PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024

Processo Administrativo n° 033/2024

Torna-se público que A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS, sediada na Rua João Moreira, nº 1707 – centro, baseada na autorização expedida pelo Sr. Prefeito Municipal, realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 1.378, de 26 de janeiro de 2024, e suas alterações posteriores, da Portaria Municipal nº 188/2024, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DATA DA SESSÃO VIRTUAL: 24/05/2024

HORÁRIO DE ABERTURA: 08h30min

LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: www.portaldecompraspublicas.com.br

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço do Item

MODO DE DISPUTA: Aberto

1 - DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para eventual e futura contratação de empresa especializada para fornecimento de peças de reposição, acessórios e serviços de mão de obra mecânica, elétrica e eletrônica para a frota de máquinas pesadas, equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação é formada por um item – prestação do serviço, e a relação da frota de máquinas pesadas, equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas esta elencada na tabela constante do Termo de Referência (Anexo I).

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2 - DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

3 - DO CREDENCIAMENTO

3.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.

3.1.1. Eventuais dúvidas podem ser sanadas através da central de atendimentos ou pelo e-mail fornecedor@portaldecompraspublicas.com.br

3.2. É de responsabilidade do licitante, além de se credenciar previamente no sistema eletrônico utilizado no certame, e de cumprir as regras do presente edital:

3.2.1. Responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.2.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

3.2.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

3.2.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e

3.2.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Públicas e mantê-lo atualizado, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4 – DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

4.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, do ramo de atividade pertinente ao objeto deste pregão, desde que satisfaça todas as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada junto ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, provedor do sistema de compras eletrônicas, através do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br

4.2. Será concedido tratamento favorecido para todos que se enquadrarem como beneficiários da Lei Complementar 123/2006.

4.3. Não poderão disputar esta licitação:

4.3.1. Impedidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.3.2. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.3.3. Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021;

4.3.4. Aqueles que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

5 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. Portanto, a data e horário final tanto para envio de pedidos de esclarecimentos quanto para impugnações será no dia 21/05/2024.

5.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, ou através do e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br

5.3.1. Com relação ao envio por e-mail o interessado deverá confirmar o seu recebimento através do telefone (55) 3252-3257, no horário compreendido entre às 08h00min e 14h00min.

5.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

5.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

5.6. Dúvidas em relação à operacionalização do sistema, como forma de anexar documentos ou operar durante a fase de disputa, por exemplo, devem ser direcionadas diretamente ao suporte da plataforma, não havendo conhecimento técnico dos servidores para prestar tais informações.

5.6.1. As informações a cerca da operacionalização do sistema podem ser obtidas através dos telefones (61) 3003 5455, 0800 730 5455, ou através do e-mail fornecedor@portaldecompraspublicas.com.br

6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

6.2. Os licitantes deverão cadastrar sua proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, observando os itens 7 e 13 deste edital.

6.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que:

6.3.1. Esta ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;

6.3.2. A proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

6.3.3. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

6.3.4. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

6.3.5. Não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.

6.3.6. Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

6.3.7. Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;

6.3.8. O fornecedor enquadrado como beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006 deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

6.4. A falsidade das declarações de que tratam os subitens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

6.5. Após encerrada a etapa de lances e declarado o licitante provisoriamente vencedor, será solicitado pelo(a) pregoeiro(a) que sejam enviados exclusivamente por meio do sistema, o envio da PROPOSTA READEQUADA ao último valor ofertado, nos termos do item 11 deste edital e também os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no item 13 deste edital, no prazo de 4 (quatro) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.

6.5.1	A proposta readequada ao último valor ofertado e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados simultaneamente dentro do prazo estipulado no subitem anterior.

6.5.2. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante provisoriamente vencedor.

6.6. O cadastro da proposta e o envio dos documentos de habilitação exigidos neste Edital ocorrerão por meio de chave de acesso e senha.

6.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.8. Os licitantes poderão alterar a proposta cadastrada no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

7 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1. Valor unitário do item onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou ainda, despesas com transporte ou terceiros, para a perfeita execução do objeto no Município de São Francisco de Assis, que correrão por conta da licitante vencedora;

Observação: O valor deverá ser apresentado em moeda corrente nacional, com duas casas decimais. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço unitário e total até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.

7.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações de acordo com as especificações do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.

7.1.3. Quantidade cotada, devendo cotar a quantidade máxima prevista para o item no termo de Referência.

7.1.4. A validade da proposta.

7.1.4.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Em caso de omissão ou disposição em contrário, considerar-se-á como o prazo mínimo exigido.

7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

7.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

7.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

7.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

8 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, MODO DE DISPUTA E FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.

8.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

8.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto.

8.10.1. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo R$ 0,1% (zero vírgula um por cento).

8.11. No envio de lances no pregão eletrônico no modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

8.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.14. Se algum licitante fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação (preços e diferenças inexequíveis ou excessivas) poderá tê-lo cancelado pelo Pregoeiro através do sistema, mediante solicitação.

8.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9 – CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1. Em relação a itens não exclusivos para participação de empresas beneficiárias da LC 123/2006, o sistema às identificará em coluna própria, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e suas alterações posteriores.

9.1.1. Nessas condições, as propostas de beneficiárias que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou do melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

9.1.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

9.1.3. Caso a beneficiária melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes beneficiários que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.1.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas beneficiárias que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.2. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

9.3. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133, de 2021, assegurando-se a preferência, sucessivamente, estabelecida no §1° do mesmo artigo. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada dentre as propostas ou os lances empatados.

9.4. Encerrada a etapa de lances, e realizado o desempate, se for o caso, será aberto o primeiro prazo para intenção de recurso, quanto as propostas iniciais e a fase de lances, que será de no mínimo 10 (dez) minutos.

9.4.1. Encerrado o prazo mencionado no subitem anterior, o processo seguirá com a realização da etapa seguinte.

10 - NEGOCIAÇÃO

10.1. Encerrado o prazo de manifestação da intenção de recurso, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

10.1.1. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo;

10.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

10.1.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.1.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

10.2. Após a negociação do preço, o Pregoeiro solicitará o envio da proposta readequada ao último valor ofertado, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, que constam no item 13, em campo próprio do sistema, no prazo de 4 (quatro) horas.

