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AUDIÊNCIA PÚBLICA - PPA 2026/2029, LDO 2026 E LOA 2026

Publicado em 27/05/2025 às 08:00

AUDIÊNCIA PÚBLICA

De acordo com o estabelecido no art. 165 da Constituição Federal e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo deverá elaborar  a cada 4 anos o Plano Plurianual (PPA), anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Dê sua sugestão para o desenvolvimento socioeconômico do Município de São Francisco de Assis - RS.

Esta é uma oportunidade de participar e contribuir para que o orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

O QUE É E PARA QUE SERVE O PLANO PLURIANUAL - PPA

É um instrumento para o planejamento estratégico do município em um cenário de médio prazo (4 anos). Duas outras leis estão associadas ao PPA. A LDO e a LOA

O PPA estabelece diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital e outras, decorrentes da implantação do programas de duração continuada.

O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento.

O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

A Lei Orçamentária Anual – LOA define os recursos necessários para as ações da LDO. Este é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo

Dê sua sugestão para o desenvolvimento socioeconômico do Município de São Francisco de Assis - RS.
Esta é uma oportunidade de participar e contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.


A votação estará aberta do dia 27/05/2025 até 10/06/2025.