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Legislação - Lei Orgânica

Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 2
  • Ato: 01/2017
    Ementa: Revoga o artgio 83 da Lei Orgânica Municipal
    Espécie:Lei Orgânica Publicação:26/04/2017 Sancionada em:26/04/2017 Ver mais >
  • Ementa: Lei Orgânica
    Espécie:Lei Orgânica Publicação:19/04/2012 Sancionada em:19/04/2012 Ver mais >