11 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 04 (quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

11.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, de forma clara e detalhada, isenta de emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, identificadas com o nome da licitante, sendo a última folha datada e assinada, pelo seu proponente ou representante legal;

11.1.2. Conter a razão social da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone, whatsapp, e-mail, os dois últimos se houver para contato, bem como, nome, CPF, cargo do representante da empresa que firmará contrato com a administração, e dados bancários para fins de pagamento;

11.1.3. A indicação completa do objeto ofertado, conforme disposto no Termo de Referência – Anexo I e a validade da proposta.

11.1.4. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional.

11.1.4.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

11.2. Juntamente com a proposta readequada deverão ser enviados os documentos de habilitação que constam no item 13.

12 – DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA

12.1. Encerrado o prazo para envio da proposta readequada ao último valor ofertado juntamente com os documentos de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

12.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo determinado no termo de referência ou que apresentar preço inexequível.

12.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, nos termos do artigo 59, III e §3º, da Lei Federal 14.133/2021.

12.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

12.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, ou dos documentos de habilitação o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

12.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

12.5.1. Dentre os documentos complementares passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos, etc. encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

12.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

12.7. Nos itens não exclusivos para a participação de beneficiárias da LC nº 123/2006, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

12.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

13 – DA FASE DE HABILITAÇÃO

13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);

13.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

13.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas, o Pregoeiro poderá realizar diligências a fim de apurar a situação.

13.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

13.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

13.4. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, as declarações exigidas no subitem 6.3 deste edital.

13.5. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio dos documentos enviados de acordo com o estabelecido no subitem 6.5, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

13.5.1. É dever do licitante encaminhar quando solicitado, dentro do prazo estabelecido, a respectiva documentação.

13.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

13.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

13.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

13.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.10. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital e de acordo com o subitem 6.5, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

13.10.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

c) No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

13.10.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, bem como da cópia de documento de identidade do dirigente, proprietário ou sócio da empresa.

13.10.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, através de certidões expedidas Pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão ou, na hipótese das certidões não trazerem o prazo de validade, que elas tenham sido expedidas há, no máximo, 90 (noventa) dias, composta de:

c1) Certidão negativa de débito relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união, nela abrangidas as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal;

c2) Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado;

c3) Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal da sede do licitante.

d) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do seu período de validade.

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

13.10.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa do cartório judicial de distribuição do foro da sede da proponente, de que não existe contra si pedido de falência, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de realização da presente licitação.

13.10.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, declarando ter o licitante realizado ou estar realizando prestação de serviço pertinente e compatível em características com o objeto deste edital, de forma satisfatória.

b) Licença Ambiental de Operação, expedida pelo órgão competente, em vigor.

c) Alvará de PPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros, ou documento equivalente.

d) Declaração de disponibilidade ou cópia de contrato de/com a empresa que fará o descarte final dos resíduos. (modelo anexo IV)

e) Declaração da empresa licitante, assinada pelo representante legal, de pleno conhecimento das condições da frota municipal de veículos, pelo qual reconhece ser perfeitamente viável o cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas e estabelecidas no presente Edital (modelo anexo III).

e.1) Para conhecimento das condições da frota municipal de veículos, a licitante poderá agendar visita técnica, através do telefone (55) 3252-1044, Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, com o Sr. Bento Vernei Pazini, no horário de Expediente do Município, das 08:00 as 14:00 horas. A visita poderá ser realizada até o dia 23/05/2024, dia que antecede a data da sessão.

OBS.: CASO O LICITANTE OPTE POR NÃO REALIZAR A VISITA TÉCNICA, SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME INDICA A ACEITABILIDADE E CONHECIMENTO DA FROTA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAR, DEVENDO APRESENTAR A DECLARAÇÃO QUE CONSTA NA LETRA E.

13.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como beneficiária da LC nº 123/2006 seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

13.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

13.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como beneficiária da LC nº 123/2006, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.

13.12.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

13.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.13.1. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra beneficiária da LC nº 123/2006 com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

13.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.

13.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

13.16. Nos itens não exclusivos a participação de beneficiárias da LC nº 123/2006, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

13.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

13.18. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por servidor da Administração do Município de São Francisco de Assis, à vista dos originais. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (Internet) ficam dispensados de autenticação, portanto ficarão sujeitos à verificação da sua autenticidade pelo Pregoeiro com auxílio da Equipe de apoio.

13.19. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

13.20. A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

13.21. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64):

13.21.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

13.21.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

13.22. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.

13.23. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

14- DOS RECURSOS

14.1. O prazo para manifestação de intenção de recorrer acontecerá em dois momentos: primeiramente após encerrada a etapa de lances, nos termos do subitem 9.4. Posteriormente, após a análise da proposta readequada e dos documentos de habilitação, onde será concedido o prazo de no mínimo 2(duas) horas, após habilitado(s) o(s) licitante(s) arrematante(s), para que qualquer licitante manifeste e intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos. Tal manifestação deverá ser realizada em campo próprio do sistema, observando o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

14.1.1. O prazo para envio das razões e contrarrazões do recurso acontecerá em fase única, independente do momento da manifestação da intenção de recorrer, conforme disposto a seguir.

14.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

14.3. Admitido o recurso, o recorrente terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

14.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

14.5. O recurso será dirigido ao Pregoeiro, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

14.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

14.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no setor de licitações.

15 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. Decididos os recursos, ou em sua ausência e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará e homologará o processo licitatório.

16 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

16.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

16.3. A ata de registro de preços será assinada preferencialmente por meio de assinatura digital. Alternativamente o licitante mais bem classificado poderá comparecer perante a Administração Municipal para assinatura, ou a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), no prazo já estipulado.

16.4. Será formalizada a Ata de Registro de Preços com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

16.5. Para a assinatura da Ata, no mesmo prazo do item 16.1, deverão ser comprovadas as condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas.

16.6.1. As certidões, que tenham sido expedidas em meio eletrônico e os documentos que tenham autenticações digitais, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.

