O município de São Francisco de Assis acaba de
decretar oficialmente, os processos para abertura, alteração e baixa dos
empreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte, com base
na lei geral.
Na manhã desta segunda-feira, 13, aconteceu uma
reunião na secretaria municipal de Habitação, Indústria e Comércio com o
objetivo de revisar estes processos, sendo que tais ações estão previstas no
Decreto nº 512/2012.
Na reunião estavam presentes, o secretário de
Habitação, Indústria e Comércio, Sérgio Oliveira, secretário da Fazenda, Luiz
Vanderlei Frescura, o procurador jurídico, Claro Cáceres e os servidores
municipais, Flávia Flores da Silva, Josiane Escalante e Paulo Arilton Müller Lima.
O referido decreto regulamenta o alvará provisório e de funcionamento
definitivo, a fiscalização orientadora, o funcionamento residencial de pequenos
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, institui
a nota fiscal simplificada, dispensa o “habite-se” para empreendedores
individuais, na forma que dispõe a lei nº 502/2009.
Herton Couceiro - ASCOM/PMSFA.