLÁUSULA DOZE – DO FORO

Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis-RS.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente termo, que vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.

São Francisco de Assis, ------ de ---------- de 2020.

RUBEMAR PAULINHO SALBEGO EMPRESA --------------------------------------------

PREFEITO MUNICIPAL CNPJ nº CONTRATANTE CONTRATADA

Visto:

ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

DECLARO, sob as penas da Lei, para fins do Pregão Presencial nº 010/2020, que eu ___________________ (responsável da licitante) recebi os documentos pertinentes e estive em visita acompanhado do responsável técnico pelo Setor de Engenharia do Município no local onde será executado o serviço, objeto desta licitação, tendo tomado conhecimento de todas as informações e condições locais necessárias à correta formulação da proposta e ao cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação.

---------------------, -----------------de ---------------------- de 2020.

..........................................................

(Nome e Assinatura do responsável da licitante)

.........................................................

(Nome e Assinatura do responsável técnico do município)

ANEXO XI

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

Tabela orçamentária dos pontos de videomonitoramento
1	PONTO DE VÍDEOMONITORAMENTO (PONTO 01)
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT. (R$)	TOTAL (R$)
1	PÇ	Câmera Speed Dome	1	R$ 7.766,67	R$ 7.766,67
2	PÇ	Pontos de vídeo-monitoramento completos, postes, caixas de acomodação, suportes, equipamentos de transmissão e comunicação.	1	R$ 5.863,33	R$ 5.863,33
3	PÇ	Licença para conexão de Câmera	1	R$ 383,67	R$ 383,67
TOTAL	R$ 14.013,67
2	PONTO DE VÍDEOMONITORAMENT PONTO 02)
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT. (R$)	TOTAL (R$)
4	PÇ	Câmera IP Bullet 4 megapixels, Zoom Optico.	2	R$ 3.390,00	R$ 6.780,00
5	PÇ	Pontos de vídeo-monitoramento completos, postes, caixas de acomodação, suportes, equipamentos de transmissão e comunicação.	1	R$ 5.863,33	R$ 5.863,33
6	PÇ	Licença para conexão de Câmera	2	R$ 383,67	R$ 767,34
TOTAL	R$ 13.410,67
3	PONTO DE VÍDEOMONITORAMENTO (PONTO 03)
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT. (R$)	TOTAL (R$)
7	PÇ	Câmera IP Bullet 4 megapixels, Zoom Optico.	1	R$ 3.390,00	R$ 3.390,00
8	PÇ	Câmera Speed Dome.	1	R$ 7.766,67	R$ 7.766,67
9	PÇ	Pontos de vídeo-monitoramento completos, postes, caixas de acomodação, suportes, equipamentos de transmissão e comunicação.	1	R$ 5.863,33	R$ 5.863,33
10	PÇ	Licença para conexão de Câmera	2	R$ 383,67	R$ 767,34
TOTAL	R$ 17.787,34
4	PONTO DE VÍDEOMONITORAMENTO (PONTO 04)
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT. (R$)	TOTAL (R$)
11	PÇ	Câmera IP Bullet 4 megapixels, Zoom Optico.	1	R$ 3.390,00	R$ 3.390,00
12	PÇ	Câmera Speed Dome	1	R$ 7.766,67	R$ 7.766,67
13	PÇ	Pontos de vídeo-monitoramento completos, postes, caixas de acomodação, suportes, equipamentos de transmissão e comunicação.	1	R$ 5.863,33	R$ 5.863,33
14	PÇ	Licença para conexão de Câmera	2	R$ 383,67	R$ 767,34
TOTAL	R$ 17.787,34
5	PONTO DE VÍDEOMONITORAMENTO (PONTO 05)
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT. (R$)	TOTAL (R$)
15	PÇ	Câmera Speed Dome	1	R$ 7.766,67	R$ 7.766,67
16	PÇ	Pontos de vídeo-monitoramento completos, postes, caixas de acomodação, suportes, equipamentos de transmissão e comunicação.	1	R$ 5.863,33	R$ 5.863,33
17	PÇ	Licença para conexão de Câmera	1	R$ 383,67	R$ 383,67
TOTAL	R$14.013,67
6	SALA DE MONITORAMENTO
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT. (R$)	TOTAL (R$)
18	PÇ	MiniServidor para videomonitoramento i7 xps	1	R$ 8.690,00	R$ 8.690,00
19	PÇ	WD100PURZ – Disco rígido wdpurple 10TB	1	R$ 5.158,46	R$ 5.158,46
20	PÇ	TV 49 POL	1	R$ 3.283,33	R$ 3.283,33
21	PÇ	Mikrotik RB750GR3	1	R$ 829,33	R$ 829,33
22	PÇ	Switch 8 portas gigabit ethernet com QOS	1	R$ 485,67	R$ 485,67
23	PÇ	Configuração do sistema e Softwares	1	R$ 4.226,67	R$ 4.226,67
24	PÇ	Rack 24U Preto	1	R$ 776,00	R$ 776,00
25	PÇ	Régua Alimentação 6 tomadas	1	R$ 142,67	R$ 142,67
26	PÇ	Nobreak XNV 1440	1	R$ 1.030,83	R$ 1.030,83
27	PÇ	Licença base	1	R$ 2.644,00	R$ 2.644,00
28	PÇ	Compartilhamento/Federação de imagens (link e infraestrutura) cidade de Santiago até 20 Câmeras	1	R$ 3.416,80	R$ 3.416,80
TOTAL	R$ 30.683,76
7	CONFIGURAÇÕES
ITEM.	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIT. (R$)	TOTAL (R$)
29	Srv.	Parametrização do sistema com integração aos processos locais e a base regional da Brigada Militar.	1	R$ 15.866,67	R$ 15.866,67
TOTAL	R$ 15.866,67
VALOR MÁXIMO A SER PAGO PELO LOTE (ponto 01+ ponto 02+ ponto 03+ ponto 04+ ponto 05+ sala de monitoramento+ configurações)	R$ 123.563,12

ANEXO XII

CRONOGRAMA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020