16.7. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

16.8. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

16.9. Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Compras a prática de atos para rotina, controle e administração do registro de preços, inclusive no tocante à inviabilidade de ultrapassagem de quantidade máxima registrada, preferencialmente em formato informatizado.

16.10. É vedada a participação de órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preço com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

17 – DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

17.1. Após encerradas todas as fases da sessão pública, antes dela ser finalizada pela pregoeira, será aberto prazo para que todos os licitantes participantes possam manifestar seu interesse em constar no cadastro de reserva, nas condições descritas a seguir.

17.1.1. Os licitantes poderão cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário; ou

17.1.2. Os licitantes poderão manter sua proposta (último lance).

17.2. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro da manifestação dos licitantes, observada a classificação na licitação.

17.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

17.3. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

17.4. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

17.5. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

17.5.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

17.5.2. Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas no item 22 deste edital.

17.6. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

17.6.1. Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

17.6.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

18 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

18.1.1. Dar causa a inexecução parcial do contrato, causando grave dano a Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, ou não;

18.1.2. Dar causa a inexecução total do contrato;

18.1.3. Deixar de entregar documentação exigida no certame;

18.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

18.1.5. Não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

18.1.6. Apresentar documentação falsa;

18.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

18.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846/2013;

18.1.9. Não mantiver a proposta;

18.1.10. Comportar-se de modo inidôneo;

18.2. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

18.3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

18.4. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

18.4.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

18.4.2. Multa conforme previsto no § 3º, Art. 156 da Lei 14.133/2021;

18.4.3. Impedimento de licitar e de contratar com o município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

18.4.4. Declaração de inidoneidade, impedindo o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

18.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

18.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, O Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

18.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na legislação municipal.

18.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

19 – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FISCALIZAÇÃO

19.1. O modelo de execução do objeto, contendo todas as particularidades da prestação do serviço, obrigações da contratada, bem como fiscalização das atas de registro de preço e da execução do serviço, estão disciplinadas no Anexo I – Termo de Referência.

20 – EMPENHO E PAGAMENTO

20.1. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pela Prefeitura Municipal por intermédio da emissão de nota de empenho (válida como ordem de fornecimento), de acordo com o disposto na Ata de Registro de Preços e no presente edital, podendo o fornecimento ser parcial ou total, de acordo com as necessidades do Município.

20.1.1. Por ser registro de preços a dotação orçamentária será alocada no momento do pedido de aquisição pela(s) Secretaria(s) requisitante(s), se houver.

20.2. O pagamento será realizado em até 15 dias do mês subsequente ao mês do serviço prestado ou da entrega das peças, mediante apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, através de depósito na conta corrente de titularidade do fornecedor.

20.2.1. Para pagamento, quando houver fornecimento de mão de obra, a contratada deverá apresentar prova de quitação para com a seguridade social e FGTS, através da apresentação das seguintes certidões:

a) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta);

b) Prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal);

c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

20.3. A nota fiscal eletrônica emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do pregão eletrônico, número do empenho, a indicação do banco, agência e número de conta corrente de titularidade do fornecedor em que o pagamento deverá ser efetuado, a fim de se acelerar o trâmite de liberação do documento fiscal para pagamento.

20.3.1. A empresa fornecedora deverá apresentar a(s) nota(s) fiscal(s), de acordo com a nota de empenho emitida pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

20.3.2. Nas notas fiscais emitidas por empresas não optantes pelo simples nacional, deve estar destacado, quando devido, o valor do ISS e do INSS. Deve estar destacado o valor do Imposto de Renda retido na fonte, conforme Instrução Normativa SRF 1.234/12 e Decreto Municipal 1.297/2023.

20.3.3. Conforme instrução normativa n° 2.043 da RFB, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF), as notas fiscais devem ser emitidas do dia 01 ao dia 20 de cada mês e imediatamente enviadas para o e-mail recebimentonotafiscal@saofranciscodeassis.rs.gov.br

20.3.4. A confirmação do recebimento pelo Setor de Compras deverá ser obtida através do próprio e-mail ou do telefone (55) 3252-3257.

20.4. A Nota fiscal eletrônica somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

20.5. Além da nota fiscal do(s) serviços(s) prestados(s), a(s) empresa(s) deverá(ão) manter atualizados (durante a validade do registro), e apresentar se solicitado, os seguintes documentos:

20.5.1. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta);

20.5.2. Prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal);

20.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

20.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente.

20.6. Nenhum pagamento será efetuado ao vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

20.7. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

21 – ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

21.1. As possibilidades e condições para alteração ou atualização dos preços registrados estão disciplinadas no Item 6 do Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços.

22 – CANCELAMENTO DA ATA

22.1. As possibilidades de cancelamento do registro do licitante vencedor e dos preços registrados estão disciplinadas no Item 8 do Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços.

23 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico bem como no site oficial do município.

23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

23.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

23.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

23.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

23.7.1. Para efeito de aplicação do previsto neste subitem, os prazos indicados para quaisquer atos do procedimento licitatório, inclusive o da validade das propostas, serão considerados prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, se recaírem em data em que não haja expediente na Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS.

23.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

23.9. Em qualquer fase deste procedimento licitatório, a pregoeira e a sua equipe de apoio poderão promover diligências e inclusive solicitar a apresentação de documentos às licitantes, com o intuito de melhor instruir o procedimento licitatório.

23.10. O pregoeiro poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação, bem como poderão ser admitidos erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. A ausência de alguma informação em documento exigido poderá ser suprida pelo Pregoeiro, se os dados existirem em outro documento.

23.11. Não serão admitidas, em qualquer momento, substituições de propostas ou documentos anexados à habilitação.

23.12. A participação no presente Procedimento Licitatório implicará em plena aceitação aos termos, cláusulas e condições deste Edital, bem como das normas administrativas vigentes.

23.13. A licitante deverá manter durante o período de vigência do contrato, todas as condições exigidas na fase de habilitação.

23.14. A autoridade competente para homologar, revogar ou anular o presente Procedimento Licitatório é o Prefeito Municipal.

