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Pesquisa de Legislação

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  • Ementa: Férias
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  • Ementa: Exonerar servidora
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  • Ementa: Mudança de nível
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  • Ementa: Férias
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  • Ementa: Classe Especial
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  • Ementa: Classe Especial
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  • Ementa: Férias
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  • Ementa: Férias
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  • Ementa: Licença Prêmio
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  • Ementa: Licença para tratar de interesse particular
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  • Ementa: Férias
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  • Ementa: Licença Maternidade
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  • Ementa: Classe Especial
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  • Ementa: mudança de grau
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  • Ementa: Avanços trienais
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  • Ementa: Liçenca pessoa fa família
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  • Ementa: Licença Prêmio
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  • Ementa: Licença para tratamento de pessoa da família
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  • Ementa: Licença Prêmio
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  • Ementa: Férias
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