O projeto de lei n° 58/2011 foi entregue nesta manhã, na Câmara Municipal de Vereadores.

Após o prefeito de São Francisco de Assis, Jorge Ernani Cruz anunciar o reajuste salarial do funcionalismo público em 14,5%, a administração municipal realizava um estudo de viabilidade de repor as perdas salariais que aconteceram ao longo dos anos, e que acabaram prejudicando alguns servidores, deixando-os com os vencimentos abaixo do salário mínimo.

Diante deste quadro, o estudo que envolveu diversos setores da administração, levou o prefeito a propor ao Poder Legislativo para aprovação, um projeto de lei que concede um reajuste de 9,89%, divididos em quatro parcelas, sendo que o índice de 2,9% será reajustado a partir de dezembro de 2011, e outras três parcelas de 2,33% nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.

Desta forma, somados os aumentos, a partir de janeiro, os servidores municipais terão um reajuste de 17,4%.

A lei prevê que nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, o Poder Executivo fica obrigado a conceder na data base, reajuste aos salários dos servidores municipais, que atenda à revisão geral anual e aumento real, além do reajuste já concedido por esta lei, na proporção que respeite os limites impostos pela lei n°101/2000, para despesa com pessoal.

O prefeito Ernani, acompanhado do vice-prefeito Ademar Frescura e do secretário de Administração, Paulo Gioda, em reunião com os vereadores, entregou o documento ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Silon Falcão Vieira, para análise dos vereadores.

Também estavam presentes, os vereadores: Fábio Paz Martins, Ademar Roos, Lone Bianchini e Rubemar Paulinho Salbego.

Serão beneficiados com o projeto de lei, os servidores ativos, inativs e pensionistas, do quadro de funcionários custeados pelo município e pelo Assisprev.

Herton Couceiro - ASCOM/PMSFA.

Cópia do Ofício n° 717/2011, encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores:

Exmº. Sr.

Silon Falcão Vieira

MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

N/c

Assunto: Projeto de Lei 58/2011

Pelo presente encaminho a V. Exª. o projeto de lei nº 58/2011 que concede reajuste de 9,89% (nove vírgula oitenta e nove por cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e pelo ASSISPREV.

Os servidores municipais, não é de hoje, acumularam perdas salariais fato que impôs a diversos funcionários municipais o recebimento de abono ou complemento salarial para que seus vencimentos mensais atinjam o valor do salário mínimo nacional.

Isto decorre do fato de que, por diversas vezes ao concederem reajustes aos servidores municipais na data base anual, o fizeram em percentual inferior aquele concedido ao salário mínimo.

Há vedação constitucional para atrelamento ao salário mínimo do que quer que seja, leis, contratos, aumentos de aluguel, etc, porém na mesma constituição há disposição de que nenhum trabalhador público ou da iniciativa privada receba mensalmente em contrapartida ao seu trabalho valor inferior ao salário mínimo.

A atual administração municipal, após ter trabalhado com austeridade e contenção das despesas públicas, realizados em nossas gestões, conseguiu colocar a casa em ordem.

Hoje nossa cidade encontra-se transformada em um imenso canteiro de obras, para o lugar que se ande observa-se obras de grande, médio e pequeno porte, é verdade que muitas delas em parceria com outros governos, porém este mérito é de nossa administração que busca e não mede esforços em obter auxílios e mantem-se em dia com suas obrigações possibilitando seu recebimento.

São dezenas de casas populares, ruas pavimentadas com asfalto e outras tantas com pedras irregulares, construção de coberturas de quadras esportivas e de um grande pavilhão ao lado do ginásio de esporte, a construção do CAPS e de creche no Bairro Mandarino, que estão em andamento e tantas outras espalhadas pela cidade e interior do município, como pontes, pranchadas e bueiros para acesso às propriedades rurais e para o transporte escolar.

Nossa administração conseguiu modernizar e renovar o parque de máquinas do Município, adquirindo diversos veículos, entre eles: carregadores, caminhões, retroescavadeiras, prancha para transporte de máquinas pesadas, renovou a frota de veículos leves com a aquisição de diversos automóveis e, ainda, ônibus e ambulâncias.

Realizadas todas estas obras para a melhoria da qualidade de vida de nossa comunidade, da qual também fazem parte os servidores públicos municipais, pois aqui residem, mas para estes faltava devolver-lhes a dignidade profissional perdida ao longo dos anos.

Após árdua tarefa desenvolvida pela comissão designada para realização de estudo da viabilidade da recuperação dos salários dos servidores, perseguida desde o 1° dia de mandato em 2005, que foi chefiada pelos Secretários da Fazenda e da Administração, chegou-se ao consenso de que era hora de darmos início a este processo, uma vez que agora as contas públicas autorizam.

As perdas salariais dos servidores públicos municipais, tendo-se por base o salário mínimo nacional é hoje de 9,89% (nove vírgula oitenta e nove por cento), tendo como referência o ano de 2011.

Este percentual, para que o município não perca sua capacidade de investimento e não supere o índice de comprometimento com folha de pagamento imposto pela lei n°101/2000, será concedido de forma parcelada.

Já neste mês os salários terão um reajuste extra de 2,90% e nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 será de 2,33%.

Com estes reajustes extraordinários, que ocorrerão quando as finanças autorizarem, mas dentro de cada exercício, com o Município concedendo reajuste anual igual ao concedido ao salário mínimo, no ano 2014 nenhum servidor público municipal terá de receber abono ou complemento, uma vez que não haverá mais quem receba vencimento inferior ao mínimo.

Certo de contar coma pronta aprovação do projeto de lei, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima.

Atenciosamente

Jorge Ernani da Silva Cruz

Prefeito Municipal