23.15. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

23.16. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço, o número de telefone e e-mail atualizados.

23.17. A pregoeira e sua equipe de apoio encontram-se à disposição para esclarecimento de dúvidas ou informações complementares pelo e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br, no horário compreendido entre às 08h00min e 14h00min, preferencialmente identificando-se o número do certame.

23.18. As decisões da pregoeira serão comunicadas diretamente aos interessados, durante a Sessão Virtual e lavradas em ata.

23.19. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

23.20. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.saofranciscodeassis.rs.gov.br bem como no Portal de Compras Públicas.

23.21. As licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento das eventuais republicações e/ou retificações de Edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que por ventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.

23.22. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referência

ANEXO II – Modelo de Proposta Financeira readequada ao último valor ofertado

ANEXO III – Modelo de Declaração de viabilidade do cumprimento das obrigações

ANEXO IV – Modelo de Declaração destinação final

ANEXO V - Minuta de Ata de Registro de Preços

São Francisco de Assis, 08 de maio de 2024.

ANCELMO OLIN

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2024

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33/2024

Município de São Francisco de Assis/ RS

Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Necessidade da Administração: Registro de Preço para contratação de empresa especializada para fornecimento de peças de reposição, acessórios e serviço de mão de obra mecânica, elétrica e eletrônica para a frota de máquinas pesadas, equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas.

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o registro de preço para eventual e futura contratação de empresa especializada para fornecimento de peças de reposição, acessórios e a realização de serviços de reforma, manutenção preventiva e corretiva, dispondo de mão de obra mecânica, elétrica e eletrônica para a frota de máquinas pesadas, equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas.

Os serviços objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações:

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNIDADE	QUANTIDADE MÍNIMA	QUANTIDADE MÁXIMA
01	Mão de obra mecânica, elétrica e eletrônica especializada em máquinas pesadas e equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas com fornecimento de peças.	Horas	01	800

RELAÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS PESADAS, EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
MODELO/ANO	COMBUSTÍVEL
Motoniveladora Case 865B / 2019	Diesel
Motoniveladora RG140B / 2019	Diesel
Motoniveladora Caterpillar 120K / 2014	Diesel
Motoniveladora Caterpillar 120H / 1998	Diesel
Escavadeira hidráulica New Holland E215B / 2010	Diesel
Escavadeira hidráulica Fiatallis FX215 LC / 2000	Diesel
Pá carregadeira New Holland 12B / 2010	Diesel
Retroescavadeira Randon RD406 / 2014	Diesel
Retroescavadeira Randon RD406 4WD / 2016	Diesel
Retroescavadeira New Holland B90B / 2014	Diesel
Retroescavadeira New Holland B95B / 2019	Diesel
Rolo compactador XCMG XS 122PD / 2014	Diesel
Trator Massey Ferguson 292 / 2010	Diesel
Trator MF 235 / 1995	Diesel
Trator Tramontini (Tuco-Tuco)	Diesel
Roçadeira aérea Lavrale RHA 150 / 2014	-
Roçadeira Tatu Mod R02 1300	-
Gerador Ambulante Motor Diesel	Diesel

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
MODELO/ANO	COMBUSTÍVEL
Retroescavadeira New Holland B95B, ano 2023	Diesel
Trator Agrícola Massey Fergusson MF283, ano 2004	Diesel
Trator Agrícola New Holland T6 110 cv, ano 2023	Diesel
Trator Agrícola New Holland TL 85, ano 2014	Diesel
Trator Agrícola Yanmar Solis 75, ano 2019	Diesel
Trator Agrícola John Deere 6100, ano 2018	Diesel
Trator Agrícola John Deere 6100, ano 2008	Diesel
Arado subsolador 7 linhas - Metal Freitas AS70180
Arado subsolador 5 linhas - São josé ASP 120X5JR
Arado subsolador 5 linhas - Algor serie 00151
Grade niveladora hidráulica 32 discos- Kohler Gn195
Grade niveladora de arrasto 32 discos - Kohler
Grade aradoura 16 discos – Servo
Colhedeira/Ensiladeira 2 linhas - Pinheiro Max Gold premier
Colhedeira/Ensiladeira 1 linha - Pinheiro maxi gold / maqtron MQ 600
Ensiladeira 1 linha Netz 300
Plantadeira Eickhoff ESG-615
Plantadeira inverno e verão - MAX SYSTEM MULTI SEED 2217
Distribuidor de calcário Algor mod DAS 7500
Distribuidos Semeadeira a lancer Maqtron MQ 900
Carreta agrícola KOHLER 18/1125
Reboque caçamba - carretão Metal Freitas
Encanteradeira Lavrale / RSFE 150/6
Scraper - Baldan/ RACR-L 3100
Plaina Niveladora de Arrasto KOHLER NS300
Plaina Traseira Folmaq PTRBF
Enleirador e desenraizador Almeida / 8 hastes 1,90 m largura
Pá agrícola dianteira frontal – Almeida
Concha traseira Ipacol PC 250/300l
Roçadeira Hidraulica São José
Roçadeira Hidraulica Thurow THR 180
Distribuidor de Esterco Liquido TRITON FERTILANCE DEL-300BL

OBS: Nenhuma máquina, equipamento, trator ou implemento agrícola descrito acima possui emplacamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças de reposição, acessórios e serviços de mão de obra mecânica, elétrica e eletrônica para a frota de máquinas pesadas, equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas, se faz necessária para suprir a demanda da frota de máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e Abastecimento, que devido ao uso constante requerem manutenção corretiva e preventiva.

A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.

Os resultados pretendidos com a referida contratação enquadram-se em:

- Manter veículos da frota em plena condição de ação;

- Atender as necessidades de mobilidade das secretarias municipais.

- Determinação da durabilidade e resistência dos serviços e materiais a serem ofertadas pelas empresas;

- Identificação das normas e regulamentações aplicáveis ao fornecimento dos materiais e serviços, gerando um custo/benefício bem menor ao município.

A Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças de reposição, acessórios e serviços de mão de obra mecânica, elétrica e eletrônica para a frota de máquinas pesadas, equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas está devidamente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os serviços de fornecimento de peças e acessórios e de mão de obra mecânica, elétrica e eletrônica têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratação dos serviços e fornecimento de peças e acessórios será de forma parcelada, conforme demanda e necessidade das secretarias solicitantes.

A contratação de empresa para fornecimento de peças de reposição e acessórios e a realização de serviços de reforma, manutenção preventiva e corretiva em máquinas pesadas, equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas, integrantes da frota municipal, serão realizados até o limite de 200 (duzentas) horas para a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento e 600 (seiscentas) horas para a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.

A manutenção corretiva e de revisão será solicitada a critério da contratante, e compreendera todos os reparos necessários aos defeitos ocorridos como quebra de componentes e desgastes prematuros.

A Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento bem como a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento de São Francisco de Assis, no intuito de manter os serviços de conservação e manutenção da frota em perfeitas condições de uso, tendo em vista que não existe processo licitatório deste objeto em vigência, consideram imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas pelas secretarias.

Os serviços solicitados deverão ser realizados junto ao prédio da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, situada na Rua Pinheiro Rocha, nº 1160, bairro Centro, em dia e horário de expediente no município, na oficina própria da contratada ou onde a contratante indicar dentro de um limite de 150 km da sede do município de São Francisco de Assis, no Prazo para o término dos serviços, não superior a 10 (dez) dias após início da solicitação.

Durante a validade da Ata de Registro de Preços a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento poderá ter seu endereço alterado, considerando que está em andamento a construção de um novo prédio para sua sede. Caso a mudança ocorra, o novo endereço será informado a contratada.

A contratada deverá comunicar, com antecedência, possíveis motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto de entrega, com a devida comprovação.

A contratada deverá responsabilizar–se pelos possíveis danos, avarias decorrentes no produto, devendo realizar a substituição dos mesmos.

A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Registro de Preços, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos da lei.

Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade, nos termos da lei.

4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Os serviços serão prestados conforme solicitação/necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Os serviços contratados deverão compreender: serviços mecânicos, elétricos e eletrônicos em geral em máquinas pesadas, equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas.

Para o fornecimento de peças e acessórios serão usados os termos especificados abaixo:

– PEÇAS GENUÍNAS: são aquelas fornecidas pelo fabricante do veículo ou máquina. Suas embalagens se destacam com as marcas das montadoras.

– PEÇAS ORIGINAIS: são fornecidas pelo mesmo fabricante que atende a linha de montagem, de reposição e de montadora. As peças são encontradas no mercado com a sua própria marca.

– PEÇAS PARALELAS: são produzidas por terceiros, e nem sempre obedecem aos padrões produtivos e os parâmetros, estabelecidos pelas montadoras referentes à conformidade do projeto do veículo ou máquina.

A prestação dos serviços será mediante as especificações a seguir:

a) Consideram-se prestação de serviço de mecânica em geral:

Desmontagem, reparação, montagem, ajustes, medição de pressão, conserto de câmbio mecânico e/ou automático, conserto de freios, embreagem, rolamentos, retentores, sistema de arrefecimento, válvulas, diferenciais, distribuição, direção, engrenagens diversas, amortecedores, suspensão, mancais, suportes, biela, pistões, retifica manual, desmontagem/montagem de motores em geral, trocas de filtros, enfim, todos os serviços mecânicos e hidráulicos da máquina ou do veículo, inclusive, substituição de peças e acessórios avariados ou com defeito, etc.

b) Consideram-se prestação de serviços de manutenção elétrica e eletrônica em geral:

Diagnosticar defeitos; reparar ou substituir peças e componentes; modificar, construir ou reconstruir sistema elétrico e eletrônico de máquinas e equipamentos móveis, que se desgastaram ou falharam e que levaram a uma parada inesperada, por falha ou pane em um ou mais componentes, serviço de escaneamento e medições, verificação no sistema de sinalização, alternadores e motores de partida, sistemas de injeção e direção a óleo diesel.

c) O fornecimento de peças e acessórios e a realização dos serviços serão conforme a solicitação das Secretarias Municipais de Agricultura Pecuária e Abastecimento e Obras e Saneamento, por meio de requisição que será encaminhada à contratada via e-mail ou contato telefônico.

d) A contratante poderá solicitar da contratada apenas peças de reposição, conforme o caso. E efetuar a troca pelos funcionários da oficina mecânica da Prefeitura Municipal. Ficando assim a contratada apenas responsável pelo fornecimento das peças.

e) A contar do recebimento da solicitação a contratada terá o prazo máximo de 24 horas para o início do serviço. Os serviços serão realizados junto ao prédio da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, situada na Rua Pinheiro Rocha, nº 1160, bairro Centro, em dia e horário de expediente no município.

OBSERVAÇÃO: Durante a validade da Ata de Registro de Preços a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento poderá ter seu endereço alterado, considerando que está em andamento a construção de um novo prédio para sua sede. Caso a mudança ocorra, o novo endereço será informado a contratada.

f) Nos casos em que a máquina ou o equipamento danificado não esteja disponível junto ao prédio da secretaria municipal de obras, deverá a contratada deslocar-se, sem custo adicional ao município, até o local onde o mesmo se encontra em até 150 km da sede do município de são Francisco de Assis, para efetuar os devidos reparos.

g) A locomoção dos profissionais até o local de trabalho, bem como o seu retorno, será de responsabilidade da contratada, vedado o cômputo deste horário para fins de cobrança de hora trabalhada.

h) A contagem de horas trabalhadas somente terá início no momento em que o(s) mecânico(s) da empresa chegar(em) junto ao prédio da secretaria municipal de obras de São Francisco de Assis ou até a localização da máquina ou equipamento a ser reparado.

i) A cada serviço prestado o município solicitará à contratada um orçamento que deverá ser preparado de forma detalhada, abrangendo nome, código, quantidade de peças e número de horas a serem executadas.

j) A aquisição das peças necessárias para conserto da máquina ou do equipamento será providenciada pela contratada e não poderá exceder o valor de mercado (pesquisa de mercado, realizada pela Administração Municipal através do Setor de Compras) ou tabela Audatex, considerando para tanto, sempre o menor valor entre ambas.

l) Nos casos em que houver necessidade de uso de óleos, fluídos (graxas, lubrificantes, óleos hidráulicos, transmissão etc...) para realizar manutenções a contratante poderá dispor desses produtos mediante solicitação da contratada, caso houver disponibilidade, pois existe um pregão de registro de preços para esse tipo de material.

