PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024

Processo Administrativo n° 036/2024

Torna-se público que A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS, sediada na Rua João Moreira, nº 1707 – centro, baseada na autorização expedida pelo Sr. Prefeito Municipal, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, da Portaria Municipal nº 188/2024, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DATA DA SESSÃO VIRTUAL: 09/07/2024

HORÁRIO DE ABERTURA: 08h30min

LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: www.portaldecompraspublicas.com.br

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global

MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado

1 - DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de escavações com Retroescavadeira e instalação de cisterna de Geomembrana de Pead, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em lote, formados por dois itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que os compõem.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2 - DO CREDENCIAMENTO

2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.

2.1.1. Eventuais dúvidas podem ser sanadas através da central de atendimentos ou pelo e-mail fornecedor@portaldecompraspublicas.com.br

2.2. É de responsabilidade do licitante, além de se credenciar previamente no sistema eletrônico utilizado no certame, e de cumprir as regras do presente edital:

2.2.1. Responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.2.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

2.2.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

2.2.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e

2.2.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Públicas e mantê-lo atualizado, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3 – DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, do ramo de atividade pertinente ao objeto deste pregão, desde que satisfaça todas as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada junto ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, provedor do sistema de compras eletrônicas, através do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br

3.2. Será concedido tratamento favorecido para todos que se enquadrarem como beneficiários da Lei Complementar 123/2006.

3.3. Não poderão disputar esta licitação:

4.3.1. Impedidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

3.3.2. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.3.3. Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021;

3.3.4. Aqueles que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

3.4. A este processo não será aplicado o critério de exclusividade de contratação, de acordo com as exceções previstas nos incisos II e III do Art. 49 da Lei Complementar nº 123/06.

4 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. Portanto, a data e horário final tanto para envio de pedidos de esclarecimentos quanto para impugnações será no dia 04/07/2024.

4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

4.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, ou através do e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br

4.3.1. Com relação ao envio por e-mail o interessado deverá confirmar o seu recebimento através do telefone (55) 3252-3257, no horário compreendido entre às 08h00min e 14h00min.

4.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

4.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

4.6. Dúvidas em relação à operacionalização do sistema, como forma de anexar documentos ou operar durante a fase de disputa, por exemplo, devem ser direcionadas diretamente ao suporte da plataforma, não havendo conhecimento técnico dos servidores para prestar tais informações.

4.6.1. As informações a cerca da operacionalização do sistema podem ser obtidas através dos telefones (61) 3003 5455, 0800 730 5455, ou através do e-mail fornecedor@portaldecompraspublicas.com.br

5 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2. Os licitantes deverão cadastrar sua proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, observando os itens 6 e 12 deste edital.

5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que:

5.3.1. Esta ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;

5.3.2. A proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

5.3.3. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.3.4. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.3.5. Não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.

5.3.6. Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.3.7. Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;

5.3.8. O fornecedor enquadrado como beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006 deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.4. A falsidade das declarações de que tratam os subitens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.5. Após encerrada a etapa de lances e declarado o licitante provisoriamente vencedor, será solicitado pela pregoeira que sejam enviados exclusivamente por meio do sistema, a PROPOSTA READEQUADA ao último valor ofertado, nos termos do item 10 deste edital e também os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no item 12 deste edital, no prazo de 4 (quatro) horas, contado da solicitação da Pregoeira.

5.5.1	A proposta readequada ao último valor ofertado e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados simultaneamente dentro do prazo estipulado no subitem anterior.

5.5.2. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante provisoriamente vencedor.

5.6. O cadastro da proposta e o envio dos documentos de habilitação exigidos neste Edital ocorrerão por meio de chave de acesso e senha.

5.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.8. Os licitantes poderão alterar a proposta cadastrada no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

6 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário do item, valor total do item, e valor global do lote, considerando a soma total de todas as quantidades de cada item, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou ainda, despesas com transporte ou terceiros, para a perfeita execução do objeto no Município de São Francisco de Assis, que correrão por conta da licitante vencedora;

Observação 2: O valor deverá ser apresentado em moeda corrente nacional, com duas casas decimais. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço unitário e total até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.

