Infrações, Multas e Penalidades

Portaria 251/2023 e anexo

Publicado em 12/04/2023 às 11:15

Considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Especial n°. 001/2023, instaurado através da Portaria n°. 57/2023, que teve como finalidade de apurar os motivos que levaram a empresa a não realizar a entrega do trator cortador de grama, objeto do Pregão Eletrônico n° 43/2022.Aplicar a empresa Da fronteira Comércio e Representações Ltda., as penalidades previstas no Contrato de Fornecimento n° 55/2022 firmado com o Município de São Francisco de Assis.


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