Itens não inclusos na mão de obra contratada:

- Conserto e troca de pneus, balanceamento de rodas, geometria e cambagem. Manutenção em sistema de ar-condicionado, serviço de chapeamento, funilaria e pintura.

Todas as peças necessárias para realização do conserto serão fornecidas pela contratada, todas as peças substituídas deverão ser devolvidas ao Setor do Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis/RS.

Obrigações da contratada:

- Prestar garantia do serviço executado, pelo período de 90 dias a contar da data da entrega definitiva do veículo. Durante o período de garantia, a contratada ficará obrigada a efetuar, às suas expensas (inclusive as despesas de deslocamento, estadia, alimentação, etc..) o reparo por qualquer serviço que apresente defeito.

- Possuir mão de obra especializada em mecânica, serviços elétricos e eletrônicos em geral.

- Executar os serviços contratados somente com a prévia autorização da contratante;

- Encaminhar a comissão nomeada pela Portaria nº 299/2024 as avaliações de manutenção das máquinas ou equipamentos e descritivo das peças que deverão ser utilizadas para o reparo em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento do veículo em sua oficina, ou onde se iniciou a manutenção.

- Iniciar as manutenções das máquinas ou equipamentos e/ou troca de peças em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data em que a comissão nomeada pela Portaria nº 299/2024 devolver à contratada a avaliação com os serviços autorizados.

Nas avaliações de manutenção e/ou orçamento da mão de obra das máquinas deverão constar:

a) número da ordem de serviço ou número da ficha de controle, modelo da máquina, número de série (se constar), ano e diagnóstico detalhado do estado da máquina/equipamento a ser reparado.

b) peças, acessórios e todo e qualquer tipo de serviços que serão usados na manutenção da máquina ou equipamento.

c) previsão do número de horas para realização da mão de obra e valor total;

d) previsão de término dos serviços, observando-se o prazo não superior a 10 (dez) dias, caso haja necessidade, o prazo poderá ser prorrogado com prévio aviso, se autorizado pela contratante.

- As máquinas ou equipamentos entregues para a execução de serviços e manutenção, bem como as peças que serão utilizadas para manutenção dos mesmos, ficarão sob total responsabilidade da contratada, até que seja efetivada a devolução no ato da entrega da máquina ou equipamento já reparado, sendo que a contratada é responsável pelo ressarcimento de quaisquer despesas que vierem a ocorrer, bem como por qualquer dano, multa ou infração de trânsito no período em que a(s) máquinas(s) ou equipamento(s) estiver(em) sob a sua guarda, inclusive no que concerne à parte de acessórios obrigatórios, quais sejam: pneu/roda sobressalente, triângulo, extintor de incêndios, chave de roda, macaco, ferramental e outros objetos e acessórios listados por ocasião da entrega;

- Permitir a entrada em suas dependências, da comissão da contratante, do secretário municipal ou do motorista da máquina ou equipamento, para acompanhamento dos serviços, bem como para a análise das avaliações propostas, assim como avaliação técnica dos locais e das condições gerais, a fim de assegurar os padrões de qualidade esperado pela contratante e exigidas no edital;

- Assegurar facilidade da comunicação através de telefone, e-mail, e/ou outros meios de comunicação disponíveis;

- Os serviços deverão ser prestados de acordo com as avaliações previamente autorizadas pela comissão nomeada pela Portaria nº 299/2024, durante o período de validade do contrato.

Do transporte da máquina ou equipamento:

Para as empresas com sede na área urbana do município de São Francisco de Assis, o transporte da máquina ou equipamento até a sede da contratada para a realização dos serviços será de responsabilidade da contratante. Caso a sede da empresa se situe fora da área urbana do município de São Francisco de Assis, deverá a contratada se responsabilizar pela coleta e entrega da máquina ou do equipamento.

A coleta e a entrega das máquinas ou equipamentos deverão ser realizadas nos seguintes locais:

Secretaria de Obras: Rua Pinheiro Rocha, nº 1160, bairro Centro, ou local designado pela administração. Sendo que o tempo necessário para tal será considerado como parte integrante dos prazos de manutenção a que a contratada se submete a cumprir, especialmente no que diz respeito ao prazo de 10 dias para conclusão dos serviços.

Da responsabilidade sobre o bem:

A partir da entrega até a devolução a contratada se responsabilizará por furto, roubo ou quaisquer eventualidades que venha a trazer dano/prejuízo ao(s) veículo(os) que estiverem sob sua guarda e responsabilidade, arcando com as devidas reparações e/ou ressarcimentos dos danos e prejuízos causados, devendo o bem ficar dentro da propriedade da contratante, sendo expressamente vedado a permanência em via pública.

Procedimento após término da execução do serviço:

Após o término da execução do serviço em cada máquina ou equipamento a contratada deverá emitir uma ordem de serviço que deverá ser assinada por membro da comissão nomeada pela Portaria nº 299/2024, onde deverá constar: modelo, ano e número de série, quantidade de horas efetivamente trabalhadas, descrição detalhada dos serviços realizados, peças utilizadas e data da conclusão dos serviços.

As ordens de serviço assinadas deverão ser enviadas/ entregues no setor de compras para encaminhar a nota de empenho.

Vigência da contratação:

O prazo de vigência contratual deste objeto é de 12(doze) meses. Podendo ser prorrogado por igual período de acordo com o estabelecido no art. 84 da Lei 14.133/2021, desde que comprovado o preço vantajoso. Nessa hipótese as quantidades serão renovadas.

Da prestação do serviço:

A qualidade dos serviços deverá ser rigorosamente igual àquela descrita no termo de referência e nota de empenho, não sendo aceito em nenhuma hipótese, outro diverso daquele.