6.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações de acordo com as especificações do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.

6.1.3. Quantidade cotada, de acordo com o estabelecido no termo de Referência.

6.1.4. A validade da proposta.

6.1.4.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Em caso de omissão ou disposição em contrário, considerar-se-á como o prazo mínimo exigido.

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

7 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, MODO DE DISPUTA E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.

7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote.

7.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances abertos.

7.12. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.13. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.15. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, poderá haver o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.16. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

7.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.19. Se algum licitante fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação (preços e diferenças inexequíveis ou excessivas) poderá tê-lo cancelado pelo Pregoeiro através do sistema, mediante solicitação.

7.20. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.21. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.22. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8 – CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1. Em relação a itens não exclusivos para participação de empresas beneficiárias da LC 123/2006, o sistema às identificará em coluna própria, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e suas alterações posteriores.

8.1.1. Nessas condições, as propostas de beneficiárias que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou do melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.1.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.1.3. Caso a beneficiária melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes beneficiários que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.1.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas beneficiárias que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.2. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.3. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133, de 2021, assegurando-se a preferência, sucessivamente, estabelecida no §1° do mesmo artigo. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada dentre as propostas ou os lances empatados.

8.4. Encerrada a etapa de lances, e realizado o desempate, se for o caso, será aberto o primeiro prazo para intenção de recurso, quanto as propostas iniciais e a fase de lances, que será de no mínimo 10 (dez) minutos.

8.4.1. Encerrado o prazo mencionado no subitem anterior, o processo seguirá com a realização da etapa seguinte.

9 - NEGOCIAÇÃO

9.1. Encerrado o prazo de manifestação da intenção de recurso, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

9.1.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

9.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.1.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

9.2. Após a negociação do preço, o Pregoeiro solicitará o envio da proposta readequada ao último valor ofertado, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, que constam no item 12, em campo próprio do sistema, no prazo de 4 (quatro) horas.

10 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1. A proposta final do licitante (modelo Anexo II) declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 04 (quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, de forma clara e detalhada, isenta de emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, identificadas com o nome da licitante, sendo a última folha datada e assinada, pelo seu proponente ou representante legal;

10.1.2. Conter a razão social da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone, whatsapp, e-mail, os dois últimos se houver para contato, bem como, nome, CPF, cargo do representante da empresa que firmará contrato com a administração, e dados bancários para fins de pagamento;

10.1.3. A indicação completa do objeto ofertado, conforme disposto no Termo de Referência – Anexo I e a validade da proposta.

10.1.4. Os preços, contendo rateio dos valores. O valor global do lote deverá ser dividido entre os itens e suas respectivas quantidades. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional.

10.1.4.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.2. Juntamente com a proposta readequada deverão ser enviados os documentos de habilitação que constam no item 12.

11 – DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA

11.1. Encerrado o prazo para envio da proposta readequada ao último valor ofertado juntamente com os documentos de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

11.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo determinado no termo de referência ou que apresentar preço inexequível.

11.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, nos termos do artigo 59, III e §3º, da Lei Federal 14.133/2021.

11.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

11.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, ou dos documentos de habilitação o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

11.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

11.5.1. Dentre os documentos complementares passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos, etc. encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

11.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

11.7. Nos itens não exclusivos para a participação de beneficiárias da LC nº 123/2006, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

11.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

12 – DA FASE DE HABILITAÇÃO

12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);

12.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

12.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

12.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas, o Pregoeiro poderá realizar diligências a fim de apurar a situação.

12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

12.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

12.4. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, as declarações exigidas no subitem 5.3 deste edital.

12.5. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio dos documentos enviados de acordo com o estabelecido no subitem 5.5, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

12.5.1.É dever do licitante encaminhar quando solicitado, dentro do prazo estabelecido, a respectiva documentação.

12.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

12.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

12.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

12.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.10. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

12.10.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

c) No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.10.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, bem como da cópia de documento de identidade do dirigente, proprietário ou sócio da empresa.

