INFORME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

         O Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana de São Francisco de Assis aprovou em dezenove de abril de dois mil e dezessete (19/04/2017) a adesão ao programa Minha Casa Minha Vida Três cujas condições de enquadramento são: a) renda compatível com a modalidade; b) não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial; não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recurso orçamentário do Município, dos Estados, da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS. A aprovação da adesão ao Programa também inclui os critérios Nacionais: a) famílias residentes em área de risco ou insalubre ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público; b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclararão; c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico e os Critérios Adicionais: a) famílias residentes no município há no mínimo 05 anos, comprovado com a apresentação do comprovante de residência; b) famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, comprovado por documento de filiação; c)famílias inscritas no cadastro habitacional há mais de 05 anos, desde que posterior a julho de 2009, independente das datas de atualização cadastral, comprovado por protocolo ou similar.

Rubemar Paulinho Salbego – Prefeito Municipal e Marize Cristina Sudati Silva – Secretária de Desenvolvimento Social