Os preços cotados incluem todas as despesas de custo, seguro, frete, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas ou de qualquer outra natureza.

Durante a vigência da ata, a contratada deverá atender prontamente às requisições e especificações deste termo de referência, a partir da solicitação através de requisição do setor solicitante.

As ferramentas e equipamentos que serão utilizados serão de responsabilidade da CONTRATADA.

A contratada deverá:

Responsabilizar-se pela segurança dos funcionários, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, quer municipais, estaduais ou federais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação.

Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do código de processo civil, no caso de, em qualquer hipótese, os empregados da contratada intentarem reclamações trabalhistas contra a contratante.

Obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas leis trabalhistas, sociais e previdenciárias.

Providenciar afastamento imediato, das dependências da sede da contratante, de qualquer empregado cuja permanência seja por ela considerada inconveniente.

Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços objeto do presente contrato.

Manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos.

Apresentar, no caso de pessoa jurídica, a cada pagamento, quando houver fornecimento de mão de obra, a quitação para com a seguridade social (CND) e FGTS.

Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.

Não prestar declarações ou informações sem prévia autorização por escrito da contratante a respeito do presente contrato e dos serviços a ele inerentes.

Realizar os serviços com pessoal, seus empregados, devidamente capacitados e registrados segundo as normas da lei ou terceiros devidamente contratados e habilitados pela contratada;

Manter equipe técnica para a prestação dos serviços, assistência técnica e manutenção, durante o prazo de entrega dos serviços;

Cumprir os serviços conforme disposições do presente termo de referência;

Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados à prefeitura ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do presente contrato.

Prestar as informações e esclarecimentos sempre que solicitados pela contratante.

O descumprimento, injustificado do prazo fixado para a entrega de serviços, acarretará multa pecuniária diária, nos termos do edital e contrato a ser firmado, ficando o(s) contratado(s) sujeito(s) às penalidades previstas na lei 14.133/21.

Das obrigações da contratante:

- Responsabilizar-se pela lavratura da ata e respectivo contrato se for o caso, com base nas disposições da lei 14.133/2021 e suas alterações.

- Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação.

- Acompanhar, controlar e avaliar a prestação de serviços, através da unidade responsável por esta atribuição.

- Zelar para que durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas com a contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

Serão considerados para efeito de pagamento os serviços efetivamente realizados pela contratada e aprovados pelo setor responsável pelo recebimento.

Das infrações e das sanções administrativas:

A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista no edital.

Fiscalização:

A fiscalização do recebimento de peças e execução dos serviços será realizada por servidores designados em portaria pela Administração Municipal

5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Administração.

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento designarão seus respectivos servidores para atuarem como fiscais das atas contrato, bem como da execução dos serviços.

6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Os serviços serão prestados conforme solicitação/necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O prazo e a forma de pagamento estão previstos no edital, conforme determinação da Secretaria da Fazenda. Sendo Registro de Preço a verba será alocada no momento da solicitação da demanda.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO

7.1. Conforme disposto no item 3, o futuro contratado será selecionado mediante processo licitatório na modalidade Registro de Preço.

8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A estimativa para a contratação almejada será de acordo com tabela abaixo, e conforme previsto no Plano Anual de Contratações (PAC).

OBS.: Plano Anual de Contratação (PAC) 2024, encontra-se em revisão.

Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado.

Para elaboração do orçamento foram realizadas pesquisas de preço de acordo com a natureza do objeto. Foram pesquisadas, pelo Setor de Compras, contratações similares realizadas por outras Prefeituras Municipais, através dos sítios eletrônicos Licitacon e Portal de Compras Públicas. Através das pesquisas já mencionadas, chegou-se ao orçamento abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNIDADE	QUANTIDADE MINIMA	QUANTIDADE MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO EM R$
01	Mão de obra mecânica, elétrica e eletrônica especializada em máquinas pesadas e equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas com fornecimento de peças.	Horas	01	800	215,50
TOTAL MÍNIMO EM R$	215,50
TOTAL MÁXIMO EM R$	172.400,00

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O dispêndio financeiro, decorrente da contratação ora pretendida, decorrerá da dotação orçamentária, a qual será alocada no momento da solicitação do empenho.

São Francisco de Assis, 06 de fevereiro de 2024.

_______________________________________ Ancelmo Olim Secretário Municipal de Obras e Abastecimento	____________________________________ Karine Lanzanova dos Santos Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2024

MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA READEQUADA AO ÚLTIMO VALOR OFERTADO

À Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS

EMPRESA (RAZÃO SOCIAL):______________________________________________CNPJ Nº: ___________________________________

ENDEREÇO: _______________________________________________________________________________________________________________

E- MAIL:____________________________________________TELEFONE (WHATSAPP): _________________________ _______________

VALIDADE DA PROPOSTA: ______________DIAS.

DADOS BANCÁRIOS: __________________________________________________________

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNIDADE	QUANTIDADE MINIMA	QUANTIDADE MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO EM R$*
01	Mão de obra mecânica, elétrica e eletrônica especializada em máquinas pesadas e equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas com fornecimento de peças.	Horas	01	800

* ADEQUADO AO ÚLTIMO VALOR OFERTADO

Data............................

.......................................................................

Assinatura legível do Representante da Empresa

Nome, nº do RG e nº do CPF do Representante da Empresa

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO N.º 003/2024

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: __________________________________________________________________________ CNPJ: _______________________________

Endereço: ____________________________________________________________________________________________________________________

Representante Legal: ______________________________________________ RG/CPF: ______________________________________________

Telefone (whatsapp): _________________________________________________________

Declaramos para todos os fins de direito que a empresa acima identificada, na pessoa do seu representante legal, que abaixo assina, tomou pleno conhecimento de todas as informações e das condições da frota municipal de veículos, e reconhecemos ser perfeitamente viável o cumprimento integral e pontual das obrigações, objeto do EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2024.

Assumimos como suficiente as informações fornecidas para os levantamentos necessários à elaboração da proposta financeira bem como o desenvolvimento dos serviços a serem realizados, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas pela empresa em favor de eventuais pretensões de acréscimos de peças e serviços. Não serão aceitas reclamações posteriores, sob alegação de aumento de serviços ou peças não relacionados ao Objeto do Certame.

São Francisco de Assis/RS, ___ de _______________ de 2024.

Assinatura do Representante da Empresa

Nome, nº do RG e nº do CPF do Representante da Empresa

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO N.º 003/2024

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: __________________________________________________________________________ CNPJ: _______________________________

Endereço: ____________________________________________________________________________________________________________________

Representante Legal: ______________________________________________ RG/CPF: ______________________________________________

Telefone (whatsapp): _________________________________________________________

Declaramos para todos os fins de direito que a empresa acima identificada, na pessoa do seu representante legal, que abaixo assina, disponibiliza de empresa que fará o descarte final dos resíduos sólidos.

São Francisco de Assis/RS, ___ de _______________ de 2024.

Assinatura do Representante da Empresa

Nome, nº do RG e nº do CPF do Representante da Empresa

* Essa declaração pode ser substituída por contrato com a empresa que fará o descarte final dos resíduos sólidos, caso haja.

ANEXO V

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO N.º 003/2024

A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, com sede na Rua João Moreira, nº 1707, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.896.882/0001-01, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Ancelmo Olin, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2024, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 1.378, de 26 de janeiro de 2024 e suas alterações posteriores, e em conformidade com as disposições a seguir:

1 – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de peças de reposição, acessórios e serviços de mão de obra mecânica, elétrica e eletrônica para a frota de máquinas pesadas, equipamentos rodoviários, tratores e implementos agrícolas, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do edital de Licitação nº 003/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

FORNECEDOR
Razão Social:________________________________________________________ CNPJ: _________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Telefone (whatsapp):___________________________________________ e-mail:____________________________________ Representante:_____________________________________________________________________________________________
Item nº	Especificação	Unidade	Quant Min	Quant Max	Valor Un	Marca/ Modelo
(se exigido no edital)

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3 - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, através do Setor de Compras.

3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação, conforme determinado no Parágrafo Único do Art.6º do Decreto Municipal nº 1.378/2024 e suas alterações posteriores.

5 - VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no site oficial do Município, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. Na hipótese de prorrogação da ata de Registro de Preço as quantidades serão renovadas.

5.1.2. A demonstração da vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, para fins de prorrogação do prazo da Ata, será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da Lei 14.133/21 e conforme Decreto Municipal n° 1.307/2023, e suas alterações posteriores.

5.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pela Prefeitura Municipal por intermédio da emissão de nota de empenho de despesa, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1. Para emissão da nota de empenho deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2.2. A emissão da nota de empenho de que trata o item 5.2. deverá ser emitida no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2. somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no site oficial do Município www.saofranciscodeassis.rs.gov.br e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

5.10. A ata de registro de preços será assinada preferencialmente por meio de assinatura digital. Alternativamente o licitante mais bem classificado poderá comparecer perante a Administração Municipal para assinatura, ou a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), no prazo já estipulado.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 5.6 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital poderá:

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6 - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Quando houver alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, conforme restar efetivamente demonstrado.

6.1.3.1. Na hipótese prevista no subitem anterior, deverá ser mantida a diferença apurada entre o preço originalmente constante na proposta original e objeto do registro e o preço da tabela da época.

6.1.4. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.4.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação.

6.1.4.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7 - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item e no item , a Prefeitura Municipal atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

8 - CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1. O preço registrado poderá ser suspenso ou cancelado, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos seguintes casos:

8.1.1. Pela Administração, quando:

a) O fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao registro de preços;

b) O fornecedor não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

c) O fornecedor não aceitar manter seu preço registrado, salvo quando comprovada a existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado;

d) O fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato decorrente do registro de preços, ressalvada a hipótese de a Administração aceitar sua justificativa;

e) O fornecedor der causa à rescisão de contrato decorrente do registro de preços;

f) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

g) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Item 7;

h) Por razões de interesse público, devidamente fundamentado;

i) O fornecedor sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

i.1) Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, a Administração poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

8.1.2. Pelo fornecedor quando, mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.

8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

8.3. A comunicação do cancelamento ou da suspensão do preço registrado, nos casos previstos no item 8.1.1, deverá ser formalizada por e-mail ou por correspondência, ambos com aviso de leitura/recebimento, juntando-se o comprovante no processo que deu origem ao registro de preços.

8.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do Município, considerando-se cancelado ou suspenso o preço registrado a partir de 5 (cinco) dias úteis da sua publicação.

8.5. A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço registrado somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração se apresentada com antecedência mínima de cinco (05) dias úteis da data da convocação para firmar contrato de prestação de serviços pelos preços registrados, ou da emissão do empenho, conforme o caso, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

8.6. Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas licitações para o objeto do registro de preços.

8.7. Da decisão que a cancelar o preço registrado cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

8.8. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, a Prefeitura Municipal poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9 – DAS PENALIDADES

9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no item 18 do edital.

9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10 - CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, contendo todas as particularidades da prestação do serviço, obrigações da contratada, bem como fiscalização das atas de registro de preço e da execução do serviço, estão disciplinadas no Anexo I – Termo de Referência.

10.2. As condições gerais para assinatura desta ata, formação do cadastro reserva, penalidades, condição de pagamento e demais condições, encontram-se definidos no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 003/2024.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

São Francisco de Assis, .. de ............ de 2024

Empresa

Prefeito Municipal CNPJ nº

Contratante Empresa Detentora da Ata

Visto jurídico:

Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:

FORNECEDOR
Razão Social:________________________________________________________ CNPJ: _________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Telefone (whatsapp):___________________________________________ e-mail:____________________________________ Representante:_____________________________________________________________________________________________
Item nº	Especificação	Unidade	Quant Min	Quant Max	Valor Un	Marca/ Modelo
(se exigido no edital)

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

FORNECEDOR
Razão Social:________________________________________________________ CNPJ: _________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Telefone (whatsapp):___________________________________________ e-mail:____________________________________ Representante:_____________________________________________________________________________________________
Item nº	Especificação	Unidade	Quant Min	Quant Max	Valor Un	Marca/ Modelo
(se exigido no edital)