12.10.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, através de certidões expedidas Pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão ou, na hipótese das certidões não trazerem o prazo de validade, que elas tenham sido expedidas há, no máximo, 90 (noventa) dias, composta de:

c1) Certidão negativa de débito relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união, nela abrangidas as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal;

c2) Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado;

c3) Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal da sede do licitante.

d) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do seu período de validade.

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

12.10.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa do cartório judicial de distribuição do foro da sede da proponente, de que não existe contra si pedido de falência, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de realização da presente licitação.

12.10.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, declarando ter o licitante realizado ou estar realizando prestação de serviço pertinente e compatível em características com o objeto deste edital, de forma satisfatória.

12.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como beneficiária da LC nº 123/2006 seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

12.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

12.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como beneficiária da LC nº 123/2006, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.

12.12.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

12.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

12.13.1. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra beneficiária da LC nº 123/2006 com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

12.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.

12.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

12.16. Nos itens não exclusivos a participação de beneficiárias da LC nº 123/2006, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

12.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

12.18. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por servidor da Administração do Município de São Francisco de Assis, à vista dos originais. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (Internet) ficam dispensados de autenticação, portanto ficarão sujeitos à verificação da sua autenticidade pelo Pregoeiro com auxílio da Equipe de apoio.

12.19. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

12.20. A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

12.21. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64):

12.21.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

12.21.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

12.22. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.

12.23. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

13 - DOS RECURSOS

13.1. O prazo para manifestação de intenção de recorrer acontecerá em dois momentos: primeiramente após encerrada a etapa de lances, nos termos do subitem 8.4. Posteriormente, após a análise da proposta readequada e dos documentos de habilitação, onde será concedido o prazo de no mínimo 2(duas) horas, após habilitado o licitante arrematante, para que qualquer licitante manifeste e intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos. Tal manifestação deverá ser realizada em campo próprio do sistema, observando o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

13.1.1. O prazo para envio das razões e contrarrazões do recurso acontecerá em fase única, independente do momento da manifestação da intenção de recorrer, conforme disposto a seguir.

13.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

13.3. Admitido o recurso, o recorrente terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

13.5. O recurso será dirigido ao Pregoeiro, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

13.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no setor de licitações.

14 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1. Decididos os recursos, ou em sua ausência e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará e homologará o processo licitatório.

15 – DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

15.1. Homologado o resultado da licitação, o adjudicatário será convocado para no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, assinar o contrato, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do adjudicatário ou do fornecedor convocado, desde que:

a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

15.3. O contrato será assinado preferencialmente por meio de assinatura digital. Alternativamente o adjudicatário poderá comparecer perante a Administração Municipal para assinatura, ou a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), no prazo já estipulado.

15.4. Para a assinatura do contrato, no mesmo prazo do item 15.1, deverão ser comprovadas as condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas.

15.4.1. As certidões, que tenham sido expedidas em meio eletrônico e os documentos que tenham autenticações digitais, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.

15.4.2. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, no mesmo prazo mencionado no subitem 15.1. será equiparada a uma recusa injustificada à contratação, ressalvado o disposto no subitem 15.4.1.

15.5. Na hipótese de o convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, respeitadas todas as fases da licitação (negociação, julgamento da proposta e habilitação).

15.6. O prazo de vigência da contratação é de 90(noventa) dias, contados da assinatura do contrato, sendo o prazo de execução de 30 (trinta) dias, devendo iniciar imediatamente após a assinatura.

16 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

16.1.1. Dar causa a inexecução parcial do contrato, causando grave dano a Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, ou não;

16.1.2. Dar causa a inexecução total do contrato;

16.1.3. Deixar de entregar documentação exigida no certame;

16.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

16.1.5. Não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

16.1.6. Apresentar documentação falsa;

16.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

16.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846/2013;

16.1.9. Não mantiver a proposta;

16.1.10. Comportar-se de modo inidôneo;

16.2. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

16.3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

16.4. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

16.4.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

16.4.2. Multa conforme previsto no § 3º, Art. 156 da Lei 14.133/2021;

16.4.3. Impedimento de licitar e de contratar com o município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

16.4.4. Declaração de inidoneidade, impedindo o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

16.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

16.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, O Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

16.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na legislação municipal.

