EDITAL nº 007/2020

PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU – EXERCÍCIO DE 2020

 O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em razão do Decreto Municipal  nº 1002/2020 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública de medida temporárias emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID -19 (novo coronavírus), bem como recomendações ao setor privado do município de São Francisco de Assis-RS, prorroga o Edital nº 02/2020, de 17 de fevereiro de 2020, torna público o presente Edital para comunicar e divulgar o que segue:

 1. RETIFICAÇÕES AO EDITAL Nº002/2020 - DO PAGAMENTO DO IPTU – EXERCÍCIO DE 2020

 Prorrogar o prazo para pagamento dos itens 1.1- IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

a)  Pagamento em Cota única com vencimento em 08/05/2020, com 15% (quinze por cento) de desconto, mais 5% (cinco por cento) de acordo com a Lei Municipal nº 1178/2018.

b)    Pagamento em Cota Única, vencimento em 08/06/2020, com 10% (dez por cento) de desconto, mais5% (cinco por cento) de acordo com a Lei Municipal nº1178/2018.

c)    Pagamento Parcelado, em 06 (seis) parcelas mensais, com 5% (cinco por cento) de desconto de acordo com a Lei Municipal nº 1178/2018, vencíveis em 08/05/2020, 08/06/2020, 08/07/2020, 08/08/2020, 10/09/2020, 08/10/2020.

1.2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 02/2020, de 17 de fevereiro de 2020, as quais são ratificadas.

São Francisco de Assis, 17 de março de 2020.

Prefeito Municipal em exercício