Considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Especial n°. 005/2020, instaurado através da Portaria n°. 876/2020, que teve como finalidade de apurar infringência à cláusula contratual por parte da empresa Eliane Lançanova Marques Lopes, inscrita no CNPJ n° 28.154.275/0001- 07 os motivos que levaram a empresa a não executar os trabalhos contratados pelo Município, através da Toma da de Preços n° 006/2020, conforme estipulado no cronograma da obra e no contrato firmado em 8 de junho de 2022.