16.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

17 – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FISCALIZAÇÃO

17.1. O modelo de execução do objeto, contendo todas as particularidades da prestação do serviço, obrigações da contratada, bem como fiscalização do contrato e da execução do serviço, estão disciplinadas no Anexo I – Termo de Referência.

18 – PAGAMENTO

18.1. O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias após a conclusão do serviço, aprovado pelo setor de engenharia ou secretaria de agricultura do município, em uma única parcela, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, através de depósito na conta corrente de titularidade do fornecedor.

18.2. A nota fiscal eletrônica emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do pregão eletrônico, número do empenho, a indicação do banco, agência e número de conta corrente de titularidade do fornecedor em que o pagamento deverá ser efetuado, a fim de se acelerar o trâmite de liberação do documento fiscal para pagamento.

18.2.1. Nas notas fiscais emitidas por empresas não optantes pelo simples nacional, deve estar destacado, quando devido, o valor do ISS e do INSS. Deve estar destacado o valor do Imposto de Renda retido na fonte, conforme Instrução Normativa SRF 1.234/12 e Decreto Municipal 1.297/2023.

18.2.2. Conforme instrução normativa n° 2.043 da RFB, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF), as notas fiscais devem ser emitidas do dia 01 ao dia 20 de cada mês e imediatamente enviadas para o e-mail recebimentonotafiscal@saofranciscodeassis.rs.gov.br

18.2.2.1. A confirmação do recebimento pelo Setor de Compras deverá ser obtida através do próprio e-mail ou do telefone (55) 3252-3257.

18.2.3. O CNPJ constante na nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

18.3. A Nota fiscal eletrônica somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

18.4. A contratada deverá manter atualizados e apresentar, quando solicitado, durante a vigência do contrato os seguintes documentos:

18.4.1. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta);

18.4.2. Prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal);

18.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

18.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente.

18.5. Nenhum pagamento será efetuado ao vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

18.6.. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1. As despesas decorrentes da prestação do serviço serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

(29145) – 449051000000 – Obras e Instalações, recurso 1701 – outras transferências de convênio ou Inst. congeneres dos estados

20 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico bem como no site oficial do município.

20.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

20.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

20.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

20.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

20.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

20.6.1. Para efeito de aplicação do previsto neste subitem, os prazos indicados para quaisquer atos do procedimento licitatório, inclusive o da validade das propostas, serão considerados prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, se recaírem em data em que não haja expediente na Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS.

20.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

20.8. Em qualquer fase deste procedimento licitatório, a pregoeira e a sua equipe de apoio poderão promover diligências e inclusive solicitar a apresentação de documentos às licitantes, com o intuito de melhor instruir o procedimento licitatório.

20.9. A pregoeira poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação, bem como poderão ser admitidos erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. A ausência de alguma informação em documento exigido poderá ser suprida pelo Pregoeiro, se os dados existirem em outro documento.

20.10. Não serão admitidas, em qualquer momento, substituições de propostas ou documentos anexados à habilitação.

20.11. A participação no presente Procedimento Licitatório implicará em plena aceitação aos termos, cláusulas e condições deste Edital, bem como das normas administrativas vigentes.

20.12. A licitante deverá manter durante o período de vigência do contrato, todas as condições exigidas na fase de habilitação.

20.13. A autoridade competente para homologar, revogar ou anular o presente Procedimento Licitatório é o Prefeito Municipal.

20.14. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.

20.15. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço, o número de telefone e e-mail atualizados.

20.16. A pregoeira e sua equipe de apoio encontram-se à disposição para esclarecimento de dúvidas ou informações complementares pelo e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br, no horário compreendido entre às 08h00min e 14h00min, preferencialmente identificando-se o número do certame.

20.17. As decisões da pregoeira serão comunicadas diretamente aos interessados, durante a Sessão Virtual e lavradas em ata.

20.18. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

20.19. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.saofranciscodeassis.rs.gov.br bem como no Portal de Compras Públicas.

