Em reunião no último dia 21 de fevereiro de 2014, no foro de São Francisco de Assis com o Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca Dr. Luiz Filipe Lemos, foi tratado sobre o grande número de processos referentes a executivos fiscais do município que tratam de dívidas de IPTU.

Após considerações sobre o tema, resultou no acerto de que será remetido ao Legislativo Municipal projeto de lei que deverá tratar da possibilidade de parcelamento de débitos com o erário municipal que se encontrem ajuizados. Diante desta perspectiva, que facilitará o pagamento de débitos com o município, pois inserido no projeto de conciliação montado pelo Judiciário, será disponibilizado no ato da audiência as guias de pagamento do acordo e, sem o pagamento da 1ª não será homologado. Com esta ação desenvolvida pela atual administração com apoio do Poder Judiciário, com relevante atuação do Dr. Luiz Filipe certamente haverá um bom aporte de recursos financeiros aos cofres públicos e a possibilidade de os contribuintes evitarem demanda judicial.

Enviado por: Adriano Viero Funck - ASCOM/PMSFA