LEIS
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LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
DECRETOS
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DECRETO MUNICIPAL N° 875/2018
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações posteriores.
- DECRETO MUNICIPAL N° 1230/2022
Homologa o Manual sobre Prestação de contas das Parcerias, Convênios, Contratos e Repasses do Município.