20.20. As licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento das eventuais republicações e/ou retificações de Edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que por ventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.

20.21. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referência

ANEXO II – Modelo de Proposta Financeira readequada ao último valor ofertado

ANEXO III – Minuta do Contrato de Prestação de Serviço

São Francisco de Assis, 21 de junho de 2024.

PAULO RENATO CORTELINI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2024

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2024

Município de São Francisco de Assis/ RS

Secretaria de Agricultura, Pecuária e abastecimento.

Necessidade da Secretaria: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de escavações com Retroescavadeira e instalação de cisterna de Geomembrana de Pead.

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de escavações com Retroescavadeira e instalação de cisterna de Geomembrana de Pead.

Os serviços a serem prestados possuem as seguintes especificações:

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNIDADE	QUANTIDADE
01	Execução de Cisterna com capacidade de 60.000 litros, com Geomembrana de PEAD 0,8 mm na parte inferior e na cobertura, com estrutura de cobertura em aço galvanizado de 38,00mm x 1,25 mm, utilizando parafusos de aço inox, com porta de acesso, ladrão, entrada e saída de água, com itens para que a água possa ser utilizada, como bomba submersa de 0,85 CV, cabos elétricos, disjuntor, tubos e pré-filtros.	serviço	03
02	Escavação com retroescavadeira de uma vala de 60m³ para instalação de cisterna de geomembrana de 60.000 litros, observando nivelamento e limpeza de fundo e laterais, devendo a vala ficar pronta para montagem da cisterna. Conforme memorial descritivo, projetos e plantas de cisternas escavada - EMATER/RS	serviço	03

Locais onde os serviços descritos na tabela acima serão prestados:

Quantidade	Localidade
01	Propriedade de Daniel Salbego Resta Endereço: Picada do Padre, Município de São Francisco de Assis, CEP 97610-000.
01	Propriedade de Daiane Caceres Nunes de Lima Endereço: Passo do Leão, Município de São Francisco de Assis, CEP 97610-000.
01	Propriedade de Terezinha de Fátima Bahu Gripa Endereço: Rincão dos Luzes,Município de São Francisco de Assis, CEP 97610-000.

O projeto, memorial descritivo e planta baixa das 3 (três) cisternas está no apêndice I deste Termo de Referência.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A contratação dos serviços a serem prestados se faz necessária para suprir as demandas da secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Justificam-se a contratação dos serviços para atender a referida demanda para que os produtores do nosso município possam irrigar as áreas de plantio e produção, garantindo a produtividade durante o ano todo, possibilitando a dessedentação animal, com isso, diminuindo as perdas em períodos de estiagem, contribuindo também com o desenvolvimento e impactando de maneira positiva na economia do Município.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução proposta é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de escavações com Retroescavadeira e instalação de cisterna de Geomembrana de Pead.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os serviços a serem prestados têm natureza comum, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos da lei.

A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos da lei.

Para prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade, nos termos da lei.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

A empresa deverá prestar seus serviços em perfeitas condições, na localidade da proprietária Daiane Cáceres Nunes de Lima no 2° Distrito Passo do Leão; do proprietário Daniel Salbego Resta no 1° Distrito Picada do Padre; na proprietária Terezinha de Fátima Bahú Gripa no 4º Distrito - Rincão dos Luzes, em estrita observância das especificações deste Termo de Referência, Projeto e Memorial descritivo, devendo apresentar nota fiscal constando detalhadamente os serviços prestados.

Caso houver algum material para ser entregue os mesmos deverão ser entregues no Almoxarifado Municipal. Telefone: (55) 3252-2588; localizado na rua: João Moreira, n°1707; fundos da Prefeitura Municipal; centro; das 8h às 11h, respeitando a quantidade solicitada, o prazo de entrega ou dia definido para entrega, se houver.

Os prazos para início dos serviços são de imediato e com conclusão em 30 dias, após assinatura do contrato ou acerto entre as partes interessadas.

Em possível necessidade de descarga ou manuseio dos materiais para realização das cisternas com Geomembrana de Pead será de total responsabilidade da parte do fornecedor, como por exemplo, a contratação de chapa ou ajudante, os riscos de todas as ordens pertinentes à atividade incluindo as trabalhistas, e ainda a prestação de socorro em caso de necessidade.

