Considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Especial n°. 001/2023, instaurado através da Portaria n°. 57/2023, que teve como finalidade de apurar os motivos que levaram a empresa a não
realizar a entrega do trator cortador de grama, objeto do Pregão Eletrônico n° 43/2022.Aplicar a empresa Da fronteira Comércio e Representações Ltda., as penalidades previstas no Contrato de Fornecimento n° 55/2022 firmado com o Município de São Francisco de Assis.