O fornecedor não poderá realizar a cobrança de frete.

O Fornecedor/ Contratado deverá comunicar, com antecedência, possíveis motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para a prestação de serviço.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Administração.

A secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento possui servidores para atuarem como fiscais do contrato, conforme portaria.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

O prazo para pagamento e a dotação orçamentaria estão previstos no edital, conforme determinação do setor de contabilidade da Secretária da Fazenda.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO

Conforme disposto no item 4, o futuro contratado será selecionado mediante processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico.

9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A estimativa para a contratação almejada será de acordo com tabela abaixo, e conforme previsto no Plano Anual de Contratações (PAC).

OBS.: Plano Anual de Contratação (PAC) 2024, encontra-se em revisão.

Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado.

Para elaboração do orçamento foram realizadas pesquisas de preço de acordo com a natureza do objeto. Foram pesquisadas, pelo Setor de Compras, contratações similares realizadas por outras Prefeituras Municipais, através dos sítios eletrônicos Licitacon e Portal de Compras Públicas. Através das pesquisas já mencionadas, chegou-se ao orçamento abaixo:

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNID	QUANT	VALOR UNITÁRIO EM R$	VALOR TOTAL EM R$
01	Execução de Cisterna com capacidade de 60.000 litros, com Geomembrana de PEAD 0,8 mm na parte inferior e na cobertura, com estrutura de cobertura em aço galvanizado de 38,00mm x 1,25 mm, utilizando parafusos de aço inox, com porta de acesso, ladrão, entrada e saída de água, com itens para que a água possa ser utilizada, como bomba submersa de 0,85 CV, cabos elétricos, disjuntor, tubos e pré-filtros.	unid	3	18.594,22	55.782,66
02	Escavação com retroescavadeira de uma vala de 60m³ para instalação de cisterna de geomembrana de 60.000 litros, observando nivelamento e limpeza de fundo e laterais, devendo a vala ficar pronta para montagem da cisterna. Conforme memorial descritivo, projetos e plantas de cisternas escavada - EMATER/RS	unid	3	1.368,69	4.106,07
TOTAL DO LOTE (3 CISTERNAS)	59.888,73

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária, que consta no edital, alocado pelo setor de contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.

São Francisco de Assis, 10 de junho de 2024.

Gevérton Lamberti

Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

APÊNDICE A

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2024

MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA READEQUADA AO ÚLTIMO VALOR OFERTADO

À Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS

EMPRESA (RAZÃO SOCIAL):______________________________________________CNPJ Nº: ___________________________________

ENDEREÇO: _______________________________________________________________________________________________________________

E- MAIL:____________________________________________TELEFONE (WHATSAPP): _________________________ _______________

VALIDADE DA PROPOSTA: ______________DIAS.

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: ______________________________________________________________________________

CARGO: ___________________________________________________ CPF: _________________________________________________________

DADOS BANCÁRIOS: __________________________________________________________

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNID	QUANT	VALOR UNITÁRIO EM R$*	VALOR TOTAL EM R$*
01	Execução de Cisterna com capacidade de 60.000 litros, com Geomembrana de PEAD 0,8 mm na parte inferior e na cobertura, com estrutura de cobertura em aço galvanizado de 38,00mm x 1,25 mm, utilizando parafusos de aço inox, com porta de acesso, ladrão, entrada e saída de água, com itens para que a água possa ser utilizada, como bomba submersa de 0,85 CV, cabos elétricos, disjuntor, tubos e pré-filtros.	unid	3
02	Escavação com retroescavadeira de uma vala de 60m³ para instalação de cisterna de geomembrana de 60.000 litros, observando nivelamento e limpeza de fundo e laterais, devendo a vala ficar pronta para montagem da cisterna. Conforme memorial descritivo, projetos e plantas de cisternas escavada - EMATER/RS	unid	3
TOTAL DO LOTE (3 CISTERNAS)*

* ADEQUADOS AO ÚLTIMO VALOR OFERTADO

Data............................

.......................................................................

Assinatura legível do Representante da Empresa

Nome, nº do RG e nº do CPF do Representante da Empresa

*Obs.: Esta proposta deverá estar acompanhada dos documentos exigidos para habilitação.

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº ___/2024

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2024

A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, com sede na Rua João Moreira, nº 1707, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.896.882/0001-01, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Renato Cortelini, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa .............................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediada na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de escavações com Retroescavadeira e instalação de cisterna de Geomembrana de Pead.

1.2. Objeto da contratação:

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNID	QUANT	VALOR UNITÁRIO EM R$*	VALOR TOTAL EM R$*
01	Execução de Cisterna com capacidade de 60.000 litros, com Geomembrana de PEAD 0,8 mm na parte inferior e na cobertura, com estrutura de cobertura em aço galvanizado de 38,00mm x 1,25 mm, utilizando parafusos de aço inox, com porta de acesso, ladrão, entrada e saída de água, com itens para que a água possa ser utilizada, como bomba submersa de 0,85 CV, cabos elétricos, disjuntor, tubos e pré-filtros.	unid	3
02	Escavação com retroescavadeira de uma vala de 60m³ para instalação de cisterna de geomembrana de 60.000 litros, observando nivelamento e limpeza de fundo e laterais, devendo a vala ficar pronta para montagem da cisterna. Conforme memorial descritivo, projetos e plantas de cisternas escavada - EMATER/RS	unid	3
TOTAL DO LOTE (3 CISTERNAS)

1.3. Locais onde os serviços descritos na tabela acima serão prestados:

Quantidade	Localidade
01	Propriedade de Daniel Salbego Resta Endereço: Picada do Padre, Município de São Francisco de Assis, CEP 97610-000.
01	Propriedade de Daiane Caceres Nunes de Lima Endereço: Passo do Leão, Município de São Francisco de Assis, CEP 97610-000.
01	Propriedade de Terezinha de Fátima Bahu Gripa Endereço: Rincão dos Luzes,Município de São Francisco de Assis, CEP 97610-000.

1.4. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.4.1. O Termo de Referência;

1.4.2. O Edital da Licitação;

1.4.3. A Proposta do contratado;

1.4.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 90(noventa) dias, contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei 14.133/2021. Tendo como prazo de execução de 30 (trinta) dias, devendo iniciar imediatamente após a assinatura do contrato, conforme determinado no Termo de Referência.

2.2. O prazo de vigência será prorrogado, caso o objeto não seja concluído no período firmado acima, condicionada a solicitação e justificativa, aceita por ambas as partes, promovida mediante celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O modelo de execução do objeto, contendo todas as particularidades da prestação do serviço, obrigações da contratada, bem como execução e gestão do contrato, estão disciplinadas no Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1. O valor da contratação é de R$ .......... (.....).

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 14/05/2024.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. São obrigações do Contratante:

8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.1.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato, Termo de Referência e Edital;

8.1.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei, neste Contrato e no Edital;

8.1.8. Cientificar o Departamento Jurídico Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.1.9.1. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês.

8.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, quando for o caso.

8.1.12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8.3. A Administração também responderá pelas obrigações previstas no Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes neste Contrato e no Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.3. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

9.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

9.9. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

9.10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.11. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.12. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

9.13. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.14. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.15. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

9.16. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

9.17. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.18. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.19. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. Considerando que o estudo técnico preliminar não identificou possíveis riscos à contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. O descumprimento das normas constantes neste contrato ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no item 16 do edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência deverá ser prorrogada até a conclusão do objeto, mediante termo aditivo, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

12.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.5. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.5.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

13.6. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

13.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.6.3. Indenizações e multas.

13.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13.8. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da prestação do serviço serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

(29145) – 449051000000 – Obras e Instalações, recurso 1701 – outras transferências de convênio ou Inst. congeneres dos estados

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES

16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

São Francisco de Assis, .. de ............ de 2024

Paulo Renato Cortelini Empresa

Prefeito Municipal CNPJ nº

Contratante Contratada

Visto jurídico: